Pela Liderança durante a 114ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela Liderança sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 121, de 2024, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa".

Pela Liderança sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

Autor
Marcos Rogério (PL - Partido Liberal/RO)
Nome completo: Marcos Rogério da Silva Brito
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Dívida Pública, Operação Financeira:
  • Pela Liderança sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 121, de 2024, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa".
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }, Execução Financeira e Orçamentária, Regime Geral de Previdência Social, Regimes Próprios de Previdência Social:
  • Pela Liderança sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
Publicação
Publicação no DSF de 14/08/2024 - Página 71
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA NACIONAL, AJUSTE FISCAL, REVISÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CREDOR, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, ADESÃO, REFINANCIAMENTO, JUROS, MIGRAÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, LIMITAÇÃO, DESPESA, ENTE FEDERADO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO.
  • LIDERANÇA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS).

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, é apenas para, em nome da Liderança da Oposição, cumprimentar V. Exa. pela busca do entendimento em pautas que são importantes para as unidades federativas. E eu digo pautas que são importantes e que se revestem de uma urgência, já que nós estamos a discutir agora a regulamentação da reforma tributária. E todo esse esforço que está sendo feito agora, se postergado para após a regulamentação da reforma tributária, parece-me algo sem o efeito que se pretende alcançar com essas duas medidas. Não são propostas simples, não são propostas fáceis, mas são necessárias. Embora se reconheça que três ou quatro estados da Federação são os destinatários primeiros dessas medidas, porque são os estados com maior endividamento do país, outros estados com dívidas menores e alguns até sem dívidas do setor público vão acabar se beneficiando também dessa proposta na modelagem que está sendo feita.

    Então, a palavra é no sentido de cumprimentar V. Exa. pela busca do entendimento. Nós teremos até amanhã para verificar o texto apresentado pelo Presidente Senador Davi Alcolumbre e esperamos que venha um texto que nos dê um conforto para votar no dia de amanhã. Repito: porque, caso fique a votação para após a regulamentação da reforma tributária, para mim, de pouca valia tem com relação aos avanços que se pretendem alcançar agora. Essa proposta precisa avançar, o timing dela é antes da regulamentação dessa reforma. E, já antecipo, no caso da reforma tributária, com muitas preocupações, que especialmente os Senadores da oposição têm, mas o sentimento é de que essa preocupação vai além da oposição. Há um conjunto de Senadores e Senadoras com preocupações com esse tema.

    Nosso esforço, nosso empenho para que, no dia de amanhã, tenhamos um texto para votar que enfrente o problema dos estados, que enfrente o problema dos municípios e que atenda a questão da segurança privada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/08/2024 - Página 71