O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Presidente, é só para agradecer a aprovação unânime deste importante projeto, agradecer a V. Exa. por tê-lo colocado em pauta; ao Senador Marcelo Castro também, Presidente da CDR, pela celeridade; ao Senador Davi Alcolumbre, que nos ajudou bastante. E um agradecimento especial também, Presidente, apesar de eu ser de oposição, ao Ministro do Turismo Celso Sabino, pois este foi um trabalho feito a várias mãos com a sua assessoria, inclusive, para que este texto chegasse a uma redação que, de fato, beneficiasse aqueles operadores do turismo em todo o Brasil.

    Então, muito rapidamente, Presidente, este projeto traz uma segurança jurídica para as agências de turismo, uma segurança muito, mas muito, maior que, com certeza, vai permitir que eles ampliem ainda mais o seu trabalho e que haja contratação de mão de obra. Nós colocamos, nesta lei, o que o Senado já havia ratificado há poucos anos, o tratado internacional, a Convenção sobre Trabalho Marítimo, de 2006. Esta é uma demanda do setor de cruzeiros que chegou a... Algumas chegaram a sair do Brasil – algumas com um passivo trabalhista, Presidente, de R$500 milhões – por causa dessa discussão de qual a legislação que rege a mão de obra das pessoas, dos trabalhadores dessa atividade e isso aqui agora fica pacificado.

    A todos os Senadores aqui da região da Amazônia Legal uma boa notícia, neste projeto, é que está aqui autorizada que parte do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) seja utilizada para o subsídio da compra do querosene QAV para aquelas rotas que são menos procuradas e, portanto, inviáveis, para que sejam colocadas à disposição pelas companhias aéreas. Com isto aqui, abre-se uma grande possibilidade, um grande rol a todos os estados da Amazônia Legal para que surjam novos voos para conectar melhor essa população.

    E eu faço aqui a leitura do §13:

§ 13. Os recursos do Fnac, administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, poderão ser utilizados como subsídio para a aquisição de querosene de aviação (QAV) em aeroportos localizados na Amazônia Legal Brasileira, na forma do regulamento.

    O fundo também pode servir, Presidente, de garantia para a tomada de financiamentos de novas aeronaves que possam ser adquiridas pelas companhias aéreas.

    E uma coisa que me agrada muito, para concluir, é que essa legislação desburocratiza a criação de novas áreas especiais de interesse turístico. É uma legislação que existe desde a década de 40 e sequer uma área especial de interesse turístico foi criada no Brasil até hoje. Com a nova redação, passamos essa possibilidade, essa legitimidade, aos estados e municípios, que vão poder delimitar aquelas áreas onde haverá um investimento potencial e menos burocratizado para a realização de grandes empreendimentos em seus territórios.

    Então, muito obrigado a todos que, neste dia de hoje, ajudam o turismo brasileiro a alavancar de uma forma sobrenatural.

    Muito obrigado.