O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido irmão, Senador Jorge Kajuru. Quero saudar aqui o Senador Paulo Paim, Senador Lucas Barreto. O meu querido Senador Paulo, que está aqui, presente também, é uma honra recebê-lo novamente.

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão agora nos ouvindo, nos assistindo, pelo trabalho cada vez mais exemplar da equipe da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado, que reverberam o trabalho legislativo desta Casa bicentenária – Senador Paulo – aqui, nossa, o Senado Federal.

    Nós acabamos de sair – o Senador Kajuru tocou no assunto – de uma sessão, Senador Paim, na CCJ. Eu sei que o senhor não faz parte da CCJ; vai lá em momentos especiais, como na questão que o senhor defendeu muito, a questão das cotas, e tantos outros projetos.

    Se o senhor tiver um tempinho, na próxima semana, em que vai ter o esforço concentrado, nós vamos ter uma votação que lhe interessa muito, porque o senhor defende, é uma referência na defesa das pessoas mais vulneráveis, especialmente dos aposentados.

    E nós vamos ter, na semana que vem, uma votação muito delicada, de que temos falado aqui, vários colegas têm colocado a preocupação, que é a volta de bingos e cassinos. Nós que temos o cabelo branco vimos, ali na década de 80, 90, a tragédia que foi para o Brasil. E o Presidente Lula – tem que se reconhecer isso e tem que se parabenizar com relação a esse assunto – decretou, depois de tantos escândalos, tanta tragédia social, o fim de bingos.

    Mas agora vem um lobby poderosíssimo aí, inclusive internacional, para trazer de volta para o Brasil, para interesse sabe-se lá de quem, porque isso não é interesse do povo brasileiro, a gente sabe disso.

    Então, eu queria pedir ao senhor, que é uma voz altiva, que todos respeitam – eu não conheço nenhum Senador que não para ouvi-lo –, se o senhor puder, depois, dar uma passada na CCJ, falar. É muito importante a posição de pessoas como o senhor, socialmente responsáveis. Porque hoje foi tirado de pauta, na última hora, esse projeto, mas ficou o compromisso do Presidente Davi Alcolumbre de votar, de qualquer maneira, na próxima semana.

    Então, que a gente possa dar um "não", que o Senado, com muita responsabilidade, possa cravar esse "não" à volta de cassino e bingo, que escancaram a porta para lavagem de dinheiro, corrupção, destruição de valores e princípios, como a vida e a família. Nunca vi uma mobilização tão grande: pastores gravando vídeo, CNBB atuando forte, Federação Espírita, que nunca se manifesta, manifestando-se, as entidades, PGR, Coaf, enfim, o Sindifisco, a Anfip, todos juntos contra os jogos de azar. O nome já diz: jogo de azar.

    Mas, Sr. Presidente, o que me faz subir à tribuna do Senado hoje é sobre a decisão do CNJ, que está se desenhando aí, mais uma caçada vergonhosa. Que vergonha, CNJ – que vergonha! Que vergonha! Uma instituição que foi criada aqui dentro do Senado Federal. Alguns anos atrás, alguns colegas votaram. Está se prestando ao papel de perseguir gente; está se prestando ao papel de intimidar pessoas que ousam dizer a verdade neste país, ousam defender a liberdade, ousam defender a Constituição do Brasil. Que vergonha, CNJ! A serviço de quem? Por que isso?

    Na sessão do Conselho Nacional de Justiça realizada no dia de ontem, dia 11, por unanimidade, foi aprovada a abertura do processo administrativo disciplinar contra o Desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva, em função de declarações críticas ao STF, com destaque para os abusos cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, no inquérito do 8 de janeiro. Esse brasileiro de coragem fez críticas aos poderosos e está sofrendo, de outros poderosos, a retaliação. Que coincidência, não é? Que coincidência!

    Das 2.151 pessoas presas, 745 foram liberadas imediatamente. Muitas pessoas só chegaram a Brasília – acredite se quiser – no dia seguinte, ou seja, no dia 9 de janeiro, e não no dia 8, e estão sofrendo uma perseguição implacável, uma covardia. Cadê os direitos humanos?

    Alexandre de Moraes vem conduzindo esse inquérito de forma arbitrária, como se fosse um tribunal de exceção, só possível numa ditadura. Homens e mulheres de bem, detidos portando apenas bandeiras do Brasil e uma Bíblia, sem direito à ampla defesa e nem à individualização das condutas.

    Aqueles poucos que quebraram devem pagar de acordo com a lei, é claro. Devem pagar. Ninguém passa a mão na cabeça de quem errou, mas muita gente que estava lá fora, que estava no gramado, está sendo condenada. Eu vou mostrar aqui. Cadê as pessoas de bem para colocarem as mãos nas consciências com a injustiça acontecendo.

    E aí eu volto a Martin Luther King, grande estadista, humanista. Em momentos de sombra, de trevas, a gente tem que se lembrar dessas pessoas. Sabe o que ele dizia? Sabe o que ele dizia? Olha só: "Uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar".

    A gente está vendo a injustiça no Supremo Tribunal Federal, um lugar que devia ser de justiça. Pessoas com muitas comorbidades, graves, como o emblemático caso de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que teve oito pedidos de habeas corpus negados, apesar do parecer favorável da própria PGR, e acabou falecendo, no dia 20 de novembro, dentro da prisão, como um preso político, em pleno século XXI, no Brasil, sob a tutela do Estado.

