O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) – Presidente, é evidente que todos nós aqui estamos empenhados em ajudar de todas as formas o Estado do Rio Grande do Sul.

    O Senador Marcos Rogério, Líder da Oposição, que não está presente hoje, pediu que eu encaminhasse essa questão da emenda, que traz três problemas formais.

    O primeiro, Presidente, é que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz que a calamidade deve ser reconhecida pelo Congresso Nacional. No projeto de lei em questão, essa hipótese é ampliada para calamidades decretadas pelo Poder local e reconhecidas pelo Executivo federal. Entendemos que uma lei ordinária não poderia ampliar as hipóteses da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma lei complementar.

    Segundo ponto: o projeto traz uma isenção para qualquer calamidade reconhecida. No relatório, no entanto, remete-se ao decreto específico do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, o guarda-chuva do decreto não poderia servir para afastar a necessidade de compensação em regiões não abarcadas pelo decreto em questão. Isso entraria em conflito com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que requer que a compensação seja feita para os casos não abarcados pelo Decreto 36, de 2024. Além disso, será mantido o texto atual, pode haver perdas severas na arrecadação com o IPI. Para ilustrar, em 2023, o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional reconheceu 2.144 municípios em situação de emergência, quase 40% do total de municípios brasileiros.

    E por último, terceiro, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, no art. 150, especificam que a isenção de algum imposto deve ser feita mediante lei específica. Nesse sentido, temos preocupações sobre se seria possível editar lei que permitisse a isenção de IPI para qualquer caso de calamidade reconhecida. Ponderamos que uma lei caso a caso, para cada calamidade, pode ser mais eficiente, compor melhor com a legislação vigente.

    No mérito, não está claro se a isenção seria adequada para qualquer tipo de calamidade. Reconhecemos que é importante a questão do Rio Grande do Sul, mas podem existir casos em que a isenção seja desnecessária.

    Então, Presidente, esta é a preocupação do Senador Marcos Rogério com relação à extensão. No caso aqui de 2023, foram 2.144 municípios, mas eu pondero à Mesa se há possibilidade de colocar como emenda de redação ou até mesmo, Senador Jaques Wagner, como Líder do Governo, seria o caso talvez de se comprometer em vetar alguma coisa que comprometa essas questões, não sei qual seria a melhor medida, mas faço aqui a defesa, pela Oposição, dessa emenda do Senador Marcos Rogério.