O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Consulto o Plenário se podemos passar à votação. (Pausa.)

    Agradeço a todos.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Em votação a Emenda nº 14 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único, com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art. 4º, no §2º do art. 43 e no caput do art. 46, e com a inclusão de §5º ao art. 23.

    As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovada a Emenda nº 14 (Substitutivo), com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art. 4º, no §2º do art. 43 e no caput do art. 46, e com a inclusão de §5º ao art. 23.

    Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas.

    Contra, há o voto do Senador Flávio Bolsonaro e o do Senador Magno Malta.

    Eu quero agradecer a todo o Plenário pela dedicação a esta matéria ao longo desses meses todos; cumprimentar, de maneira muito especial, o eminente Relator, o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner; e cumprimentar o Senador Efraim Filho, autor do projeto de lei da desoneração e autor deste projeto de lei que materializa o acordo feito entre Poder Legislativo, Poder Executivo e 17 setores.

    E há um reconhecimento muito especial ao Senador Angelo Coronel, do Estado da Bahia, que foi, no final das contas... Assim como o Senador Efraim encabeçou a desoneração dos 17 setores, o Senador Angelo Coronel encabeçou a desoneração dos municípios brasileiros de até 156 mil habitantes, reduzindo a alíquota de 20% para 8% para esses municípios, o que constituiu um alento muito importante para diversos municípios do Brasil. Meu reconhecimento ao Senador Angelo Coronel.

    O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.

    Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)

    Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.

    O Projeto de Lei 1.847, de 2024, aprovado na forma do substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.

    O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. (Pausa.)

    Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, do Deputado Federal Ismael Alexandrino, que susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

    Parecer favorável nº 71, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vanderlan Cardoso.

    Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.

    Foi apresentado o Requerimento nº 575, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicita a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

    Há também o Requerimento nº 16, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.

    Bom, consulto o Plenário, o Senador Humberto Costa, que é o autor do requerimento, o Líder do Governo, sobre o entendimento em relação à votação desta proposta para que não tenhamos que votar esses requerimentos e, eventualmente, ter uma divergência no sistema semipresencial.

    Concedo a palavra ao eminente Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner.