O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.

    As cidadãs e os cidadãos brasileiros ainda de ressaca moral com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que fixou, agora há pouco, os absurdos 40g, ou seja, é a institucionalização do aviãozinho. A quantidade de jovens que vão estar nas praças, o tráfico aí cooptando, colocando 40g na mão de cada um. O crime está aplaudindo essa aberração que esmaga o Congresso Nacional.

    Espero que o Presidente Arthur Lira possa votar; falou que vai para uma comissão, mas eu acho que, devido à emergência nacional, vá direto para o Plenário da Câmara dos Deputados para que diminua um pouco esse nosso vexame do Congresso Nacional, que está, infelizmente, desmoralizado perante a opinião pública. É só isso o que eu tenho ouvido nas ruas desde ontem, e eu não tiro, absolutamente, a legitimidade dos brasileiros que pensam assim.

    Mas eu inicio, hoje, Sr. Presidente, com dois acontecimentos de alto impacto para a democracia brasileira: um muito positivo e outro muito negativo. Vamos começar pelo positivo. O Congresso norte-americano tomou a decisão que pode ser o início de um processo importante para a volta da democracia em nosso país – para que haja o reequilíbrio entre os Poderes, só vindo de fora –, é a nossa esperança mais promissora hoje. Através da Subcomissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais, presidida pelo Deputado Chris Smith, foi encaminhado diretamente ao Ministro Alexandre de Moraes um documento contendo sete questionamentos, com prazo de dez dias para as respostas. Foram enviadas cópias oficiais do documento para o Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, do Congresso Nacional; também para o Presidente Arthur Lira, da Câmara dos Deputados; para o do STF, Barroso; e para o TSE, à Ministra Cármen Lúcia.

    Com isso, somos todos nós, Senadores da República, corresponsáveis por essas sérias consequências que possam advir para o nosso país em função do comportamento arbitrário, abusivo e inconstitucional de um dos Ministros do STF, que nunca recebeu um voto em toda a sua vida.

    Todos esses questionamentos estão sendo baseados em muitas denúncias, bem documentadas, robustas e apresentadas em audiência pública no Congresso norte-americano, denominada, abro aspas, "Brasil: Uma Crise de Democracia, Liberdade e Estado de Direito?". Eu estava lá com outros Parlamentares brasileiros no dia desta audiência. Além disso, Sr. Presidente, foram destacados casos de censura prévia, bloqueio de contas em redes sociais, remoção de sites sem qualquer justificativa com imposição de restrições das liberdades civis, incluindo ordens de prisão, cancelamento de passaportes, bloqueio de contas bancárias – olha só a que ponto nós chegamos, em pleno século XXI, no Brasil.

    Existem, inclusive, dois requerimentos aprovados, Sr. Presidente, de minha autoria, um na CDH e outro na Comissão de Segurança Pública, convidando tanto o Deputado Chris Smith – que é um dos mais longevos dos Estados Unidos, respeitado – como o Ministro Alexandre de Moraes para tratar de todas essas questões no Senado Federal.

    Não dá mais para continuarmos inertes, é preciso agir enquanto é tempo, o Brasil não pode continuar numa espécie de aventura ditatorial. Precisamos prestar muita atenção nos novos ares mundiais com os avanços da direita em toda a Europa, que levaram o Presidente da França, inclusive, a dissolver o Parlamento e convocar novas eleições, com o amplo favoritismo dos conservadores. O mesmo fenômeno já ocorreu aqui no vizinho, a Argentina, e deve estar também nas próximas eleições dos Estados Unidos, com a vitória dos republicanos. O Brasil não pode ficar isolado mundialmente como uma das nações que mais reprime a liberdade de expressão, a exemplo da China e da Rússia.

    Agora vamos à notícia ruim, Sr. Presidente. Eu tenho que voltar a ela, porque o que aconteceu ontem é algo difícil de digerir. Na realidade, é tão trágico, que pode resultar num bem para a nossa combalida democracia. Trata-se da infame decisão do STF no julgamento que, na prática, legaliza o tráfico de 40g. Foi formada essa maioria ontem, e, como eu falei, é uma liberação em massa de traficantes que estão aí nos presídios e outras repercussões mais. Isso não é apenas um simples desrespeito, Sr. Presidente, ao nosso Congresso Nacional, é um verdadeiro ataque ao princípio constitucional da harmonia e da independência entre os Poderes da República. Isso porque ocorre, justamente, com um tema sobre o qual o Parlamento brasileiro tem legislado com muita eficácia, em sintonia com cerca de 80% do povo brasileiro, que não quer a legalização das drogas.

