O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.

    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em 2019 – eu acho que em março ainda, quando cheguei aqui ao Senado, bem recente –, apresentei alguns projetos de lei e também PECs, como a CPI que investigou as ONGs, como a lei que deu autonomia ao Banco Central, como também uma PEC que fixa mandatos de Ministros do Supremo. Naquela época, ainda em março, alguns jornais disseram que era retaliação. Ora, eu estava chegando, não era retaliação nenhuma; era um desejo da população brasileira. E essa nossa PEC já tem a Relatora, Senadora Tereza, que vai apresentar o relatório, creio, ainda na próxima semana.

    Para aqueles que acham que não é cabido – e o Ministro Dino disse isso aqui, e eu mostrei para ele que cabe – fixar o mandato... Porque alguns ministros se julgam semideuses, alguns ministros pensam que a sede do Supremo é o Olimpo, e eu tenho dito que não é. Eles cometeram, através desses maus ministros, verdadeiros abusos, e um deles é legislar, atropelando-nos, tomando nossas prerrogativas, usurpando-as. Portanto, aqueles que acham que é errado, que gostam de imitar o que vem dos Estados Unidos, me permitam ler este discurso aqui.

    O Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, tornou-se o primeiro Presidente desde Franklin Roosevelt a propor uma grande reforma na Suprema Corte. Isso ocorreu durante uma solenidade relativa ao 60º aniversário da Lei dos Direitos Civis, uma das primeiras normas federais destinada a garantir mais igualdade racial desde a abolição determinada na Guerra de Secessão. Portanto, numa homenagem, num evento grandioso, Joe Biden propôs isso. Esse movimento pode entusiasmar a base progressista do partido dele, mas terá de ser aprovado no Congresso, como é aqui. Lá, ele está preocupado com a maioria republicana, confortável por ter indicado seis dos nove ministros da Suprema Corte. Portanto, ele propôs isto: os Estados Unidos querem fixar o mandato de ministros do Supremo.

    E aqui no Brasil, por muitas vezes, eu fui acusado de retaliar; quando não, de ser de outro grupo, de outro partido; e não é isso. A gente quer um Supremo Tribunal Federal que aja como tribunal. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são mais do que nós. São cidadãos que foram guindados, ungidos para serem ministros e juízes – juízes.

    O que um juiz deve fazer? Qual a obrigação que um juiz tem, a atribuição que ele tem? Qual é o papel dele, único? Dissipar dúvidas. Eu conflito com a senhora que está aí no Plenário; a questão é constitucional, vai para o Supremo. E o Supremo lê a Constituição. O que ela disser é o que ele vai dizer.

    Isto aqui, Senador, é legislar; Senador, não é julgar, é legislar: chegar aqui, tentar aprovar projetos de lei, argumentar. Essa é a nossa atribuição. E nós já dissemos aqui que aborto é crime. O Congresso já disse que portar maconha é proibido, é crime. Já dissemos que o marco temporal só vale até abril de 1988. E eles estão desfazendo tudo isso, sem serem legisladores. Estão discutindo aborto, porte de maconha; estão discutindo o marco temporal, numa afronta a este Senado, que é culpado por essa atitude de alguns ministros. Nestes anos em que eu estou aqui, o Senado tem se quedado a muitas coisas do Supremo, tolerado alguns ministros. E esses Ministros têm nome: Alexandre de Moraes, Fachin, Fux, Barroso... São eles que comprometem a instituição Supremo, que é uma instituição necessária, primordial, imprescindível ao regime democrático, como é o Senado, como é o Executivo. E, hoje, o que se vê? Os ministros legislando. E, hoje, o que se vê? Ministros abusando.

    Portanto, essa PEC que a gente apresenta, como a que os Estados Unidos estão propondo... Agora, talvez não se tenha argumento: "Os Estados Unidos querem; é bonito, o americano quer", aí pode ser que aceitem também aqui a da gente.

