O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, passo à leitura do relatório, que é a complementação do Parecer 135.

    Após a apresentação do Parecer nº 135, de 2024-PLEN/SF, em 15 de agosto de 2024, foram protocoladas a Emenda nº 4, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e as Emendas nºs 5 a 13, de autoria do Senador Mecias de Jesus.

    A Emenda nº 4 – PLEN visa instituir um parcelamento, em até 60 meses, para os créditos de qualquer natureza de autarquias e fundações públicas federais.

    A Emenda nº 5 – PLEN suprime o art. 46 do substitutivo apresentado, dispositivo esse que trata das penalidades atreladas aos atrasos e omissões da declaração de fruição de benefícios fiscais instituída pelo art. 45 do substitutivo.

    A Emenda nº 6 – PLEN suprime o art. 18 do substitutivo apresentado, dispositivo esse que majora, de 15% para 20%, a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).

    A Emenda nº 7 – PLEN suprime os §§2º e 3º do art. 45 do substitutivo, dispositivos esses que estabelecem condicionantes para a fruição de benefícios fiscais.

    A Emenda nº 8 – PLEN altera o inciso I do art. 45 do substitutivo, para retirar de seu escopo as imunidades, isenções e benefícios fiscais regulados por lei complementar.

    A Emenda nº 9 – PLEN altera o §2º do art. 46 do substitutivo, para diferenciar as penalidades aplicáveis aos casos em que há omissão ou erro por parte do contribuinte.

    A Emenda nº 10 – PLEN altera o art. 47 do substitutivo, para que não seja transferida aos municípios e ao Distrito Federal a competência para os julgamentos de segunda instância e de instância especial referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

    A Emenda nº 11 – PLEN altera o art. 47 do substitutivo, para estabelecer condicionantes para a transferência da competência retromencionada.

    As Emendas nºs 12 e 13 – PLEN alteram o art. 47 do substitutivo, para reformular a atuação das instâncias recursais e retirar a vinculação aos atos normativos e interpretativos editados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    Em função das emendas supracitadas, apresenta-se esta complementação de voto, que também traz pequenas correções no substitutivo.

    Feita a descrição das Emendas nºs 4 a 13, avança-se à análise.

    A Emenda nº 4 inova o escopo do PL 1.847, de 2024, ao buscar instituir um parcelamento para os créditos de qualquer natureza de autarquias e fundações públicas federais.

    Por se tratar de matéria não diretamente correlacionada à presente discussão, entendemos que não deve ser acolhida neste momento, sem prejuízo de discussão da proposta em outro âmbito.

    Quanto à Emenda nº 5 – PLEN, reputamos que as penalidades dispostas no art. 46 do substitutivo são adequadas para garantir a efetiva transparência dos benefícios tributários concedidos às empresas.

    Quanto à Emenda nº 6 – PLEN, consideramos que o aumento de 15% para 20% da alíquota de Imposto de Renda sobre os JCP é uma medida necessária para conceder segurança à compensação da desoneração da folha de pagamento.

    A Emenda nº 6 – PLEN, portanto, deve ser rejeitada.

    Quanto às Emendas nºs 7 e 8 – PLEN, entendemos que as mudanças por elas propostas enfraquecem as condições de transparência e os requisitos mínimos necessários para fruição de benefícios fiscais.

    Assim, devem ser também rejeitadas.

    Quanto à Emenda nº 9 – PLEN, reputamos que as penalidades instituídas pelo art. 46 do substitutivo são adequadas e proporcionais, o que implica a rejeição da referida emenda.

    Quanto às Emendas nºs 10 a 13 – PLEN, consideramos que o formato adequado para a transferência das competências relativas aos processos administrativo-tributários do ITR é aquele que preserva a vinculação aos atos normativos e interpretativos editados pela Receita Federal do Brasil e não suprime ou condiciona a competência recursal conferida pelo art. 47 do substitutivo aos Municípios e ao Distrito Federal.

    Em suma, portanto, apesar do louvável intento dos Senadores Laércio Oliveira e Mecias de Jesus, e sem prejuízo à posterior discussão dos pontos por eles aventados, consideramos que, neste momento, as Emendas nºs 4 a 13 devem ser rejeitadas.

    Ademais, o substitutivo foi alterado para contemplar pequenas correções de texto (como, por exemplo, referências incorretas ou erros de grafia).

    Além disso, suprimiram-se 2 (dois) artigos, os de nºs 35 e 36, que já estavam contemplados nos artigos 29 e 30; ajustou-se o prazo de inscrição na dívida ativa para créditos de difícil recuperação; e alterou-se o artigo 4º, a chamada cláusula de manutenção de empregos, buscando consensuar as demandas dos setores com a expectativa do Governo.

    Para tanto, as empresas que optarem por contribuir nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, deverão firmar termo no qual se comprometem a manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 90% (noventa por cento) do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. Em caso de inobservância do disposto, a empresa não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta, a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento.

    Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.847, de 2024, nos termos do substitutivo abaixo consignado, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei 4.719, de 2020.