    Poderosos com as mãos de sangue, eu não vou me calar sobre isso. São muitos os casos de abuso, como, por exemplo, o do Gabriel Lucas Lott Pereira: consta nos autos que foi detido no Estádio Mané Garrincha, Senador, ou seja, a 4km da Praça dos Três Poderes, a 4km daqui, mas, mesmo assim, foi condenado a 12 anos de prisão.

    Ou, então, o caso da dona de casa mineira, Jupira Rodrigues, e da agente comunitária baiana Nilma Alves, que se mantiveram pacificamente, o tempo todo, no gramado defronte ao Congresso Nacional e ao STF e, mesmo assim, foram tratadas como perigosas terroristas.

    Como é que se coloca a cabeça no travesseiro para dormir? Quem não se...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... indigna com uma situação dessa? Uma aberração.

    Voltando ao CNJ: Sebastião Coelho, uma das poucas vozes da magistratura brasileira, com experiência em tribunais, como o Dr. Fernando Carioni também, como o Dr. Ives Gandra, que se posicionam sobre isso – homens de bem.

    O Dr. Sebastião Coelho é um homem servidor do Poder Judiciário com mais de 30 anos de carreira exemplar, sendo eleito oito vezes para conduzir a Associação dos Magistrados do Brasil.

    Nesse estranho julgamento, o voto do Relator e Corregedor Luis Felipe Salomão, a favor da abertura do processo disciplinar, foi seguido pelos demais conselheiros por unanimidade.

    Eu considerei muito estranho, mas muito estranho, porque Sebastião Coelho está aposentado desde setembro de 2022. Então, descobre-se agora o objetivo de mais essa – a gente vê – perversidade vingativa de um sistema carcomido pela degradação moral. É que a máxima punição possível, nesse caso, é converter a aposentadoria de voluntária para compulsória, para, então, em seguida, tornar o ex-Desembargador inelegível. Esse é o objetivo. É um homem que é aplaudido pelo povo brasileiro por onde anda, seja em Brasília, onde mora; em São Paulo, onde vai para as manifestações; no Rio de Janeiro, onde vai para a rua protestar. Querem tirar mais essa voz em defesa do povo brasileiro.

    Em outra decisão recente do CNJ, a Juíza Maria Youssef Murad foi punida com 60 dias de suspensão simplesmente por ter feito críticas a Lula nas redes sociais. Olha só, o sistema agindo em defesa dele mesmo – corporativismo macabro, covarde.

    Agora eu quero ressaltar aquilo que é a maior aberração moral praticada pelo CNJ. Todas as vezes em que o magistrado é processado, com provas, por ter se corrompido vendendo sentenças, é punido com a pena máxima. Sabem qual é a pena máxima? Aposentadoria compulsória – parece piada, mas não é –, com salários proporcionais, para o resto da vida, que podem chegar a R$40 mil por mês; ou seja, é, na realidade, um prêmio ao chamado crime do colarinho branco.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Os dois pesos e duas medidas desse país de inversão de valores, de hoje.

    Nesse assunto, o Senado já fez a sua parte ao aprovar a PEC 53, de 2011, que foi remetida à Câmara dos Deputados, desde 2013, e lá está estagnada há mais de dez anos. Uma indecência! Mas sobre essa insanidade, o CNJ não faz nenhum movimento. Engraçado, não é? Precisamos cobrar a Câmara dos Deputados. Está lá a PEC do Senador Oriovisto, que está aqui, neste Plenário, a PEC 8, aprovada por nós todos; está lá o fim do foro privilegiado, essa vergonha. O Senado tem feito, nesse aspecto, a sua parte, mas tem parado na mesa de Arthur Lira. A sociedade precisa cobrar isso.

    Atitudes dignas e corajosas, como a tomada por Sebastião Coelho, deveriam ser aplaudidas e seguidas por outros magistrados do Brasil que, certamente, estão muito incomodados com os abusos de autoridade cometidos por Ministros do STF que vêm desmoronando, aceleradamente, a credibilidade da instituição. Está aí! Os resultados das pesquisas que o digam; cada vez mais, derretendo a credibilidade do Supremo Tribunal Federal por esse tipo de abuso, por esse tipo de desrespeito à nossa Constituição.

    O mesmo STF que promove a perseguição política e vingativa aos cidadãos conservadores deste país é o mesmo que está revogando ações penais de criminosos poderosos, verdadeiros réus confessos de ações ilegais e corruptas que desviaram bilhões – "b" de bola, "i" de índio –, bilhões de reais, ou seja, a maior das degradações morais...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... que é a impunidade total para quem faz parte do sistema totalmente carcomido.

    Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

    Aproveitando os últimos segundos, quero pedir uma reflexão. Eu acredito na capacidade de reflexão do ser humano. Acredito. Por mais que ele tenha errado, eu acredito muito. Está na hora de as pessoas refletirem com bom senso. Está escandaloso o que a gente está vendo no país. Está aí. Ontem eu denunciei o negócio do arroz, que azedou. Não é porque temos festa junina, não. Está aí. O próprio Governo viu as entranhas de gente ligada a ele, Senador Oriovisto, e cancelou. Estão voltando todas aquelas pessoas. O Ministro Juscelino, hoje, indiciado pela Polícia Federal.

    Eu vou parar por aqui.

    Amanhã eu volto com esse e outros assuntos.

    Deus abençoe a nossa nação!