O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o tema da desoneração volta à pauta do Senado, e com muitos pontos controversos.

    Eu queria dizer ao Plenário que, desde o início das discussões sobre desoneração, a Oposição tem sido firme, no sentido de não aceitar o aumento da carga tributária como compensação.

    Aliás, para ser justo e verdadeiro, não só a Oposição. No Colégio de Líderes, mesmo Líderes de partidos que são da base do Governo deixaram claro que não tinha acordo com relação à questão do aumento da carga tributária.

    Nós fomos surpreendidos com o relatório do Senador Wagner, que, no art. 18, aumenta em cinco pontos percentuais o imposto de renda sobre juros sobre capital próprio, de 15% para 20%, aumento de imposto! Vamos falar aqui no português claro: aumento de imposto! E que ultrapassa a barreira temporal, o lapso temporal da desoneração.

    É o Governo da taxação. É mais uma da equipe Haddad e companhia na saga taxativa do Brasil.

    O Relator informa que tal medida serve como garantia para que seja alcançada a compensação, e aqui cabem algumas considerações.

    O próprio relatório não aponta o efetivo valor compensado pelo aumento da alíquota de juros sobre o capital próprio, a JCP. Não tem. Não tem. É um chutômetro. É um chutômetro. Com todo o respeito, é um chutômetro. A equipe não teve o cuidado de estimar.

    De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, o aumento da alíquota da JCP só pode vigorar a partir de 2025. Logo, a medida é inócua – é inócua –, sem efeito. Ela não vai contribuir em nada, absolutamente nada, para o problema da compensação da desoneração em 2024.

    Ademais, meu caro Presidente, foi o Governo que criou essa "jabuticaba"; foi o Governo que criou esse problema, quando ele não quis resolver essa questão na discussão do Orçamento de 2024.

    O Congresso derrubou os vetos à Lei da Desoneração antes da discussão da LOA, mas o Governo optou por não discutir, certamente porque já pensava em recorrer ao Supremo e fazer o que fez com o Congresso Nacional. Ora...

    Então...

    Um outro aspecto: para 2025, a desoneração já reduzida será contabilizada na LOA de 2025. Então, qual razão, qual a lógica política de colocar a taxação, a majoração, o aumento de Imposto de Renda sobre juros de capital próprio para 2024?

    Primeiro, é inócuo, não se aplica. Segundo, para 2025 nós temos o Orçamento a ser discutido – nós, o Congresso Nacional. Se o Governo não enviar, nós vamos ter que fazer a alocação.

    Então, aqui há um erro quanto ao apontamento para 2024, porque é inaplicável a regra constitucional, e, para 2025, é uma antecipação incabível, porque nós vamos ter a oportunidade de discutir o Orçamento de 2025.

    Então, Sr. Presidente, mesmo que o Poder Executivo não faça essa contabilização na proposta a ser enviada para o Congresso Nacional, nós, os Congressistas, o faremos. Então, não se preocupe o Governo em antecipar o que vai ser discutido no Orçamento de 2025.

    É importante destacar que, somente em 2024, este Congresso – não com o voto, porque não votei em nenhuma matéria para aumentar imposto aqui no Senado Federal – já entregou ao Poder Executivo, em novas receitas, muitas delas derivadas de aumento ou criação de impostos, mais de R$160 bilhões. É muito dinheiro!

    O Congresso criou o ambiente para o aumento da arrecadação do Governo em mais de R$160 bilhões. Então, não é justo com a população nem com esta Casa o aumento de impostos.

    O Governo deve fazer o dever de casa para acomodar a desoneração, Senador Flávio Bolsonaro, sem aumento de carga tributária, sem pesar no lombo do trabalhador.

    Outra questão que eu gostaria de sublinhar é dizer que ao que está no art. 18 o PL apresentou destaque – nós destacamos. Nós vamos votar pela supressão.

    Ao art. 45, que agora foi modificado para art. 43, o Relator inclui outra trava grave, embora, nesse caso, um pouco mais sutil. Na prática, só poderá desfrutar, utilizar do incentivo fiscal – qualquer um, qualquer um, qualquer tipo de incentivo – a empresa que comprovar quitação de tributos e contribuições.

    Essa previsão, nobre Relator, já existia, mas não para a fruição, porque era restrita somente para concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal. O mesmo art. 45 – agora 43 – estabelece uma série de outras condições, além dessa, para usufruir do benefício fiscal, ou seja, dá com uma mão e tira com a outra, em razão de uma trava.

