O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Líder, Jaques Wagner, antes de passar a palavra a V. Exa, Senador Marcos Rogério – nós estamos em discussão sobre esse tema –, eu queria, primeiro, registrar a presença do Ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Ministro Alexandre Padilha, nosso colega Parlamentar emprestado ao Poder Executivo. É um prazer recebê-lo no Plenário do Senado Federal.

    O Líder Jaques Wagner, como Relator dessa matéria, busca acolher um compromisso que, de fato, no Colégio de Líderes do Senado... Eu me lembro de que o Senador Izalci Lucas estava no Colégio de Líderes naquele momento, como o Líder Otto Alencar, o Líder Eduardo Braga, os Líderes do Senado, no Colégio de Líderes, ponderando em relação às fontes de compensação. Houve uma definição de nossa parte de que, considerando as propostas do Senado para a compensação da desoneração da folha de pagamento, sobretudo porque esse projeto materializa uma reoneração – não materializa a desoneração tal como nós concebemos na Lei 14.734 no final do ano passado –, então, nós concordamos também e cedemos nesse aspecto de permitir a reoneração tanto dos 17 setores quanto dos municípios através desse projeto, fruto de um acordo do Legislativo com o Executivo, 17 setores e municípios brasileiros, mas discordamos em relação à proposta inicialmente dada pelo Governo em relação a fontes de compensação. Por quê? Porque nós não concordamos, naquele instante, com a proposta de um aumento de carga tributária, um aumento de alíquota sobre Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou sobre o Imposto de Renda de 15 para 20 sobre os juros de capital próprio. Nós fizemos propostas alternativas que não significavam aumento de impostos: o Programa de Repatriação de Recursos internacionais, já votado no Senado, sob a relatoria do Senador Renan Calheiros, um projeto até de minha autoria, que hoje está na Câmara dos Deputados; a regularização de ativos; a atualização de valores de ativos; um programa de pagamento de multas em agências reguladoras com desconto de juros e multa para pagamento daqueles que devem nas agências reguladoras; depósitos judiciais sem titularidade, que devem ser revertidos para a União; dinheiro esquecido no sistema financeiro nacional; a própria previsão de tributação sobre as compras de US$50; sobre os cigarros, inclusive, teve um aumento tributário recente, cuja fonte de compensação poderia ser apresentada; as apostas esportivas, que nós votamos no final do ano passado. Ou seja, uma série de medidas já votadas e por votar de maneira sustentável a fazer a compensação da desoneração da folha de pagamento, o que, pontuado pelo Líder da Oposição, Senador Marcos Rogério, em relação ao número é, de fato, uma realidade. Cada instante se falou a respeito do impacto orçamentário da desoneração dos 17 setores, da desoneração dos municípios, ora números como 8 bilhões, ora números como 20 bilhões, e há de se ter uma clareza e uma certeza em relação a isso, até para nós assumimos o compromisso sobre a fonte de compensação a partir dessas medidas.

    E, nessa reunião de Líderes, de fato, houve uma proposta para que nós não adotássemos desde já aumento de imposto, nem Contribuição Social sobre Lucro Líquido, nem aumento de Imposto de Renda sobre juros de capital próprio, e apostássemos nessas medidas como suficientes à compensação da desoneração da folha de pagamento, sob pena, inclusive, de nós ingressarmos com esses programas do Estado brasileiro, por exemplo, de atualização de valores de ativos contábeis, Senador Izalci Lucas, já derrotados, já na crença de que eles não serão suficientes para poder fazer frente à desoneração da folha de pagamento, até então concebida na ordem de R$18 bilhões, no ano de 2024.

    Evidentemente, com a mesma intensidade com que nós defendemos a desoneração da folha de pagamento, com a mesma clareza com que nós acatamos a reoneração gradativa, com o mesmo vigor com que defendemos os municípios brasileiros em relação à desoneração de suas previdências, com alíquota de 20% para 8%, nós também temos responsabilidade e responsabilidade fiscal, que nos fez aprovar uma série de medidas para o Brasil, alinhados com o Governo Federal, no ano passado, como tantas que foram votadas aqui, de Carf, de apostas esportivas, de um novo regime fiscal, de offshore, de fundos exclusivos, de subvenção de ICMS, de compensação de PIS-Cofins. Então, nós tivemos responsabilidade fiscal e temos responsabilidade fiscal.

