A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para encaminhar.) – Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Senador Laércio Oliveira, colegas Senadoras e Senadores.

    Eu venho aqui, mais uma vez, defender e valorizar o trabalho das pessoas com deficiência e a importância das cotas de aprendizagem para o desenvolvimento do nosso país.

    Eu quero parabenizar o Senador Laércio pelo relatório ao projeto de Estatuto da Segurança Privada, que tramita há mais de dez anos no Congresso. Eu fui Deputada, com o Senador Laércio, e já tramitava. Eu sei de todo o esforço dele em buscar consenso entre todos os segmentos envolvidos no tema, como a Polícia Federal, a Febraban, a Fenavist, a Abrevis, entre outras. Então, eu o parabenizo, Senador, e quero deixar claro que eu sou totalmente favorável ao texto do Senador Laércio, por sua brilhante atuação como Relator, ao trazer punições com multa triplicada em casos de discriminação por questão de raça, gênero, deficiência, origem, orientação sexual ou qualquer outra forma de discriminação.

    Meus parabéns, Senador! Isso é uma grande conquista.

    No entanto, eu quero fazer aqui um destaque para a supressão do §5º do art. 29 do substitutivo da Câmara dos Deputados, porque ele discrimina os trabalhadores com deficiência e os jovens aprendizes, abrindo um precedente bastante grave contra as cotas de contratação previstas em lei.

    Eu vou dizer a vocês... Eu tenho certeza de que não tem nenhum Senador aqui que queira retroceder direitos duramente conquistados. No ano de 2001, a gente tinha cem – um, zero, zero –, cem brasileiros com deficiência com carteira assinada. Com a fiscalização da Lei de Cotas a partir de 2001, hoje a gente tem mais de 0,5 milhão. Claro que ainda não é o que a gente quer, mas isso foi uma transformação no Brasil, porque são 500 mil pessoas que saíram da invisibilidade. Muitos saíram do benefício de prestação continuada para virar contribuinte brasileiro, e não é um contribuinte qualquer.

    Eu posso dizer que eu sou uma grande admiradora das pessoas com deficiência, porque, se você não vislumbra um futuro próximo, se não tem disciplina, se você não tem um poder de superação, você não sai de casa. O transporte público brasileiro ainda não está preparado para toda pessoa com deficiência, as calçadas não estão preparadas, o sistema de saúde não está preparado, a educação não está preparada. Então, se a gente não abrir a porta das empresas e abrir um precedente para fazer com que algum segmento não precise cumprir a Lei de Cotas, a partir de hoje as empresas vão começar a demitir, a academia vai dizer que não tem como contratar, as empresas de serviço vão dizer que não têm como contratar, os hospitais, as clínicas. É um precedente, um retrocesso muito grande para o nosso país.

    Eu tenho certeza de que vocês vão entender assim. Como a gente se identifica como pessoa, quando nos perguntam quem somos? A gente fala: "eu sou médico", "eu sou engenheiro", "eu sou vendedor", "eu sou manicure". O trabalho engrandece o ser humano, e uma pessoa não deixa de ser cidadã porque ela tem uma deficiência ou porque ela é um jovem aprendiz.

    Então, eu reitero aqui o valor que eu dou e o quanto eu entendo o Senador Laércio, todo o trabalho dele, porque a gente tem realmente um problema aqui a resolver e eu estou me disponibilizando, já venho trabalhando nisso desde Deputada... mas a Polícia Federal precisa mudar determinadas regras. Poxa, teve uma época em que a gente não tinha toalete feminino aqui.

    Quando a gente ia imaginar que uma mulher que não se mexe do pescoço para baixo, que num primeiro momento não conseguia falar, não respirava sozinha, não tinha prognóstico de sair da ventilação mecânica voltaria a falar e hoje estaria aqui para defender mais de 20 milhões de brasileiros que têm um tipo de deficiência e que querem oportunidade para trabalhar? Então, assim, a vida mudou, a Polícia Federal precisa rever determinadas regras que proíbem a essas pessoas trabalhar, levando em consideração que a gente tem a área administrativa. Tem outras áreas das empresas que podem, sim, ser completas com a Lei de Cotas. E eu vou dizer mais, há muitas empresas brasileiras...

