Orientação à bancada durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.

Autor
Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Movimento Democrático Brasileiro: Sim
Resumo por assunto
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }, Execução Financeira e Orçamentária, Regime Geral de Previdência Social, Regimes Próprios de Previdência Social:
  • Orientação à bancada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”.
Publicação
Publicação no DSF de 15/08/2024 - Página 104
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS).
Texto integral

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – O MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, parabenizando o Relator, parabenizando também o bom diálogo que houve com o Ministério da Fazenda, numa construção, repito, inédita em benefício da capacidade dos municípios em poder superar as dívidas previdenciárias e a retomada da capacidade de investimento.

    Portanto, votamos "sim", Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/08/2024 - Página 104