    Evidentemente, ao final desse ciclo com as propostas do Senado Federal, eventualmente, em que se dê conta de que elas não foram suficientes para fazer frente à desoneração da folha de pagamento, é evidente que nós vamos ter o compromisso, Líder Jaques Wagner, de discutir medidas alternativas, inclusive essa posta em relação aos juros de capital próprio. Então, é esse compromisso, que foi naquele momento, no Colégio de Líderes, dito pelo Líder Eduardo Braga, pelo Líder Otto Alencar, contrários ao aumento de impostos, também dizendo que, obviamente, aquilo que nós estamos apresentando como fonte de compensação, se insuficiente for, nós teremos o compromisso e a responsabilidade fiscal de obviamente adotar novas medidas, mas nós temos plena confiança de que, se o Ministério da Fazenda e o Governo Federal se engajarem nesses programas, sobretudo esse de atualização de ativos, e os colocarem de pé com vigor, com o compromisso de fazê-los girar no Brasil, para mostrar às pessoas físicas e jurídicas que, acatando um programa dessa natureza, isso é muito melhor para elas, atualizando seus ativos com uma alíquota bem inferior aos 15% do ganho de capital, se houver esse compromisso do Governo de vender a ideia de que isso é positivo para o contribuinte brasileiro, eu não tenho dúvida de que esse programa pode surpreender em termos de arrecadação, Senador Izalci, como surpreendeu, em 2017, um projeto que votamos eu e V. Exa., como Deputados Federais, da repatriação de recursos internacionais, que rendeu, naquele instante, para o Estado brasileiro algo em torno de R$50 bilhões, fruto de R$150 bilhões repatriados para território nacional, com a regularização daqueles ativos. É preciso ter a contrapartida do Governo e do Ministério da Fazenda no engajamento disso que está sendo votado pelo Senado, obviamente com eventuais alterações que a Câmara dos Deputados fizer, em relação a essas fontes de compensação.

    E o nosso compromisso aqui está firmado, Líder Jaques Wagner, obviamente, sob duas condições: primeiro, a dimensão do que verdadeiramente representa a desoneração da folha de pagamento, sob o impacto orçamentário, para o Orçamento da União; e, segundo, obviamente, o compromisso do Governo de contrapartida de colocar de pé com vigor esses programas que estão aqui sugeridos pelo Senado Federal como fonte de compensação. Então, acredito que, dessa forma, colhe-se o compromisso da Presidência do Senado Federal, da maioria dos Líderes, em relação a esse realmente comprometimento de podermos dar solução à desoneração.

    E fazer valer... Aqui é para finalizar, não posso discutir a matéria, tenho apenas que conduzir a discussão dos colegas, mas me permitam reverberar a fala do autor deste projeto, que também é o autor do projeto original da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, o nosso Líder Efraim Filho, ora licenciado, substituído pelo Senador André Amaral. O Senador Efraim defende muito a desoneração por ser ela um instrumento não só de desoneração de determinados setores de municípios, mas por ser uma política absolutamente eficiente para garantir que esses setores possam gerar empregos.

    Se nós temos hoje uma toada de desemprego no Brasil, com números sendo revelados aí a todo instante, isso se deve também à desoneração da folha de pagamento, que faz com que o empreendedor desses 17 setores, ao contratar alguém, não pense na oneração daquilo sob o ponto de vista de Previdência Social, apenas do custo do empregado, porque aquilo... E a oneração disso está atrelada ao faturamento e não à folha de pagamento. Então, contratar e empregar com carteira assinada pessoas sem se preocupar com ônus que isso gera para a Previdência Social é absolutamente sadio, e sadio, sobremaneira, a 17 setores que são muito mais empregadores do que outros setores.

    Essa é a realidade do programa de desoneração, que tem, sim, um viés social e de geração de emprego muito considerável que deve ser aqui ressaltado. E faço das palavras do Líder Efraim Filho, autor deste projeto, o grande responsável pelo engajamento deste tema no Senado Federal, para ser justo em relação a esse programa...

    Esse compromisso está feito. É importante que avancemos com a matéria.

    É importante, Líder Marcos Rogério, apenas considerar que no item "atualização de ativos", a Câmara dos Deputados pautou o Projeto 458, de autoria do Senador Roberto Rocha, do Maranhão, que foi relatado pelo Senador Marcos Rogério em 2021, sob a minha Presidência, sobre atualização de ativos. Eventualmente, a Câmara pode aprovar esse projeto do Senado Federal, de modo que essa parte do projeto do Senador Jaques Wagner, a critério da Câmara dos Deputados, pode eventualmente ser prejudicada pela votação autônoma desse projeto, que será considerado fonte de compensação da desoneração da folha de pagamento também.

    Com a palavra, o Senador Marcos Rogério.