Pronunciamento de Carlos Viana em 18/06/2024
Encaminhamento durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 29, de 2017, que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências."
- Autor
- Carlos Viana (PODEMOS - Podemos/MG)
- Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
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Obrigações e Contratos:
- Encaminhamento sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 29, de 2017, que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências."
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/06/2024 - Página 58
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, SEGURO PRIVADO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) – Já existe! É de onde o Governo tira dinheiro quando precisa atender à emergência de calamidades públicas no país.
Quero agradecer ao Senador Jayme Campos a compreensão, a sensibilidade.
Isso não vai mudar em nada o projeto, Senador Otto. Só vamos direcionar o recurso para a prevenção no país, para atender, inclusive, em situações de calamidade. Isso não vai fazer diferença nenhuma no Tesouro, mas, num fundo como esse daqui, faz e muita para as comunidades atingidas. Peço a V. Exa... E, como o projeto vai voltar para a Câmara, então, não há problema nenhum em acatar a emenda.