O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Na verdade, é para que todos saibam o que nós estamos votando. E o Senador Omar está coberto de razão. Esse é um tipo de situação que não tem que estar num decreto federal.

    E só o seguinte. O que diz este projeto de decreto Legislativo, Senador Omar? Eu vou citar só duas situações, que é uma coisa que realmente não tem que estar mais em vigor – por isso, o acordo que teve na Câmara dos Deputados para que este texto chegasse dessa forma. Vou dar dois exemplos.

    Há, no Exército, por exemplo, uma diretoria que trata de patrimônio histórico-cultural. Pela Lei 10.826, que é o Estatuto do Desarmamento, é o Exército, por intermédio desse departamento, que diz o que é uma arma de valor histórico. E o que o decreto do Ministério da Justiça diz? Que essa atribuição de arma histórica... Está aqui no inciso XIV: "Arma de fogo histórica é aquela assim declarada pelo Iphan". Tem lógica uma coisa assim, que é fora da lei? Não tem. Isso aqui não pode estar num decreto. Isso aqui é completamente contra a lei.

    E vou te dar outro exemplo aqui. Você sabe que o Estatuto do Desarmamento diz que você portar uma arma de calibre restrito é um crime inafiançável. E esse decreto, contra o que diz a lei – porque, mais uma vez, quem determina o que é um calibre restrito é o Exército Brasileiro –, aqui determina: são de uso restrito armas de fogo ou armas de pressão por gás comprimido. O decreto diz que a arminha de chumbinho é uma arma de calibre restrito.

    O que foi negociado, Senador Jaques, eu acho que está muito razoável. O decreto está muito ruim ainda. Nós aqui defendemos uma pauta, mas é uma discussão que eu acho que não tem que ser travada neste projeto. O acordo que se construiu para chegar até aqui é de coisas, realmente, completamente fora da realidade, um avanço de um decreto contra o que diz uma lei, inclusive, vai de encontro ao que diz a lei. A lei fala uma coisa, o decreto quer dizer outra.

    São pontos específicos em que eu não vejo nem polêmica. Eu queria aqui tranquilizar o Plenário do Senado Federal, porque não tem absolutamente nada, absolutamente nada de polêmico no que está sendo votado neste PDL, que apenas revoga alguns pouquíssimos trechos deste decreto do Ministério da Justiça.

    Para concluir, Presidente Randolfe, houve aqui a construção de um acordo de que nós não pediríamos a votação nominal no projeto que acabou de ser aprovado, apenas com os registros contrários daqueles que estavam aqui votando. O Senador Magno Malta tinha a pretensão de pedir a votação nominal. Eu fui até o Líder do Governo e disse que da minha parte nós vamos fazer o debate, mas não vejo problema de não fazer a votação nominal. O Senador Omar Aziz acho que teria a intenção de pedir a verificação, fui até ele, e ele disse também que não tem, que não teria essa pretensão...

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) – Vou votar contra.

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Exatamente.

    Aí houve esse pré-acordo de que houvesse a votação apenas com os registros daqueles que se colocassem em contrário, sem a verificação nominal.