Discussão durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.

Autor
Mecias de Jesus (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/RR)
Nome completo: Antônio Mecias Pereira de Jesus
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }, Execução Financeira e Orçamentária, Regime Geral de Previdência Social, Regimes Próprios de Previdência Social:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.
Publicação
Publicação no DSF de 15/08/2024 - Página 102
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS).

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, para também parabenizar o Senado Federal, que hoje deu uma grande demonstração de que é a Casa da cidadania, é a Casa que representa o Estado brasileiro.

    Aprovamos medidas importantes hoje, como a renegociação das dívidas dos estados. E, agora, o Senador Portinho traz um relatório que, como disse o Senador Jaques Wagner, não é perfeito, mas é o possível, é responsável e, sem dúvida nenhuma, vai trazer vantagens inúmeras para os municípios brasileiros, que se encontram numa situação muito difícil. Seria injusto não aprovar a renegociação dos estados, e não fazer isso pelos municípios brasileiros.

    Eu quero aproveitar para também pedir ao Senador Carlos Portinho que acolha a emenda do Senador Eduardo Braga. Ela não causará prejuízo à nação e, sem dúvida nenhuma, trará muito mais benefícios aos municípios. Quando eu digo aos municípios, não é às prefeituras, não é aos Vereadores; é ao cidadão, à cidadã que precisa de mais atenção do Governo Federal e de todos nós aqui.

    É isso. Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/08/2024 - Página 102