Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (fase 2)
Ver também: PEC 66/2023
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA), e outros Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (MDB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 66/2023
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Ementa: Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece limites para o pagamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas por decisão judicial) por estados, Distrito Federal e municípios. Ela também define novos prazos para parcelamento de débitos previdenciários desses entes com seus regimes próprios e, no caso dos municípios, com o Regime Geral de Previdência Social.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Alívio financeiro para estados, Distrito Federal e municípios, permitindo melhor gestão de suas dívidas.
- Possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários em até 300 prestações, facilitando o equilíbrio financeiro dos entes federativos.
- Alívio financeiro para estados, Distrito Federal e municípios, permitindo melhor gestão de suas dívidas.
- Possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários em até 300 prestações, facilitando o equilíbrio financeiro dos entes federativos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025
- Último local:
- 17/10/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 10/09/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 66/2023 (fase 2)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 66/2023 (fase 2)
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 241, de 17/09/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/25, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 66/20023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 105/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 105/2025 - Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 564/2025
- Autor:
- Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. 165 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (fase 2).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 564, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 165 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (fase 2). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 569/2025
- Autor:
- Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC 66/2023 (fase 2).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 569, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 571/2025
- Autor:
- Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 (fase 2).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 571, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 649/2025
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado do § 5° do art. 100 dada pelo art. 1º da PEC 66/2023, em segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 649, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 5° do art. 100 dada pelo art. 1º da PEC, em segundo turno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 650/2025
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, constante no art. 3º da PEC 66/2023, em segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 650, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 3º da PEC, em segundo turno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 652/2025
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025", e, do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC, em segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 652, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025", e, do §19 do art. 165 da CF/88... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 653/2025
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Progressistas, a retirada do Requerimento nº 649, de 2025, à PEC 66/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 653, de 2025, da Liderança do Progressistas, de retirada do Requerimento nº 649, de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- NOTA TÉCNICA CONTRÁRIA À PEC Nº 66/2023, QUE PROPÕE NOVO PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS, POR AGRAVO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS JÁ RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 75/2025 - Gabinete da Senadora Daniella Ribeiro
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto favorável à PEC 66/2023 (fase 2).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 242/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 136 (Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 241, de 17/09/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/25, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 85/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 136 (Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 241, de 17/09/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/25, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 241/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 136 (Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 241, de 17/09/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/25, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 86/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 136 (Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 241, de 17/09/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/25, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 243/2025
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 136 (Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2023).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 241, de 17/09/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/25, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 9-19 - DCN nº 34 | Emenda Constitucional 136/2025, promulgada na Sessão Solene do Congresso Nacional de 09/09/2025. |
| 03/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 130-145 - DSF nº 141 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Retirado o RQS nº 564/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado. Aprovada a expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pela liderança do PL (RQS 569/2025), com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 28, Pres. - 1, Total - 78. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 650/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, dos parágrafos 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 652/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da Proposta. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 2, Pres. - 1, Total - 74. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 03/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 81-90 - DSF nº 141 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Retirado o RQS nº 564/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado. Aprovada a expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pela liderança do PL (RQS 569/2025), com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 28, Pres. - 1, Total - 78. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 650/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, dos parágrafos 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 652/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da Proposta. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 2, Pres. - 1, Total - 74. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 21/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 132 | (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Matéria retirada de pauta. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Esperidião Amin e da Senadora Damares Alves. O Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 105/2025 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encerrada a discussão em primeiro turno. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: Requerimento n° 564, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Requerimento n° 569, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 67. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Daniella Ribeiro - Ofício nº 75/2025) |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 160-167 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Esperidião Amin e da Senadora Damares Alves. O Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 105/2025 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encerrada a discussão em primeiro turno. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: Requerimento n° 564, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Requerimento n° 569, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 67. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Daniella Ribeiro - Ofício nº 75/2025) |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 156-159 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Esperidião Amin e da Senadora Damares Alves. O Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 105/2025 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encerrada a discussão em primeiro turno. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: Requerimento n° 564, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Requerimento n° 569, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 67. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Daniella Ribeiro - Ofício nº 75/2025) |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 94-116 - DSF nº 115 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 65-83 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Esperidião Amin e da Senadora Damares Alves. O Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 105/2025 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encerrada a discussão em primeiro turno. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: Requerimento n° 564, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Requerimento n° 569, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 67. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Daniella Ribeiro - Ofício nº 75/2025) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2025
- Despacho:
- 16/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 16/07/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA, LINHA DE CREDITO, AUXILIO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POSSIBILIDADE, ACORDO, CREDOR, CRITERIOS, CALCULO, SALDO DEVEDOR, ENTE FEDERADO. PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), FIXAÇÃO, PERIODO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, META FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA. CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO. ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), TAXA SELIC. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, VALORES, RECEITA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/09/2025 - Continuação da votação, em primeiro turno (Apreciado)
- Em 20/08/2025 - Continuação da votação, em primeiro turno (Retirado de pauta)
- Matérias relacionadas:
- 17/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/10/2025 às 11h34
- 17/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 241, de 17/09/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/25, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025.
Remetido Ofício CN n.º 242, de 17/09/2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025.
Remetida Mensagem CN n.º 86, de 09/09/2025, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025.
Remetido Ofício CN n.º 243, de 17/09/2025, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025.
À COARQ. - OFCN 242/2025
- MPCN 85/2025
- OFCN 241/2025
- MPCN 86/2025
- OFCN 243/2025
- Autógrafo - PEC 66/2023 (fase 2)
- 10/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Emenda Constitucional 136/2025, promulgada na Sessão Solene do Congresso Nacional de 09/09/2025.
- Publicado no DCN Páginas 9-19 - DCN nº 34
- 10/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2025 - Seção I, PÁG. 5.
Promulgada em 09/09/2025.
- 08/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025)
Retirado o RQS nº 564/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado.
Aprovada a expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pela liderança do PL (RQS 569/2025), com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 28, Pres. - 1, Total - 78.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 650/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, dos parágrafos 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 652/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da Proposta.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 2, Pres. - 1, Total - 74.
Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 81-90 - DSF nº 141
- Publicado no DSF Páginas 130-145 - DSF nº 141
- Votações nominais:
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 653, de 2025, da Liderança do Progressistas, de retirada do Requerimento nº 649, de 2025.
- RQS 653/2025
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 652, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025", e, do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC, em segundo turno.
- RQS 652/2025
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 650, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 3º da PEC, em segundo turno.
- RQS 650/2025
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 649, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 5° do art. 100 dada pelo art. 1º da PEC, em segundo turno.
- RQS 649/2025
- 29/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/09/2025.
Continuação da apreciação, em primeiro turno.
(Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).
- 22/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Continuação da votação, em primeiro turno.
(Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).
- 20/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025)
Matéria retirada de pauta. - Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 132
- 15/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/08/2025.
Continuação da apreciação, em primeiro turno.
(Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).
- 24/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Continuação da apreciação, em primeiro turno.
(Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta.
Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Esperidião Amin e da Senadora Damares Alves.
O Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 105/2025 - Plen/SF, favorável à Proposta.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
Requerimento n° 564, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta.
Requerimento n° 569, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 67.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Daniella Ribeiro - Ofício nº 75/2025) - Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 156-159 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 160-167 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 65-83 - DSF nº 115
- P.S 105/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 571, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
- RQS 571/2025
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 569, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC 66/2023 (fase 2).
- RQS 569/2025
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 564, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 165 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (fase 2).
- RQS 564/2025
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 94-116 - DSF nº 115
- PEC 66/2023 (fase 2)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/10/2025 16:52
