Pronunciamento de Astronauta Marcos Pontes em 14/08/2024
Discussão durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.
- Autor
- Astronauta Marcos Pontes (PL - Partido Liberal/SP)
- Nome completo: Marcos Cesar Pontes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Execução Financeira e Orçamentária,
Regime Geral de Previdência Social,
Regimes Próprios de Previdência Social:
- Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.
- Publicação
- Publicação no DSF de 15/08/2024 - Página 102
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS).
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Carlos Portinho pelo relatório e também apoiar, cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela emenda proposta.
Em termos do Município de São Paulo, isso faz uma diferença gigantesca e, conforme falado pelo Senador Eduardo Braga, isso também, em termos de segurança jurídica, é extremamente importante para o município.
Então, muito obrigado. É isso que eu tenho.
Obrigado.