O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu faria aqui uma ponderação.

    O Líder Jaques Wagner, observando a fala do Presidente Rodrigo Pacheco, se socorre dela diante de um tema que é um tema controverso, mas em que, no particular, apenas um ponto me parece ser aqui o ponto mais sensível na ótica do Governo, que é o ponto que trata dos estabelecimentos que ficam próximos às escolas. Se o Senador Líder Jaques me permite, na última sessão quando nós conversávamos aqui... Eu até tenho uma compreensão que se aproxima um pouco daquilo que ele estava discutindo, que é o fato de que, naquilo que já está posto, não é o caso de se falar em modificação, ou seja, de determinar o fechamento ou a transferência de local. Aquilo que está posto está posto. A partir do momento em que se enfrenta isso e se estabelece que fica vedada, proibida a abertura nessas áreas próximas às escolas, então, a partir dali, não se pode mais fazer.

    Eu acho que a questão aqui... O problema é que o projeto não tem como resolver pelo projeto, porque o caput dá um comando que até daria para fazer uma interpretação em certa extensão nessa lógica, mas, quando você vai para os incisos, aí ele vai dizer que tem prazo para quem está lá se adequar, ou seja, o decreto ali deixou claro que não é o caso apenas das instalações futuras. Ele está dizendo em respeito aos estabelecimentos já existentes.

    A ponderação que faço é no sentido de a gente manter o acordo que veio da Câmara. E aí faço esse apelo, Líder Jaques, porque vai ter momento aqui em que nós vamos estar diante de matérias que vão estar nesse mesmo cenário.

    Esse da desoneração poderia ter chegado a esse ponto. Não chegou, porque houve bom senso de lado a lado. Há setores envolvidos e que estavam na expectativa dessa deliberação. Então, houve esforço de lado a lado aqui, é bom que se diga. Agora, se toda vez que tivermos um ponto, no conjunto das discussões, em que se tenha controvérsia, tivermos que jogar para uma presencial, nós não vamos avançar, porque sempre vai haver alguma coisa.

    Então, o apelo que faço é no sentido de a gente votar essa matéria, manter o acordo que veio da Câmara – que foi um acordo construído entre Oposição e Governo na Câmara dos Deputados –, de manter no Senado Federal. Com relação a esse ponto que o Líder Jaques traz com relação a futuro, eu acho que é possível construir isso dentro de um outro ambiente. E aí, se estiver dentro dos limites que as Casas do Congresso Nacional entendem como razoáveis, está tudo certo. Se houver extrapolamento, obviamente que o Congresso dispõe de instrumento próprio para fazer o mesmo enfrentamento.

    Então, não vejo dificuldade aqui para a gente votar essa matéria no dia de hoje, dentro desta perspectiva: manter o acordo que foi construído na Câmara dos Deputados. Com relação ao ponto que é ponto de preocupação do Líder do Governo, que se faça por instrumento próprio e, estando dentro daquilo que o Congresso entende ser razoável, mantém-se. Extrapolando esses limites, nós temos instrumentos para fazer o enfrentamento, mas eu acho que o caminho aqui é o de manter o entendimento que foi construído na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente.