Encaminhamento durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Encaminhamento sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 29, de 2017, que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências."

Autor
Carlos Viana (PODEMOS - Podemos/MG)
Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Obrigações e Contratos:
  • Encaminhamento sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 29, de 2017, que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 19/06/2024 - Página 59
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, SEGURO PRIVADO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
Texto integral

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) – É isso mesmo, Sr. Presidente, até porque, como o próprio Relator Otto identificou muito bem, há um limbo na legislação brasileira sobre esse assunto. Quando não há a quem pagar o prêmio, ele ficava com a seguradora. Agora, nós estamos deixando claro: se não houver, no prazo prescricional, o recebimento ou o pagamento, ele vai para um fundo de apoio a calamidades públicas em nosso país.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/06/2024 - Página 59