Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023


Ementa:
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Carlos Portinho
Último local:
30/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
18/12/2023 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 17:51

Identificação:
PEC 66/2023
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
PEC 66 de 2023 - prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
PEC 66/2023 - abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
05/04/2024
Descrição/Ementa
PEC 66, de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 3. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Parecer atualizado PEC 66 de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 66/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda Pec 66/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Tereza Cristina. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 66/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 66/2023 - Inclui Estados e DF no parcelamento de contribuições aos RGPS
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 66/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 66/2023 - Inclui Estados e DF na limitação de precatórios
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 66/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 66/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 178/2024
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
18/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2024 Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 29
Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/12/2023 Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 209
A matéria vai a CCJ.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 514-521 - DSF nº 207
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 66/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) CCJ 19/03/2024
EMENDA 2 - PEC 66/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) (Ver outros)
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ)
CCJ 19/03/2024
EMENDA 3 - PEC 66/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) (Ver outros)
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ)
CCJ 19/03/2024
EMENDA 4 - PEC 66/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CCJ 09/04/2024

Total de emendas apresentadas: 4

Despacho:
30/11/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Carlos Portinho
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS)
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 4.
Relatório Legislativo
09/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 4 - PEC 66/2023
05/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 3.
Relatório Legislativo
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.
Relatório Legislativo
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 3 - PEC 66/2023
EMENDA 2 - PEC 66/2023
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PEC 66/2023
18/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 29
RQS 178/2024
20/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
18/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
30/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 209
28/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 514-521 - DSF nº 207
PEC 66/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 14:36