Pela ordem durante a 119ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2024, que "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".

Autor
Izalci Lucas (PL - Partido Liberal/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Controle Externo, Segurança Pública:
  • Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2024, que "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".
Publicação
Publicação no DSF de 21/08/2024 - Página 92
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR, COMPETENCIA LEGISLATIVA, MUNICIPIO.
Texto integral

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) – Presidente, V. Exa. mencionou aqui o decreto do saneamento básico. O que nós tiramos do decreto do saneamento básico era porque contrariava a lei aprovada pelo Congresso, e realmente não dá para governar por decreto. Então, o que está acontecendo nesse decreto aqui é que há dispositivo – foi citado aqui – que fere a legislação, a lei. Ora, essa competência é do município, não é nossa. Recentemente, a regularização fundiária foi totalmente definida para os municípios. Então, não cabe a nós aqui ficar definindo essas coisas.

    Agora, por mais que o Randolfe tenha dito que não teve acordo, o Senador Jaques Wagner aqui disse que estava preocupado com esse item das escolas, mas há um acordo, e são itens que ferem realmente a legislação.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Senador Izalci, é a primeira vez que eu estou vendo...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – O ideal era revogar o decreto todo, mas, como teve esse acordo na Câmara, vamos votar o decreto.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – O Senador Jaques Wagner fez o acordo. Eu nunca vi Jaques Wagner quebrar acordo.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Não, sim.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Eu nunca vi. Vai ser a primeira vez na minha vida e eu vou ficar decepcionado...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – E nem vai quebrar.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/08/2024 - Página 92