    Então, a que este Senador visa com a PEC que limita mandato? Eu sugeri oito anos. Pela conversa, eu acho que a Senadora vai propor 12 anos, algo em torno disso. Não importa. O que importa é que o cidadão que saiu para ser ministro saiba que ele entra hoje, mas sai amanhã – porque ele entra hoje e só sai aos 75 anos de idade. Tem ministro que vai passar 40 anos no Supremo. Tem ministro que pede vista de um processo, de uma questão sua e minha, que define nossa vida, e passa 12 anos sem dar opinião. Tem ministro que vota de forma monocrática; em seguida, tem que ir para o plenário, e nunca vai para o plenário – dez, oito, cinco, seis anos. Abusos que nós não podemos tolerar.

    Talvez o pai de família Plínio Valério, preocupado com o que está vendo, com os abusos, com as injustiças, ficasse calado – talvez –, mas um Senador da República ficar calado, quando usurpam o nosso direito, a nossa prerrogativa de legislar? Quem faz leis é o Congresso Nacional, não é o ministro. O ministro não pode julgar pelo que ele pensa que é. Ele tem que julgar pelo que está na Constituição, e não pela cabeça dele, e não pelo idealismo dele, e não pela vontade dele, e não pelo compadrio dele, mas pelo que está na Constituição. E, na Constituição, só nós podemos colocar...

    Vocês, dos estados variados aqui, escolheram os representantes de vocês. São eles que, em nome de vocês, podem realmente fazer leis. Supremo Tribunal Federal não devia ter nem esse nome – um tribunal superior, ou sei lá o quê –, porque suprema é a vontade popular. Não tem nenhum poder maior do que o poder de vocês, que é o do voto, de eleger os representantes de vocês.

    Como eu, do Amazonas, com 831 mil votos, posso tolerar o abuso de um ministro que não teve um só voto? Algo está errado.

    Aí a gente fala muito em segurança jurídica, em democracia, em que tudo é bonito e tal, mas é bonito quando cada um cumpre o seu papel. Quando um Poder se sobrepõe ao outro, a democracia está ameaçada. O Estado de direito, de que tanto falam... Ministro do Supremo: "Nós estamos defendendo a democracia, o Estado de direito". Estado de direito é quando legislador legisla, juiz julga e o Executivo executa. Esse é o Estado de direito. Tem ministro que se diz pai e protetor da democracia. A democracia não precisa de pai, a democracia não precisa de mãe; a democracia precisa de exemplos, de cumprimento à Constituição.

    Então, em nome de parte da população brasileira – e eu conheço muita gente, Senador Lucas, que me encontra na rua e diz que isto é necessário –, essa PEC está vingando, vai estar aqui para votação. E o desejo de cada um dos seus representantes é que deverá julgá-la.

    Mas, sempre que eu ocupar esta tribuna – sempre –, eu vou dizer a mesma coisa: este Senador do Amazonas não se subjuga às vontades e aos desejos do Supremo; quedo-me perante a Constituição – que o legislador fez, não foi o juiz.

    Que eles possam um dia entender que a eles cabe unicamente o papel de julgar, e não de legislar, assim como eu compreendo que o meu papel é legislar.

    Vocês, minhas filhas e minha mulher jamais me veriam de toga, porque eu nunca quis ser advogado, eu nunca quis ser juiz. Jornalista, político, cheguei ao topo, porque honrei e tentei isso, mas eu jamais julgaria alguma coisa. Eu estou legislando, fazendo o meu papel.

    E tudo o que a gente faz, tudo o que a gente diz aqui...

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) – ... passa a constar nos Anais do Senado e vira história. E eu não quero ter a minha passagem aqui manchada porque eu tive receio de ser julgado por um péssimo ministro do Supremo: esse receio não existe.

    Repito: a instituição merece o meu respeito total, mas ministros que não respeitam vocês, ministros que não respeitam a Constituição também não merecem o meu respeito.

    Obrigado, Presidente.