O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) – Eu não posso deixar de iniciar as minhas palavras me solidarizando com a manifestação do Senador Eduardo Girão, que clama por algo que é de nós todos que prezamos a democracia, que a consideramos o regime que nós devemos preservar. Não posso deixar de concordar com a sua manifestação a propósito dos caminhos que o Brasil está tomando, há algum tempo, no campo do cerceamento da liberdade de expressão. E quero reiterar aqui, mais uma vez, que, nesta caminhada, a matriz desse desvio de rota na democracia brasileira é o Inquérito 4.781.

    Nós podemos, todos os dias, enumerar consequências, prezado amigo Girão, mas nós não podemos esquecer a causa.

    O ex-Ministro Marco Aurélio Mello tem advertido, e o duas vezes ex-Ministro do STF José Francisco Rezek já cunhou, há muito tempo, a expressão de que este inquérito malgestado, malcriado, não poderia dar coisa boa. E, hoje, os editoriais dos jornais, as manifestações de pessoas preocupadas com a liberdade e o Estado de direito repetem: "Onde é que está a origem disso? Quem é que criou esse monstro assemelhado à inquisição? Quem criou isso?".

    Faz cinco anos e seis meses – e cinco meses, para ser exato – que nós estamos à mercê da discricionariedade, da arbitrariedade propiciada por esse monstrengo antidemocrático, que é o causador, é o que dá azo, que dá permissão para que perseguições, manifestações que espantam e... (Falha no áudio.)

    ... que são hoje universais.

    Eu não sou defensor do Sr. Elon Musk, mas, quando se criam as condições para que os funcionários sejam ameaçados diretamente pela autoridade coatora, que é juiz, promotor, investigador e juiz final – é isso que nós estamos vivendo nesse processo inquisitorial –, nós estamos sendo atirados à condição de párias.

    Essa expressão não foi cunhada por mim, mas foi muito usada contra o Presidente Bolsonaro, que estaria conduzindo o Brasil à condição de pária. O Brasil está sendo conduzido agora, por decisões como esta e com o faz de conta em relação à Venezuela, que hoje, lamentavelmente, como país, é considerado um pária. E os amigos íntimos do pária também são párias.

    Então, nesse contexto, eu não posso deixar de me solidarizar com a sua veemente manifestação, incluindo a minha solidariedade ao Senador Marcos do Val, que realmente é a síntese do desrespeito a esta Casa, a esta Casa. Não é a ele, não. É à Casa. E eu me sinto atingido por isso.

    Eu nem sabia que ele estava fisicamente presente, mas quero externar aqui a minha solidariedade, mais uma vez, a Marcos do Val.

    Mas eu quero aproveitar este ensejo para dizer da importância do debate que tivemos hoje, na Comissão de Infraestrutura, sobre o PL do nosso ex-companheiro e grande Senador que foi, o Senador Jean Paul Prates, o Projeto de Lei 576, que versa sobre a exploração da energia eólica offshore, ou seja... (Falha no áudio.)

    ... o art. 14 da proposta que veio da Câmara.

    Senador Weverton, isso vai lhe interessar, pelo litoral, pelo extenso litoral do Maranhão. É que, no caso de exploração dos ventos na geração de energia eólica marinha, ou seja, colhida em offshore, isto é, em plataformas na costa brasileira, os estados terão participação, os estados lindeiros, os municípios lindeiros, e também os estados que não confrontam com o mar e municípios que não confrontam com o mar.

    Esse cuidado eu tive a oportunidade de compartilhar com o Senador Jean Paul Prates, ainda quando da proposta, e vejo que o art. 14 coloca, assinala essa participação, que eu acho que é justa, estabelece uma equiparação com o que está estabelecido em relação à pesquisa, à prospecção e à exploração do petróleo na plataforma brasileira, no mar territorial brasileiro.

    Eu acredito que, com o pedido de vista que tivemos hoje e com os debates que acontecerão ainda... Eu, inclusive, sugeri que nós tivéssemos a oportunidade de fazer um debate com entes federativos, para escoimar qualquer dúvida a respeito da preocupação federativa que o Senado deve ter.

    Espero que a gente possa consertar um requerimento ainda de audiência, para que pelo menos uma representação dos estados e dos municípios possa ajudar essa representação a termos um projeto equilibrado.

    Esse era o registro principal que eu gostaria de fazer, Presidente. Agradeço a V. Exa. pela tolerância em matéria de tempo e cumprimento a todos os nossos companheiros e companheiras presentes, remota ou pessoalmente.

    Obrigado.