Discurso durante a 102ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Insatisfação com a aprovação, no âmbito da CCJ, do Projeto de Lei nº 2234/2022, que regulamenta a exploração de jogos e apostas no território nacional e apelo ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, para a apreciação da matéria por outras comissões.

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário:
  • Insatisfação com a aprovação, no âmbito da CCJ, do Projeto de Lei nº 2234/2022, que regulamenta a exploração de jogos e apostas no território nacional e apelo ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, para a apreciação da matéria por outras comissões.
Publicação
Publicação no DSF de 12/07/2024 - Página 24
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • CRITICA, APROVAÇÃO, AMBITO, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, APOSTA, TERRITORIO NACIONAL, SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE, SENADO, SENADOR, RODRIGO PACHECO, APRECIAÇÃO, MATERIA, GRUPO, COMISSÃO PERMANENTE.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu Presidente, meu amigo, meu irmão, Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia.

    Quero aqui também cumprimentar três Senadoras que estão aqui neste Plenário, neste momento, Senadora Rosana, Senadora Margareth, Senadora Damares, e o Senador Cleitinho e os demais Senadores que estão nos acompanhando pelos gabinetes, pelo trabalho sempre correto da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado, que leva todo o trabalho que a gente faz aqui para os brasileiros acompanharem o andamento da Casa revisora da República.

    Sr. Presidente, nós temos que observar os sinais – observar os sinais para não errar de novo. O senhor trouxe um fato aqui nesta semana, na quarta-feira, que abriu os olhos de muitos colegas sobre essa questão de apostas esportivas.

    Eu conversei com o Presidente Pacheco, inclusive na reunião de Líderes reforcei também, que nós estamos vendo a pontinha do iceberg com o endividamento em massa, a título de gerar receita para o Governo Federal, mas o problema para o Brasil vai ser muito mais sério do que a gente imagina.

    Eu estou alertando isso aqui desde o ano passado, sobre a votação. O senhor votou contra; muitos colegas votaram. Nós perdemos no voto, mas, como dizem, a gente tem que observar os sinais. Deus está mandando.

    Com certeza, eu posso colocar que, se nós não votamos bingos e cassinos ainda... Olha só, Senadora Rosana, são mil bingos e 67 cassinos que estão próximos para votar. Se a gente não votou ainda, a gente tem que, pelo menos, observar a tragédia humana que está acontecendo com as casas bets – que até o crime organizado está usando para lavar dinheiro e para aumentar seus lucros –, para não deixar o brasileiro cair nessa arapuca.

    Vocês são muito jovens, mas a gente já viu filme disso nas décadas de 80, 90, quando tinha bingo no Brasil. Os aposentados perdiam até o último centavo. Era escândalo de corrupção por cima de escândalo de corrupção, tanto que, na época, o Presidente Lula disse o seguinte... Fez um decreto para acabar com o bingo no Brasil. Quer voltar agora?

    Senador Marcos Rogério, olha a incoerência desse nosso Presidente da República, gastador, perdulário, revanchista. Sabe o que ele disse? A mesma história da taxa das blusinhas: "Eu sou contra, mas o Congresso deliberou". Para que existe Presidente da República? Eu faço a pergunta. Para que existe Presidente da República? É para vetar alguma coisa com a qual ele não concorda. Faz parte da democracia. Mas, não; ele sanciona.

    E, agora, sabe o que ele está fazendo? Está dizendo que se o Congresso... Já passou pela Câmara, na véspera do Carnaval. Os Deputados viajando – olha como esse processo é viciado –, e votando remotamente. Passou por apenas 40 votos lá, de 513 Deputados, passou com uma margem pequena, que assustou a bancada da jogatina.

    E aí, chega ao Senado. Tiveram que fazer, na hora da votação, uma mudança, uma manobra. "Ah, mas é uma manobra normal." Eu não tinha visto ainda, desde que cheguei aqui: tirarem três Senadores que votavam contra e colocarem três que votavam a favor, como suplentes – foi o que definiu a votação, na CCJ, pró-bingos e pró-cassinos.

    Mas, veja bem, o Presidente Lula disse, em alto e bom som, o seguinte: "Se o Congresso aprovar esse negócio de bingo e cassino, eu sou contra, mas eu vou sancionar". De novo, o mesmo filme, a incoerência.

    Só que, neste Governo, Senadora Damares, que se diz do social, neste Governo que diz proteger os pobres, já temos aí R$100 do Bolsa Família – atenção, Brasil, R$100 do Bolsa Família – comprometidos com aposta esportiva. Quem é que recebe o Bolsa Família? São as pessoas, as famílias mais vulneráveis. E aí, a gente vê esse tipo de inversão de valores no Brasil.