    Foram aprovadas duas leis recentemente: uma em 2006, no Governo Lula, e outra em 2019, no Governo Bolsonaro. Além disso, com o objetivo de sustar esse julgamento abusivo, o Senado aprovou a PEC de sua autoria, Sr. Presidente, e, justamente no momento em que a CCJ da Câmara também aprova a matéria, vem aí o STF e passa por cima sem tomar qualquer conhecimento das nossas Casas.

    Há tempos que não existe mais harmonia e independência entre os Poderes da República no Brasil. O que está existindo é a supremacia de um Poder que não tem nenhuma legitimidade do voto popular esmagando, justamente, o Poder que representa a vontade de mais de 100 milhões de brasileiros. Não é como o Ministro Toffoli falou. Assim, a PGR, o pessoal do Cade, embaixadores, todos seriam eleitos com 100 milhões de votos. Vamos combinar: é uma piada aquela colocação que foi feita. Assim como a piada que ele fez ontem sobre o censor da República, referindo-se ao Ministro Alexandre de Moraes. Isso é uma chacota com todos nós cidadãos brasileiros, que estamos vendo acontecer isso. Não é assunto para brincadeira, a gente tem que levar com seriedade.

    Eu preciso repetir mais uma vez, Sr. Presidente, que o grande responsável por tamanha crise política, social, institucional e moral é o Senado da República, ao fugir da sua responsabilidade de, finalmente, abrir o primeiro processo de impeachment de um Ministro do Supremo. Tudo isso está acontecendo por causa dessa nossa inércia. Passaremos para a história como uma Legislatura covarde. Eu não quero fazer parte disso, Sr. Presidente. Eu me posicionarei todos os dias para que a gente consiga cumprir o nosso dever e conto com o senhor. Como diz o seu conterrâneo Chico Xavier: "Embora [...] [não possamos] voltar atrás [...] [e] fazer um novo começo, [...] [nós podemos] começar agora e fazer um novo fim". Eu tenho fé, eu tenho esperança na capacidade de reflexão de todo ser humano.

    Como eu disse, o Presidente Lira precisa pautar no Plenário a questão da PEC 45 o quanto antes. Vai se criar um impasse institucional, mas aí nós vamos ver a verdade: quem é quem com relação a isso? E nós precisamos, com certeza, efetivar essa questão do impeachment. Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura. Vai chegar esse momento. A mudança de voto do Toffoli foi vergonhosa. Ontem, o Ministro Fux falou, inclusive: "Não somos juízes eleitos". E, enfim, foi uma lição de moral para todos nós, passando a bola um pouco para a gente.

    Nós precisamos do Congresso ou não? Vamos ver agora se o salário que a gente recebe, se tudo o que gira em torno desta Casa, com custo bilionário, se justifica para o Brasil após esse impasse. Hoje, o Presidente Lira disse que...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... o sentimento na Câmara é de aprovação da PEC de sua autoria, Presidente. Se passar, e a gente não se der ao respeito de, nesse impasse, estar acima – porque fomos nós eleitos justamente para esse tipo de votação –, aí, realmente, é fechar as portas e entregar a chave para o Poder Judiciário, porque, aí, economizam-se bilhões de reais do povo brasileiro, e a gente não passa mais vergonha e não é desmoralizado. Isso porque participar de teatro não tem o menor cabimento.

    Eu fecho com a frase do grande pacifista e humanista Martin Luther King neste momento, um momento de sombras, de trevas que a gente vive. Ele dizia o seguinte: "O que me [...] [incomoda] não é [..] o grito dos dos corruptos, [...]; o que me [...] [incomoda] é o silêncio dos bons".

    Que as pessoas deste país, de forma ordeira, pacífica, respeitosa, inclusive Parlamentares, se posicionem com coragem, para a gente não passar para a história como o Congresso mais covarde que este Brasil já teve nos 200 anos do Senado Federal.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.