Projeto de Lei n° 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 576/2021

Autoria: Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 576/2021

Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Infraestrutura > Minas e Energia, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 19/12/2024 a 10/01/2025
Último local:
17/12/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/12/2024 - REMETIDA À SANÇÃO

Participe

14 11
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-23 às 09:42

Identificação:
PL 576/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 576/2021 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Weverton, submente à Comissão relatório com voto pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvados pontos aplicados elencados no voto que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 69/2024 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, o relatório do Senador Weverton, ressalvado o destaque apresentado pelo Senador Omar Aziz (Req 111/2024-CI), é submetido a votação simbólica e aprovado. Submetido a votação nominal, o destaque é rejeitado. ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 227/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
12/12/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 227, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PL 576/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1458, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 59/2024 - CI
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
08/07/2024
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 576/2021 (Substitutivo-CD), que “disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
REQ 77/2024 - CI
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2024-CI sejam incluídos os seguintes convidados: Charles Lenzi, Presidente Executivo ABRAGEL, e Augusto Salomon, Presidente Executivo ABEGÁS.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
REQ 111/2024 - CI
Autor:
Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do art. 21 do PL 576/2021 (Substitutivo-CD)
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
RQS 888/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. nº 21 do Projeto de Lei nº 576/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 888, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 21. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 889/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. nº 24 do Projeto de Lei nº 576/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 889, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 24. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 895/2024
Autor:
Líder do PT Beto Faro (PT/PA)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado do art. nº 21 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 576, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 895, de 2024, da liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. nº 21. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 896/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela liderança do Partido Liberal, a retirada dos destaques RQS 888 e 889 ao Projeto de Lei 576, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 896, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada dos Requerimentos nºs 888 e 889, de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 897/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI do Projeto de Lei nº 576/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 897, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 898/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei nº 576/2021 (Substitutivo-CD), suprimido pelo relator no Parecer nº 69/2024-CI, com vistas a restabelecê-lo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 898, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 24, suprimido pelo relator no Parecer nº 69/2024-CI. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 899/2024
Autor:
Líder do PT Beto Faro (PT/PA)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela liderança do PT, a retirada do requerimento nº 895 ao Projeto de Lei 576, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 899, de 2024, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de retirada do Requerimento nº 895, de 2024; e - 900, de 2024, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado d... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 900/2024
Autor:
Líder do PT Beto Faro (PT/PA)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI do Projeto de Lei nº 576/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 899, de 2024, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de retirada do Requerimento nº 895, de 2024; e - 900, de 2024, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado d... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 901/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Partido Liberal, a retirada do Requerimento nº 897, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 901, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 897, de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 904/2024
Autor:
Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PSD, destaque para votação em separado do art 24 ao Projeto de Lei nº 576/2021 (Substitutivo da CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 904, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 24. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 906/2024
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI do Projeto de Lei nº 576/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 906, de 2024, do Senador Eduardo Girão, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - ABEEólica
Data:
15/07/2024
Descrição/Ementa
PROJETO DE LEI 576/2021 E O SEU CARÁTER DE URGÊNCIA
Identificação:
Ofício
Autor:
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
APROVAÇÃO DO NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS OFFSHORE NO BRASIL, ESPECIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 576/2021 (PL 11.247/2018).
Identificação:
Ofício
Autor:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENERGIA EÓLICA E NOVAS TECNOLOGIAS - ABEEÓLICA
Data:
09/08/2024
Descrição/Ementa
PROJETO DE LEI 576/2021 E O SEU CARÁTER DE URGÊNCIA.
Identificação:
Ofício
Autor:
INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS - IBP
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
APROVAÇÃO URGENTE DO PROJETO DE LEI Nº 576/2021.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/12/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/12/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 36ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal do Art. 21 do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL nº 576/2021, destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 287/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 576, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1458, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1459/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 576, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1458, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1458/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 576, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1458, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 151-152 - DSF nº 44
A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), que “disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- Projeto de Lei nº 484, de 2017, do Senador Fernando Collor, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 20 de dezembro de 2018, o qual “dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências”, que foi autuado, naquela Casa, como Projeto de Lei nº 11.247, de 2018.
- Projeto de Lei nº 576, de 2021, do Senador Jean-Paul Prates, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de agosto de 2022, o qual "disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, foi apensado ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, passando ambos a tramitar em conjunto também com outros Projetos.
O Parecer do Relator das matérias naquela Casa concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados nos termos do art. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dentre eles o Projeto de Lei nº 576, de 2021.
Por meio do Ofício nº 273/2023/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal, combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017, que, em virtude de novas regras de numeração que entraram em vigor nesse período, foi autuado como Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017).
Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei nº 576, de 2021, instituindo, da mesma forma que este, a disciplina do “aproveitamento de potencial energético offshore”.
Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias aprovadas pelo Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 576, de 2021.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
O Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), vai ao arquivo.
A matéria vai à CI.
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 121-150 - DSF nº 44
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 576/2021
Tramitação encerrada
Despacho:
10/04/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Weverton (encerrado em 10/12/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/12/2024 - 10/01/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, APROVEITAMENTO, BENS, UNIÃO FEDERAL, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EMPREENDIMENTO, LOCALIZAÇÃO, AGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, PROCEDIMENTO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, LICITAÇÃO, PREVISÃO, CONTRATO, AVALIAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRIGAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, CRITERIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, APROVEITAMENTO, FONTE, ENERGIA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, LOCALIZAÇÃO, AGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, ORGÃO, EXECUTIVO, COORDENAÇÃO, LEILÃO, ENERGIA ELETRICA, EMPREENDIMENTO, LOCALIZAÇÃO, AGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPREENDIMENTO, PRODUÇÃO, ENERGIA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESESTATIZAÇÃO, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, RESERVA, CAPACIDADE, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPREENDIMENTO, PRAZO, INICIO, APLICAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CENTRAL DE PRODUÇÃO, FONTE, ENERGIA SOLAR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2024 - Discussão, em turno único
Em 11/12/2024 - Discussão, em turno único
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1458, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1459, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 287/2024
OFSF 1459/2024
OFSF 1458/2024
Autógrafo - PL 576/2021
17/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024)
Prejudicados os Requerimentos nºs 898 e 904, de 2024, de destaque para votação em separado do art. 24 do substitutivo da Câmara, em virtude de acordo de Plenário para acatamento do art. 24, pelo relator.
Deferido o Requerimento nº 900, de 2024; e o Requerimento nº 906, de 2024 de destaque, para votação em separado, do art. 21 do texto consolidado pelo parecer.
Encerrada a discussão sobre a matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do texto consolidado da Comissão, ressalvado o destaque, com a inclusão do art. 24 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, e do §1º-L do art. 26 da Lei 9427, de 1996, incluído pelo art. 21 do Substitutivo da Câmara. O dispositivo será renumerado como “§1º - o” na redação final da matéria. (Consignados votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.)
Aprovado o art. 21, do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL 576/2021 (objeto do RQS 900/2024 e do RQS 906/2024), com o seguinte resultado: sim – 40; não – 28; Presidente – 1; abstenção – 0; total - 69.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 227, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Os requerimentos nºs 888, 889, 895 e 897, de 2024, foram retirados, respectivamente, pelos requerimentos nºs 896, 899 e 901, de 2024.)
Votações nominais:
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.
Discussão, em turno único.
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 906, de 2024, do Senador Eduardo Girão, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI.
RQS 906/2024
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 904, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 24.
RQS 904/2024
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 901, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 897, de 2024.
RQS 901/2024
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 899, de 2024, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de retirada do Requerimento nº 895, de 2024; e
- 900, de 2024, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI.
RQS 899/2024
RQS 900/2024
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 898, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 24, suprimido pelo relator no Parecer nº 69/2024-CI.
RQS 898/2024
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 897, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI.
RQS 897/2024
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 896, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada dos Requerimentos nºs 888 e 889, de 2024.
RQS 896/2024
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 895, de 2024, da liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. nº 21.
RQS 895/2024
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 889, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 24.
RQS 889/2024
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 888, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 21.
RQS 888/2024
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024.
Discussão, em turno único.
10/12/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o relatório do Senador Weverton, ressalvado o destaque apresentado pelo Senador Omar Aziz (Req 111/2024-CI), é submetido a votação simbólica e aprovado. Submetido a votação nominal, o destaque é rejeitado. O relatório passa a constituir parecer da CI, favorável à matéria nos termos do texto final consolidado que apresenta.
Juntado o parecer da Comissão.
À SLSF.
P.S 69/2024 - CI
10/12/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
06/12/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/12/2024.
03/12/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
02/12/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Weverton, submente à Comissão relatório com voto pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvados pontos aplicados elencados no voto que apresenta.
Relatório Legislativo
02/12/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2024.
26/11/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta.
25/11/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2024.
20/08/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PL 576/2021 (Substitutivo-CD), em atendimento aos requerimentos 59, 67, 70, 74, 75, 76, 77 e 80/2024-CI, com a presença dos seguintes convidados: Marcos Madureira, Presidente Executivo da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica); Daniel Antunes, Gerente-Executivo de Relações Governamentais do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás); Paulo Pedrosa, Presidente da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia); Edvaldo Luís Risso, Consultor de Relações Institucionais da Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas); Guilherme Jorge Velho, Diretor-Presidente da Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica); Fernando Luiz Zancan, Presidente da ABCS (Associação Brasileira do Carbono Sustentável); Charles Lenzi, Presidente Executivo Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa); Luiz Carlos Folador, Prefeito de Candiota (RS); Roberta Mora Cox, Diretora de Políticas do GWEC (Conselho Global de Energia Eólica); Marcello Cabral, Diretor de Novos Negócios da ABEeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica); Marcelo Mendonça, Diretor Técnico-Comercial da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado); Luiz Eduardo Barata Ferreira, Presidente da FNCE (Frente Nacional de Consumidores de Energia); e Lucio de Castro Bomfim Junior, representante do Sindienergia (Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará).
Textos, vídeos, documentos e apresentações disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=12909
Realizada a audiência pública de instrução, o projeto deixa de estar sobrestado, e segue sob a relatoria do Senador Weverton.
15/08/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:26.
08/07/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:26.
11/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
11/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), que “disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- Projeto de Lei nº 484, de 2017, do Senador Fernando Collor, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 20 de dezembro de 2018, o qual “dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências”, que foi autuado, naquela Casa, como Projeto de Lei nº 11.247, de 2018.
- Projeto de Lei nº 576, de 2021, do Senador Jean-Paul Prates, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de agosto de 2022, o qual "disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, foi apensado ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, passando ambos a tramitar em conjunto também com outros Projetos.
O Parecer do Relator das matérias naquela Casa concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados nos termos do art. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dentre eles o Projeto de Lei nº 576, de 2021.
Por meio do Ofício nº 273/2023/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal, combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017, que, em virtude de novas regras de numeração que entraram em vigor nesse período, foi autuado como Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017).
Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei nº 576, de 2021, instituindo, da mesma forma que este, a disciplina do “aproveitamento de potencial energético offshore”.
Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias aprovadas pelo Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 576, de 2021.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
O Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), vai ao arquivo.
A matéria vai à CI.
Publicado no DSF Páginas 151-152 - DSF nº 44
10/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 576/2021
Publicado no DSF Páginas 121-150 - DSF nº 44
PL 576/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2024 14:04