    Eu estou muito preocupado com isso. Agora, na reunião de Líderes, o Presidente Pacheco – o que ele tinha prometido – se comprometeu novamente, ratificou que vai fazer uma sessão de debates temáticos aqui, no segundo semestre. Eu fiz um apelo, pela responsabilidade dele, pela sensibilidade dele ao povo brasileiro, de que faça... Pelo menos em uma, que esse Projeto 2.234, esse nefasto projeto de volta de bingo e cassino, que ele coloque pelo menos em uma outra Comissão, porque só passou por uma, pela CCJ.

    Senadora Margareth Buzetti, a senhora está há pouco tempo aqui, mas quantas vezes a senhora já viu projeto menos polêmico do que esse voltar para as Comissões, para outras Comissões? Por que esse interesse, essa blindagem de não levar para Comissões, como, por exemplo, a Comissão de Segurança Pública, já que os veículos de comunicação do Brasil estão mostrando que as casas bets, algumas, estão sendo usadas para lavagem de dinheiro e para aumentar os lucros? O crime está utilizando isso, o crime organizado no Brasil. E o grande problema da nação hoje é esse, é segurança pública. Por que não levar para uma Comissão que existe aqui, de segurança pública? Por que não levar?

    Se não se quer levar para a de segurança pública, leva para a Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Rosana, porque a quantidade de pessoas que se suicidam, os ludopatas, que representam uma boa fatia do faturamento de bingo e cassino, são dos viciados, que a OMS chama de ludopata. Por que é que não leva para a Comissão de Assuntos Sociais que tem nesta Casa, para ver o impacto na saúde mental no Brasil?

    Outra Comissão que também tem pedido para levar é a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), uma das Comissões mais importantes. Será que vai gerar o que eles estão dizendo de emprego, de nova receita? Mentira! Pelo contrário, já está tirando do comércio, já está tirando dos serviços, já está tirando da indústria. Está aí uma série de lideranças empresariais, e eu apresentei uma pesquisa hoje lá na reunião de Líderes. Apresentei, está aqui.

    Olha esse dado estarrecedor, a gente percebe como o caso é grave, e a gente não pode fechar os olhos. Vejam bem, está aqui, uma pesquisa que foi feita, de 70 páginas, do instituto de pesquisas aqui, Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo. Olha só, Senador Marcos Rogério: 63% de quem aposta online no Brasil afirma que teve parte da sua renda comprometida com as apostas – 63%. E aí, vamos lá: 23% deixaram de comprar roupa; 19% deixaram de fazer compra em supermercado; 14%, produtos de higiene e beleza; e 11%, cuidados com a saúde e medicações.

    Você imagina com mil bingos e 67 cassinos feitos para magnata, porque esse projeto que está aqui é...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... desenhado para magnatas. Então não podemos aceitar.

    Fiz esse apelo ao Presidente e inclusive revelei a ele também uma pesquisa do DataSenado. O DataSenado é confiável, Prodasen. Eu pedi, não sei se a senhora sabe, o Senador Marcos Rogério, a gente pode pedir para o DataSenado fazer pesquisa nos nossos estados. E eles fizeram uma pesquisa lá no Estado do Ceará.

    Eu até fiquei surpreso porque sobre aborto, sobre droga, eu sabia que o percentual era de setenta e tantos por cento, mas esse mesmo percentual é para a jogatina também. A população não quer cassino, não quer bingo, porque sabe que você perde tudo; é uma arapuca, é uma armadilha. E vão lavar dinheiro de corrupção. Vão lavar dinheiro do crime. O Brasil já tem problemas demais!

    Então, Sr. Presidente...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... para encerrar, eu quero fazer este apelo aos colegas, para que se sensibilizem. A população está mobilizada, mas nós somos a voz. Que se sensibilizem as lideranças desta Casa para que possamos levar o debate desse PL para outras Comissões, pelo menos mais uma – pelo menos mais uma –, para que possamos ouvir a sociedade nesse projeto, que vai gerar para as futuras gerações um problema gravíssimo. E o Brasil não precisa de nada disso para ser potência do mundo. Muito pelo contrário; não gera renda, não gera emprego, não gera turismo. Mostramos isso na audiência pública que já tivemos na CCJ e no debate.

    Que Deus nos proteja de mais esse nefasto projeto aqui dentro!

    Obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/07/2024 - Página 24