    O meu destaque, nesse caso, é um destaque em que eu foquei apenas em dois incisos, que são mais impactantes para aquilo que nós estamos pretendendo. Eu estou propondo a supressão dos incisos I e II do §2º do art. 45. Repito: a legislação atual já apresenta restrições ao direito de usufruir de benefícios fiscais. O que a proposta está fazendo é dificultar, ainda mais, esses benefícios, o que pode acabar concentrando os benefícios só em quem é grande; o pequeno não consegue, vai se criar problema para os menores. Então, já existem controles sobre esses benefícios fiscais e, com os contribuintes explicitando o que recebem, porque isso está permanecendo no texto, é papel da Receita verificar esses benefícios.

    Então, repito: é, no mínimo, algo que precisaria ser mais bem debatido e aperfeiçoado, para que as condições não se transformem, na prática, em uma regra que inviabilize – e aqui eu chamo a atenção, Senador Nelsinho – o contribuinte de, de repente, questionar uma alíquota, questionar um lançamento de um tributo. Ora, daqui a pouco, ele está questionando judicialmente o lançamento de um tributo, alíquota, ou alguma coisa e, em razão de estar questionando judicialmente, ele não tem a quitação; e, ao não ter a quitação, ele não pode fazer uso da política da desoneração. Então, essa trava vai além daquilo que é o mínimo razoável.

    Uma coisa, repito, seria condicionar a fruição do benefício a um nível de compliance mínimo, por exemplo, definindo um conceito restrito de devedor contumaz, e vedar a fruição do benefício nessa hipótese, assunto, aliás, que também é polêmico. Mas não é disso que se trata; ele está indo muito além.

    A regra proposta, no 43, parece muito mais restritiva, gerando absoluta insegurança jurídica para o contribuinte. Por isso, eu estou propondo aqui, Senador Líder Jaques, a supressão desses dois incisos.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – No art. 4º, destacado pelo PP – aqui apenas estou falando, mas quem vai encaminhar essa matéria, certamente, é a Liderança do PP –, o texto cria uma reserva de emprego que vai contra a liberdade econômica. Nós aprovamos a liberdade econômica no âmbito do Congresso Nacional. Aí, houve uma modificação no texto apresentado pelo Relator. No novo relatório, onde eram 100%, agora baixou para 90%.

    Mas eu continuo entendendo que não dá para vincular a desoneração, que foi criada justamente para estimular o emprego nos 17 setores que mais empregam, com esse tipo de trava. Isso tira a liberdade das empresas, e um argumento que é básico, que é simplório...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Já concluo, Sr. Presidente. O que seria uma boa medida para manter os empregos é justamente a desoneração que o Governo está trabalhando para acabar, ainda que de forma escalonada.

    Então, a maneira de estimular a manutenção do emprego, que é o que o Congresso fez aqui ao longo dos últimos anos, foi garantir a desoneração da folha. O Governo fez um movimento para acabar com a desoneração e, num acordo com o Congresso, escalonou. Então, fazer essa trava vinculando à manutenção de 100% dos empregos vai contra, atenta contra a liberdade econômica e não me parece o melhor caminho.

    Eu concluo dizendo que a Oposição continua a favor da desoneração da folha, mas contra o aumento de impostos, ainda que de forma indireta.

    E aí, Sr. Presidente, apenas para deixar esse assunto para nossa reflexão...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... e para reflexão de todos, o Governo não tem a clareza dos números até agora, com todo o respeito.

    Qual o impacto fiscal em 2024? Em julho, o próprio Ministro Haddad e o Líder do Governo afirmaram que seria na casa de 17 bilhões, 18 bilhões. Está aqui: "Líder do governo admite impacto menor para desoneração da folha e fala em R$ 17 bilhões". Depois, as agências falando aqui, os noticiários: "Fazenda reduz para R$ 18 bi impacto da desoneração da folha em 2024". E a gente vai... Agora, o Relator está trazendo um dado que aponta para R$25 bilhões, mas de onde é que surgem esses números? De onde é que vêm esses números que são apresentados? Uma hora são 26, depois cai para 18, depois cai para 17, agora voltou para 25. Qual é o parâmetro para a definição do que seria...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir, Senador.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Qual é o parâmetro para a definição do que é, de fato, o impacto da desoneração? Parece-me que são números que estão sendo apontados sem o devido cotejo, sem o devido cuidado e que não servem de base para todos nós.

    Mas, repito, a Oposição é a favor da desoneração, mas não há espaço para negociar quando se trata de aumento de impostos.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.