O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Eu considero o seguinte, eu acho que... Senador Jaques Wagner, um encaminhamento possível é nós fazermos essa alteração de redação no caput do art.1º, com um aposto, "nos termos do regulamento", ou "nos termos de regulamento", e aprovarmos com essa emenda de redação, nos termos de regulamento. A Presidência da República, ao se deparar com esse projeto, já que ele não retornará à Câmara dos Deputados em razão da emenda de redação, a Presidência da República tanto pode vetar os parágrafos que geram incoerência e que são objeto de controvérsia neste momento, quanto pode também vetar todo o projeto e substituí-lo pela edição de uma medida provisória.

    Então, a Presidência da República teria a alternativa de aproveitar o projeto de lei, com vetos ao parágrafo único do art. 1º e ao §2º do art. 2º, ou vetar todo o projeto, substituindo-o por uma medida provisória, dentro dos limites impostos e sugeridos pelo Senador Esperidião Amin, quanto ao objeto e ao tempo de vigência.

    Então, essa é uma sugestão possível de encaminhamento.