Pronunciamento de Mecias de Jesus em 14/08/2024
Discussão durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.
- Autor
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/RR)
- Nome completo: Antônio Mecias Pereira de Jesus
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Execução Financeira e Orçamentária,
Regime Geral de Previdência Social,
Regimes Próprios de Previdência Social:
- Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.
- Publicação
- Publicação no DSF de 15/08/2024 - Página 102
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS).
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, para também parabenizar o Senado Federal, que hoje deu uma grande demonstração de que é a Casa da cidadania, é a Casa que representa o Estado brasileiro.
Aprovamos medidas importantes hoje, como a renegociação das dívidas dos estados. E, agora, o Senador Portinho traz um relatório que, como disse o Senador Jaques Wagner, não é perfeito, mas é o possível, é responsável e, sem dúvida nenhuma, vai trazer vantagens inúmeras para os municípios brasileiros, que se encontram numa situação muito difícil. Seria injusto não aprovar a renegociação dos estados, e não fazer isso pelos municípios brasileiros.
Eu quero aproveitar para também pedir ao Senador Carlos Portinho que acolha a emenda do Senador Eduardo Braga. Ela não causará prejuízo à nação e, sem dúvida nenhuma, trará muito mais benefícios aos municípios. Quando eu digo aos municípios, não é às prefeituras, não é aos Vereadores; é ao cidadão, à cidadã que precisa de mais atenção do Governo Federal e de todos nós aqui.
É isso. Muito obrigado.