Pronunciamento de Davi Alcolumbre em 14/08/2024
Pela ordem durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 9, de 2023, que "Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal”.
- Autor
- Davi Alcolumbre (UNIÃO - União Brasil/AP)
- Nome completo: David Samuel Alcolumbre Tobelem
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Direito Eleitoral,
Direitos Humanos e Minorias,
Tributos:
- Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 9, de 2023, que "Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal”.
- Publicação
- Publicação no DSF de 15/08/2024 - Página 94
- Assuntos
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, REFORÇO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLITICO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, CANDIDATURA, CANDIDATO, NEGRO, PARDO, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DEBITOS, IMUNIDADE TRIBUTARIA.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) – Presidente, gostaria de fazer um apelo a V. Exa. em relação a um tema muito importante, mas muito delicado, especialmente neste momento eleitoral, para os partidos brasileiros.
Nós votamos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, e nós estamos iniciando um processo eleitoral no qual, nos 5.570 municípios brasileiros, teremos disputas para Prefeitos, Vereadores e Vereadoras no Brasil. E há uma demanda de todos os partidos políticos em relação à necessidade urgente de nós deliberarmos esse assunto antes efetivamente do início do processo eleitoral.
Eu compreendo as posições de Senadores e Senadoras que, em algum momento, foram contrários a esse assunto. Eu respeito essas manifestações, mas é necessário que a gente possa regularizar, de uma vez por todas, a situação dos partidos brasileiros.
Eu gostaria de pedir a V. Exa. que, no final da pauta previamente estabelecida, em caráter de urgência, V. Exa. pudesse colocar em deliberação essa proposta no dia de hoje, para uma avaliação de V. Exa.