Pronunciamento de Rodrigo Pacheco em 05/06/2024
Resposta à Questão de Ordem durante a 73ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Resposta à questão de ordem apresentada pelo Senador Marcos Rogério, na qual se solicitou a observância dos arts. 275 e 308 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que se possibilite tempo para discussão de destaque do Projeto de Lei nº 914, de 2024.
- Autor
- Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Resposta à Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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Atuação do Senado Federal:
- Resposta à questão de ordem apresentada pelo Senador Marcos Rogério, na qual se solicitou a observância dos arts. 275 e 308 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que se possibilite tempo para discussão de destaque do Projeto de Lei nº 914, de 2024.
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/06/2024 - Página 41
- Assunto
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, SENADOR, MARCOS ROGERIO, ABERTURA, DISCUSSÃO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, MEIO AMBIENTE, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INCENTIVO, PRODUÇÃO, BICICLETA, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS CARBONICO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ATUAÇÃO, INDUSTRIA, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CREDITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), DEFINIÇÃO, ORGÃO, COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA PROGRESSIVA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) – Senador Marcos Rogério, eu resolvo a questão de ordem de V. Exa. no seguinte sentido: a discussão da matéria, que foi amplamente feita, com dez minutos para cada Senador, envolve a discussão de toda a matéria submetida à apreciação do Plenário do Senado Federal. Portanto, a discussão é feita incluindo a discussão sobre as emendas na fase de discussão.
Encerrada a discussão, nós tivemos a votação do texto-base, houve um pedido de verificação de partidos políticos e da Liderança do Governo, eu sou obrigado a dar verificação, foi feita a verificação nominal, e agora, na votação dos destaques, V. Exa. invoca o art. 308, mas que é seguido pelo art. 310, que diz o seguinte, aspas: "Não terão encaminhamento de votação as eleições e os seguintes requerimentos: XI – de destaque de disposição ou emenda.
Esta Presidência inclusive está dando os cinco minutos...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – ... para os autores de requerimento de destaques e para o Relator, fora do Regimento, apenas para que possa haver o debate em relação aos destaques...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Assiste razão a V. Exa. no ponto em que fala "requerimento de destaque". Os requerimentos de destaque já tinham sido deferidos por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Não, nós estamos discutindo o destaque.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Não, não, requerimento de destaque. V. Exa. defere ou indefere. Posteriormente, há a tramitação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Não, não há, aí não há. Essa previsão regimental é muito clara em relação a destaque. Não há nem encaminhamento.
Eu estou concedendo encaminhamento do autor e do Relator como um beneplácito, que já é de costume do Plenário do Senado Federal. Não há nenhuma inobservância ao Regimento.
Fica rejeitada a sua questão de ordem.