Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (MDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/04/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/04/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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- PEC 66/2023
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- PEC 66 de 2023 - prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- PEC 66/2023 - abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2024
- Descrição/Ementa
- PEC 66, de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n°s 1 a 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 66/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Pec 66/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Tereza Cristina. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 66/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 66/2023 - Inclui Estados e DF no parcelamento de contribuições aos RGPS
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 66/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 66/2023 - Inclui Estados e DF na limitação de precatórios
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 66/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 66/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 178/2024
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 29 | Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 01/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 209 | A matéria vai a CCJ. |
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 514-521 - DSF nº 207 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 66/2023 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CCJ | 19/03/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/04/2024 | |
| EMENDA 2 - PEC 66/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) (Ver outros) Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ) | CCJ | 19/03/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/04/2024 | |
| EMENDA 3 - PEC 66/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) (Ver outros) Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ) | CCJ | 19/03/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/04/2024 | |
| EMENDA 4 - PEC 66/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCJ | 09/04/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/04/2024 | |
| EMENDA 5 / CCJ - PEC 66/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) (Ver outros) Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | CCJ | 22/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 22/04/2024 | |
Total de emendas apresentadas: 5
- Despacho:
- 30/11/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 10/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS)
| Matéria |
|---|
| RQS 178/2024 |
- 24/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n°s 1 a 4.
- P.S 18/2024 - CCJ
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 4.
- Relatório Legislativo
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 4 - PEC 66/2023
- 05/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 3.
- Relatório Legislativo
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 3 - PEC 66/2023
- EMENDA 2 - PEC 66/2023
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PEC 66/2023
- 18/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 29
- RQS 178/2024
- 20/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 30/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai a CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 209
- 28/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 514-521 - DSF nº 207
- PEC 66/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2024 02:40
