Pronunciamento de Eduardo Girão em 09/07/2024
Pela ordem durante a 99ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre inserção na pauta da ordem do dia do Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."
- Autor
- Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
- Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Administração Pública Direta,
Direito Penal e Penitenciário,
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica,
Tributos:
- Pela ordem sobre inserção na pauta da ordem do dia do Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."
- Publicação
- Publicação no DSF de 10/07/2024 - Página 39
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- COMENTARIO, INSERÇÃO, PAUTA, ORDEM DO DIA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – É exatamente sobre o que o senhor acabou de anunciar agora, sobre a pauta da semana que vem.
Eu pergunto, até porque existe uma preocupação da sociedade brasileira – o senhor já se manifestou dessa cadeira, e o Senador Magno Malta aqui estava –, sobre a questão da jogatina, sobre a questão de jogo de azar, da volta de bingo e cassino. E, na reunião de Líderes, inclusive, que a gente teve algumas vezes, se precisava de mais análises. Inclusive o senhor falou de uma sessão temática, que iria fazer.
E também tem requerimentos para que nós possamos levar para quatro sessões, para quatro Comissões temáticas, porque a mídia brasileira está mostrando, Presidente, que existe já um grande uso das casas bets, que nós aprovamos sete meses atrás, para lavagem de dinheiro e aumento dos seus lucros. Já não bastam os postos de combustíveis – são cerca de 5 mil, como se estima no Brasil –, já estão usando as apostas esportivas, que estão endividando o brasileiro, para lavar dinheiro e aumentar seus lucros.
A pergunta que eu lhe faço é com relação... (Pausa.)
A pergunta que eu lhe faço é com relação, inclusive, ao que o senhor disse para a gente, na reunião de Líderes: que precisava se aprofundar nessa temática, que passou apertadíssimo, inclusive na CCJ. A gente está vendo aí um endividamento em massa do brasileiro. Se R$100, só do Bolsa Família, já estão sendo consumidos por apostas esportivas, você imagine, Senadora Damares, com 1.000 bingos e cerca de 67 cassinos no Brasil!
Então é um assunto que mobiliza a população.
Nós estamos num momento preocupante, com outras pautas importantes, e eu acho que esse assunto tem requerimento para ir para quatro Comissões – precisamos deliberar sobre isso. E tem a sessão, com a qual o senhor se comprometeu publicamente, não é?
Eu quero só confirmar que isso não estará na pauta da próxima semana, só para efeito de tranquilidade, para que o brasileiro não se preocupe com alguma mobilização para atropelar aqui dentro do Senado Federal esse assunto, que é muito caro ao brasileiro.