O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) – Presidente, eu quero, com todo respeito, pedir vênia ao Senador Flávio Bolsonaro e ao Senador Magno Malta, porque, na verdade, a gente vê o mundo dependendo de onde a gente esteja sentado, de que janela a gente está.

    Eu queria recordar a V. Exa. que a PEC da Previdência, que proibia concessões novas sobre a contribuição previdenciária, foi promulgada em 2019. Em 2020, portanto – Senador Magno Malta, eu vou falar o nome –, no Governo do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, foi votada a prorrogação da desoneração. Curiosamente, o ex-Presidente vetou a prorrogação em 2020.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Não, vetou. Leia a matéria.

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Combinado com o Congresso.

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Não, não sei se foi combinado com o Congresso, porque o Congresso derrubou o veto.

    E a AGU do então Presidente fez o quê?

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – O Governo liberou a bancada para derrubar o veto.

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Eu só estou dizendo que a trilogia foi a mesma: o Congresso aprovou; o Presidente, com o direito dele, vetou; o Congresso derrubou o veto; e a AGU da época foi ao Supremo Tribunal Federal dizer que aquela matéria era inconstitucional, porque havia a PEC da Previdência, aprovada em 2019. Só que àquela época – não sei porque eu não sou do Supremo – não foi julgado, como foi julgado agora nessa questão recente.

    Repare, eu não estou querendo contestar o que V. Exa. falou, eu prefiro não ter que ir ao Supremo. Eu também acho que o melhor é esta Casa legislar e deliberar aqui. Agora, a ninguém é dada a proibição de recorrer. Eu só estou lhe dizendo que foram situações semelhantes. Eu não estou querendo me justificar com isso.

    Eu só estou dizendo, Senador Magno Malta, que absolutamente o mesmo roteiro aconteceu em 2020, e eu não tenho o que contestar, porque é um direito do Presidente recorrer ao Supremo.

    Ofende a esta Casa e à Câmara dos Deputados? É claro, porque houve uma maioria, há uma insurgência de todos contra isso. Eu acho que, de qualquer forma, nós voltamos à mesa, conseguimos fazer esse acordo, e eu peço vênia porque... Presidente, eu quero até antecipar. Eu vou acolher o...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... supressivo do juro de capital próprio, a emenda, o destaque supressivo, para que se evite ter que votar.

    Eu entendo, e ouvi os argumentos do Senador Izalci. E eu quero dizer, Senador Izalci, eu realmente rogo que todos os itens listados pelo Senado da República – eu serei um perfilado quando for aprovado o programa de atualização de ativos –, e que a gente realmente possa atingir números que nos liberem de qualquer outra necessidade de compensação.

    Óbvio que, como eu digo sempre, quem é Fazenda sempre joga mais retrancado. V. Exa. sabe que – V. Exa. cuida de coisas como essa, eu fui Governador – o Secretário da Fazenda sempre tranca o cofre. Então, é óbvio que a Receita e a Fazenda sempre vão jogar com a segurança que é necessária para que amanhã... É melhor que sobre algo do que falte. Então, é nesse sentido que não é jogo de números, é a necessidade de uma posição... é por isso que, muitas vezes, nos governos, quem é Casa Civil, que quer fazer as coisas andarem, entra em choque com a Fazenda, num debate dentro de equipe, por conta desse problema.

    Eu quero logo, para antecipar, Presidente, retirar, ou melhor, acolher o supressivo em relação a essa questão de juros de capital próprio, e só ler o caput, conforme sugestão de V. Exa., do art. 46: "Onde se lê 31 de agosto de 2024, leia-se 30 dias após a publicação desta lei".

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Jaques Wagner, quero cumprimentá-lo pela última decisão em relação a essa questão dos juros de capital próprio, que fica, portanto, Líder Marcos Rogério, suprimida do texto, na linha do que foram várias ponderações de vários Senadores...

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – É uma deferência ao Líder da Oposição.