(Soa a campainha.)

    A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) – ... isso vale para todos os segmentos, que conseguem completar a Lei de Cotas, que conseguem cumprir a Lei de Cotas e continuam contratando pessoas com deficiência. E por quê? Porque essas pessoas transformam o ambiente de trabalho, são pessoas que têm uma gratidão enorme por ter um emprego, são pessoas que humanizam o ambiente. Então, a gente tem todo tipo de empresa, tem aquelas que conseguem, tem aquelas que ainda não conseguem.

    Eu sempre aconselho: procurem pessoa com deficiência com curso superior. Coisa que muitas empresas não fazem e dizem que essas pessoas não existem, porque só procuram cargos de telemarketing e outros, mas a gente já tem pessoas com deficiência e com curso superior, e a gente consegue cumprir três leis de cotas.

    Então, empresas...

(Soa a campainha.)

    A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) – ... façam isso, façam editais exclusivos, porque aí vocês não vão ter que escolher... Um gestor de RH não vai ser obrigado a escolher entre uma pessoa com e uma pessoa sem deficiência. Façam editais exclusivos porque vocês vão ver a maravilha que vai ser.

    Nós vamos trabalhar junto com a Polícia Federal para mudar determinadas regras, porque a vida mudou, a medicina mudou, a saúde das pessoas se transformou. Então, hoje, muitas pessoas que a gente acreditava não ter capacidade para fazer determinadas coisas, elas têm, sim, capacidade e isso pode mudar. Eu mesma, uma mulher tetraplégica, com uma deficiência severa, cheguei ao Senado, mas o quanto eu não ouvi? Eu sou psicóloga e eu ouvi das minhas supervisoras que talvez alguém não quisesse ser atendido por mim, por eu usar uma cadeira de rodas. Às vezes, a gente não quer ser atendido pelo psicólogo porque não foi com a cara dele, porque não teve empatia.

    Eu sou publicitária também. Quantas vezes eu ouvi que eu não ia poder chegar lá, que eu não ia poder fazer isso ou aquilo por ter uma deficiência? E eu estou aqui para provar que a falta de movimento não me impede de raciocinar; não me impede de contribuir com o meu país; não me impede de ter disponibilidade interna e contar com vocês para poder ajudar os outros. Porque eu não acredito num país que se desenvolva deixando os mais vulneráveis para trás. A gente não vai fazer isso aqui: deixar alguém para trás.

    Nós, Senadores, temos a responsabilidade de não deixar ninguém para trás...

(Soa a campainha.)

    A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) – ...principalmente os mais vulneráveis.

    Portanto, vamos garantir o trabalho decente, acessibilidade, apoios. Vamos contar com a tecnologia, vamos tratar a preocupação de quem tem uma deficiência, vamos tirar a preocupação deles quanto ao enfraquecimento das cotas com a supressão desse parágrafo do art. 29, e aprovar o Estatuto da Segurança Privada sem deixar nenhum brasileiro para trás. E eu estou aqui me comprometendo a melhorar a situação dessas empresas junto à Polícia Federal.

    E apelo aos Senadores para que a luta, Presidente Pacheco, de milhares de brasileiros, de milhões de brasileiros que conquistaram a duras penas esse direito de trabalhar não seja derrubada hoje no Brasil, porque muitas empresas vão querer fazer o mesmo, e a gente não quer esse precedente.

(Soa a campainha.)

    A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) – Muito obrigada, Presidente.

    Muito obrigada, Senadores, por compreenderem.

    E muito obrigada, Senador Laércio, por ser esta pessoa sensível que você é.

    Obrigada.