Pela ordem durante a 119ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2024, que "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".

Autor
Magno Malta (PL - Partido Liberal/ES)
Nome completo: Magno Pereira Malta
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Controle Externo, Segurança Pública:
  • Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2024, que "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".
Publicação
Publicação no DSF de 21/08/2024 - Página 90
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR, COMPETENCIA LEGISLATIVA, MUNICIPIO.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o que me assusta é que eu acho que acordo, quando feito, é para ser cumprido. O acordo que foi feito é para... Eu ia pedir verificação de quórum, mas o acordo que foi feito foi para que eu não pedisse verificação de quórum e votássemos da mesma forma.

    Eu não vou entrar no mérito aqui, até porque é muito fácil: o que o Senador Omar Aziz falou está lá na Constituição Federal, nos arts. 30 e 182, que isso é competência de município.

    Em clube de tiro não é nada feito a céu aberto, é um troço monitorado, fechado, com regras, com uma série de coisas a serem cumpridas e de difícil acesso – de difícil acesso. Parece que nós estamos falando de alguma coisa que é num campo aberto para bala perdida. Olha, você vai demonizar o clube de tiro a 2km de uma escola, a 1km da escola? E se for a 1km de uma grande empresa, ou de uma pequena empresa, ou de uma igreja? Não pode ser próximo a nada! Por isso, o clube de tiro é fechado, tem regras, tem monitoramento, tem as suas paredes preparadas para que não haja nem barulho. Não se ouve barulho num clube de tiro, quando você está atirando lá dentro, pelo lado de fora.

    Eu vou encerrar aqui, porque não é o mérito da matéria e não vou falar sobre ela, estou falando sobre o acordo, porque eu ia pedir verificação de quórum. Tanto o nosso Líder da Oposição, Marcos Rogério, como o Senador Flávio Bolsonaro disseram: "Não peça verificação de quórum, porque o Líder do Governo vai falar para marcar a posição dele, e nós faremos da mesma forma". Nós poderíamos estar aqui agora ainda na desoneração da folha, mas acreditamos, e eu não o fiz.

    Por isso, eu reafirmo: se existe acordo, tem que ser cumprido.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/08/2024 - Página 90