Pela ordem durante a 119ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 585, de 2024, (Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado do art. 4 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1847/2024.) ao Projeto de Lei (PL) n° 1847, de 2024, que "Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004".

Autor
Omar Aziz (PSD - Partido Social Democrático/AM)
Nome completo: Omar José Abdel Aziz
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }, Contribuição Social, Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }:
  • Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 585, de 2024, (Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado do art. 4 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1847/2024.) ao Projeto de Lei (PL) n° 1847, de 2024, que "Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004".
Publicação
Publicação no DSF de 21/08/2024 - Página 72
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Matérias referenciadas
Indexação
  • DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, COTA PATRONAL, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA.

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, a desoneração em momento algum manteve emprego de ninguém. Isso é uma prática que tem no Brasil, porque a gente prorroga tudo que é desoneração e incentivo a vida toda. E, quando você quer compor isso, você não tem como compensar, porque também faz parte.

    Quando a gente era Oposição, a gente era contra, Senadora. Agora, faz parte da Oposição ser contra também e o Governo ser a favor.

    Então, não venha com esse lengalenga de que empresário é bonzinho e que gera emprego porque desonerou. É mentira! O que gera emprego no Brasil é economia.

    Se a economia está bem, gera-se emprego, independentemente se vai pagar imposto ou não, porque empresário não vem para o Brasil, não vem da China, não vem de Taiwan, não vem do Japão montar indústria ou empresa no Brasil – porque a maioria das grandes indústrias não são brasileiras, são multinacionais que estão aqui no Brasil – porque nós temos a cara bonita e somos bonzinhos. Não. É porque nós temos uma economia boa, nós temos um capitalismo que favorece a quem produz vender, porque nós temos um povo de mais de 200 milhões de consumidores... É isso que gera emprego no Brasil.

    O que nós estamos tentando compensar é aquilo que foi feito lá atrás. Foi um acordo que foi feito.

    Então, nós estamos falando aqui, se dura dez anos... "Não, vai durar dez anos". Não! É ad aeternum. Vamos ser sinceros. Até porque esta é uma Casa política, não é uma Casa técnica.

    Aqui nós somos políticos e vivemos de voto. Daqui a quatro anos, todo mundo virá aqui, virão os 17 setores, vão se sentar no gabinete de cada um e vão convencer cada Senador a votar a favor de novo, para prorrogar mais quatro anos, com o mesmo discurso de quatro anos atrás. Então, nós estamos enganando quem aqui, dizendo que isso vai acabar daqui a quatro anos?

    Não vai acabar, Sr. Presidente.

    Então, vamos votar a matéria, por favor. Quem for a favor vota a favor; quem for contra vota contra.

    Agora, não dá para a gente vir com esse discursinho de geração de emprego porque nós estamos desonerando a folha. O empresário não vai tirar do bolso dele só porque nós estamos desonerando.

    Há o número de empregos e nunca se teve tanta geração de emprego como está tendo agora – vamos ser sinceros. Nós estamos gerando muito emprego. Tem realmente dinheiro circulando na praça brasileira, porque está se gerando emprego.

    Isso é que faz empregar mais pessoas. É economia! Não é a desoneração. Isso é balela, até porque o único estado que tem processo produtivo básico é a Zona Franca de Manaus, em que você tem que dizer quantos empregos vai gerar, quantos você vai ter, para você sentir... E ela é fiscalizada de manhã, de tarde e de noite. No resto do país, não há essa fiscalização. Duvido se há!

    Então, o que gera emprego não é desoneração. O que gera emprego é uma economia forte. E o Brasil, graças a Deus, está com uma economia boa e gerando emprego.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/08/2024 - Página 72