O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) – Presidente, com relação a esse assunto, só para...

    O que foi que aconteceu? As despesas acessórias, as obrigações acessórias normalmente vêm com multas, e quem paga o pato, no final, é o contador, porque os empresários não sabem nem que existe isso. Agora, recentemente inclusive, como o Tribunal de Contas e nós aqui cobramos a questão da informação dos incentivos fiscais, a Receita Federal simplesmente fez uma instrução normativa, criando a Dirbi, que é uma declaração de incentivos, e colocando uma multa, que é o que está previsto aqui, que vai cair na mão do contador. Fizemos uma reunião na Receita Federal, e adiaram para não ter multa até setembro.

    A gente discutiu isso hoje lá na reforma tributária. Não tem condição de o Governo ficar pedindo toda hora uma informação, coisas que afetam os sistemas contábeis, o sistema tributário, que é uma loucura. E não tenham dúvida, os empresários não sabem nem que está acontecendo isso; cai na mão do contador. Se tem escritório que tem 200 clientes, é impossível atender aqui.

    Eu tive a informação de que 350 mil empresas já entregaram essa informação. Mas o que nós discutimos hoje inclusive é que realmente nada de "nós, sem nós". Não tem lógica criar obrigações acessórias se não tem os contadores que vão fazer participando para ver se é viável ou não no tempo que o Governo quer.

    Eu sei que já foi retirado o destaque, mas esse é um tema, Senador Jaques Wagner, para que a gente precisa encontrar uma solução, porque o Governo já tem informação demais, porque são informados constantemente. Então, se ficar criando obrigações acessórias, como está sendo criado por instrução normativa, e causando as multas, aqui era para ser corrigido isso. Com a Receita Federal, até nós tentamos, adiamos para setembro, para ver se conseguia ajeitar isso aqui.

    Então, se der para atender aí o...

    Eu sei que o Republicanos já retirou a emenda, mas é um assunto realmente que merece uma discussão com técnicos da Receita, para ver que realmente tem coisa que é impossível no prazo que a Receita determina. Isso teria que ser, no mínimo, para o exercício seguinte – fazer como com os impostos. Não dá para você: "A partir de agora, quero uma informação". Todas as empresas têm que mudar o sistema contábil – que não são elas que fazem, são as empresas de tecnologia, que pedem três, quatro meses para fazer o sistema. Os contadores fornecem – mensalmente, diariamente – um monte de informação, e a Receita tem que levar isso em consideração. Então, se botarem essas multas absurdas, isso vai cair na mão do contador.