Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023


Ementa:
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/07/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
10/07/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-07-24 às 03:04

Identificação:
PEC 66/2023
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
PEC 66 de 2023 - prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
PEC 66/2023 - abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
05/04/2024
Descrição/Ementa
PEC 66, de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 3. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n°s 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 66/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda Pec 66/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Tereza Cristina. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 66/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 66/2023 - Inclui Estados e DF no parcelamento de contribuições aos RGPS
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 66/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 66/2023 - Inclui Estados e DF na limitação de precatórios
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 66/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 66/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PEC 66/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 66/2023 (CNM completa)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 178/2024
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
18/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 283/2024
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 283, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 373/2024
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à Emenda n° 6 PLEN - PEC 66/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 373, de 2024, do Senador Marcos do Val, de apoiamento à Emenda n° 6, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 491/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Requer preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN em relação à Emenda nº 5-CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 491, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, de preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN em relação à Emenda nº 5-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 493/2024
Autor:
Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Requer preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN .
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 493, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, de preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS - CNM
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
MANIFESTAÇÃO PELA VOTAÇÃO DA PEC 66/2023 NA FORMA DE EMENDA DE PLENÁRIO SUBSTITUTIVA 6/2023.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2024 Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 75
Recebido o Requerimento n° 373, de 2024, do Senador Marcos do Val, de apoiamento à Emenda n° 6, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
25/04/2024 Publicado no DSF Páginas 333 - DSF nº 54
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
25/04/2024 Publicado no DSF Páginas 314-332 - DSF nº 54
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n°s 1 a 4.
19/03/2024 Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 29
Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/12/2023 Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 209
A matéria vai a CCJ.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 514-521 - DSF nº 207
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 66/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 19/03/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 2 - PEC 66/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) (Ver outros) 19/03/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 3 - PEC 66/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) (Ver outros) 19/03/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 4 - PEC 66/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 09/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 10/04/2024
EMENDA 5 / CCJ - PEC 66/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) (Ver outros) 22/04/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 10/04/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 6 PLEN - PEC 66/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) (Ver outros) 13/05/2024 Único

Despacho:
30/11/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 10/04/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/07/2024 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 09/07/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 03/07/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 02/07/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
10/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
10/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024)
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
09/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
09/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/07/2024)
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
07/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024)
Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
02/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/07/2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 6 PLEN–SF.
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 491 e 493, de 2024)
02/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 493, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, de preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN.
RQS 493/2024
02/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 491, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, de preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN em relação à Emenda nº 5-CCJ.
RQS 491/2024
30/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
23/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 373, de 2024, do Senador Marcos do Val, de apoiamento à Emenda n° 6, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 75
RQS 373/2024
13/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores.
EMENDA 6 PLEN - PEC 66/2023
30/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 283, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 283/2024
24/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 333 - DSF nº 54
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n°s 1 a 4.
Publicado no DSF Páginas 314-332 - DSF nº 54
P.S 18/2024 - CCJ
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 4.
Relatório Legislativo
09/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 4 - PEC 66/2023
05/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 3.
Relatório Legislativo
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.
Relatório Legislativo
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 2 - PEC 66/2023
EMENDA 3 - PEC 66/2023
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PEC 66/2023
18/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 29
RQS 178/2024
20/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
18/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
30/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 209
28/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 514-521 - DSF nº 207
PEC 66/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2024 19:15