Pronunciamento de Esperidião Amin em 18/06/2024
Discussão durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 29, de 2017, que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências."
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Obrigações e Contratos:
- Discussão sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 29, de 2017, que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências."
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/06/2024 - Página 43
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, SEGURO PRIVADO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) – Presidente, não é para discutir o projeto, é para discutir uma situação humana – humana! – nacional e de relação internacional. E que bom que chegou aqui o Relator da CPI da Chapecoense.
Não preciso rememorar: 2016, uma partida internacional; embarca no mesmo avião que atendera a seleção da Argentina; seguro feito – é obrigatório; senão, não decola –; morrem 71 pessoas.
Está aqui o Relator. O Relator da CPI da Chapecoense está aqui, fez um trabalho brilhante; eu me dispenso até de entrar em detalhe.
O fato é o seguinte – eu anunciei, outro dia, dali, da tribuna –: é mais fácil a empresa seguradora, a corretora, a Aon, e a resseguradora serem condenadas – esse trio vai ser condenado – na Colômbia, onde a ação está bem adiantada, ou nos Estados Unidos, ou na Inglaterra, do que no Brasil. No Brasil, Susep, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, todos tiveram a maior boa vontade, mas ficou a apólice inválida, porque não tinha sido paga.
Como é que eu vou entrar? Eu lembro que falamos isso para o Romário, falamos isso para a Senadora Leila. Você acha que um atleta entra num avião, para decolar do Brasil, e vai perguntar se tem a apólice e se está paga? Então, um logro, isso se chama um logro. E nenhuma dessas autoridades deu uma solução. Foram solidárias, não há nenhuma reclamação, o Senador Izalci pode complementar isso com mais conhecimento técnico do que eu, porque ele foi o Relator e fez um trabalho brilhante.
Repito, vai ser mais fácil obter-se uma decisão na Colômbia, uma decisão nos Estados Unidos, outra decisão na Inglaterra, porque lá as ações estão correndo, e talvez no Japão, do que no Brasil, mas os mortos, o trauma e as sequelas para as famílias das vítimas estão aqui.
Então, eu não posso deixar de convocar, fazer um apelo para o Senador Izalci aprofundar esse raciocínio, porque este é um caso – a meu ver, que participei da CPI e, antes mesmo da CPI, de várias diligências – que é um escândalo.