O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Meu querido irmão, Senador e amigo Paulo Paim, do Rio Grande do Sul; quero também cumprimentar o Senador Kajuru, Confúcio Moura, demais Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores; e também você, minha irmã, meu irmão brasileiro que nos está acompanhando aqui pelo trabalho sempre muito digno da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Boa tarde!

    Essa preocupação, Presidente Paim, é uma preocupação de todos nós. A gente está vendo aí uma queimada jamais vista, uma devastação.

    O país está em chamas, e ficam muitas interrogações sobre isso, mas, num primeiro momento, antes de querer buscar os responsáveis, a gente tem que dar conta do que está acontecendo e ajudar, porque é uma tragédia que está sendo percebida em todo o país. Então, é hora de uma união nacional nesse aspecto, e acredito que muitas pessoas que sempre se manifestaram sobre a questão do meio ambiente têm o dever de se manifestar agora também, porque é uma questão até de coerência.

    Mas, Presidente, outro incêndio que está acontecendo no Brasil muito grande, não é de hoje, já tem um bom tempo, é o da falta de independência entre os Poderes da República. A gente vê um Poder esmagar os demais Poderes, cada vez mais, na cara de todo brasileiro que está indignado hoje, de norte a sul, de leste a oeste. A gente vê como o brasileiro – independentemente de partido, independentemente de ser de direita, de esquerda, de gostar de política – já percebeu que nós temos hoje um homem mandando no Brasil inteiro, que é o Ministro Moraes, outros Ministros dando cabimento a isso, em uma conivência prejudicial à nossa democracia, e os Presidentes das Casas, tanto do Senado como da Câmara, assistindo de camarote à democracia nossa totalmente esgarçada, sendo esgarçada na cara de todo mundo.

    São cenas deprimentes de uma República em frangalhos. Trata-se do degradante almoço, Sr. Presidente, em que participaram todos os 11 Ministros do STF, a Casa Civil do Governo Lula, a AGU e a PGR, todo esse aparato de poder para repreender os Presidentes da Câmara e do Senado Federal na questão das emendas, que foi o assunto que emperrou naquele momento, que travou a pauta.

    A gente fica muito preocupado com o desfecho disso tudo em uma foto que chega a dar náuseas, uma foto política. Ainda vem o Presidente do Supremo dizer que não é política aquilo ali. Aquilo ali ficou na cara de todo mundo, os Ministros rindo, aquela situação toda, mostrando que existe, sim, um Poder invadindo os demais e que tudo é política neste país. E esse não é o papel que o Supremo Tribunal Federal deveria fazer, não tem papel de ser político, de ser um tribunal político, e sim técnico, em respeito à Constituição, mas respeito à Constituição é algo raro ali dentro.

    Até aí nada de surpreendente com relação ao almoço, à foto, a gente já viu outras vezes numa República que vem desde 2019, para não voltar um pouquinho antes, quando a prisão em segunda instância foi desfeita em 2016, mas desde 2019 se ajoelha dia sim, dia não, de forma subserviente para o avanço da ditadura do Poder Judiciário, em que o STF, junto com o Governo Federal, vem desmoralizando sistematicamente o Congresso Nacional. Sim, junto ao Governo Lula, porque existe um alinhamento político e ideológico claro entre membros do STF e entre o Governo Lula.

    Mas o que está acontecendo, Sr. Presidente, e essa foto entra para a história, assim como a foto do Vice-Presidente Alckmin junto a terroristas do mundo inteiro, jogando no lixo a história do Brasil na diplomacia... Eu vejo que a principal razão da descompostura foi exclusivamente por causa do abuso criminoso das emendas parlamentares impositivas de Relator, de Comissão, secretas e, por fim, das indecorosas emendas Pix.

    Segundo gravíssima acusação do Ministro Flávio Dino, apoiada por todos os outros dez ministros, muitos Parlamentares vêm operando as emendas no famigerado e ilegal esquema quase equiparado à rachadinha. É como se o ministro estivesse dizendo aos dois Presidentes do Poder Legislativo assim: "Ou nós paramos com isso ou teremos que mandar Parlamentares para a cadeia" – uma ameaça. E aí, rapidamente, os Poderes se reajustaram. Acabou a briga, acabou a PEC que iria andar rapidamente com o fim das decisões monocráticas. E vai aqui os meus parabéns à Deputada Carol de Toni, que colocou mesmo assim em pauta, nesta semana, uma pauta tematizada, na CCJ da Câmara, para o reequilíbrio entre os Poderes da República.

    Agora, nós estamos diante de mais uma prevaricação – a verdade é essa aí – do STF, porque essa farra das emendas parlamentares, tanto as do orçamento secreto, como as Pix, é uma indecência, é um mecanismo explícito de desvio e corrupção que já atingiu descomunais R$50 bi – "b" de "bola" e "i" de "índio" –, bilhões de reais.

    Um dos casos mais emblemáticos, Sr. Presidente, de desvio de emendas ocorreu com o atual Ministro das Comunicações do Governo Lula, Juscelino Filho, que, como Deputado Federal, movimentou R$50 milhões pelo orçamento secreto. Ele foi indiciado pela Polícia Federal pelo mau uso de quase R$10 milhões, direcionados à cidade de Vitorino Freire, no Maranhão, com 30 mil habitantes, que há décadas é controlada politicamente por sua família, tendo atualmente sua irmã como Prefeita – é claro. E o que fez o Presidente Lula? O que fez o Presidente Lula? Manteve o Ministro, como se nada tivesse acontecido. É o que a minha avó dizia, no interior do Ceará: "Ou a gente aprende pelo amor ou pela dor". Haja sofrimento de inversão de valores!

    Talvez o Presidente Lula esteja desenvolvendo uma nova tese da corrupção relativa, assim como vem fazendo com a democracia, ao apoiar a ditadura sangrenta e corrupta de Nicolás Maduro, na Venezuela, que fraudou as eleições – o mundo todo diz isso e o Brasil passa pano!

    Apesar de tanta degradação, Sr. Presidente, poderemos ter pelo menos uma repercussão positiva com a entrada, na pauta da CCJ da Câmara – como eu falei há pouco –, da PEC 8, de 2021, que põe fim nas decisões monocráticas de ministros do STF, já aprovada pelo Senado; e também da PEC 28, de 2024, que permite que o Congresso possa derrubar decisões abusivas do STF com o objetivo de estancar tanto ativismo judicial. Estão na pauta de amanhã da Câmara. Atenção, Brasil!

    Essa reunião, Sr. Presidente, esse almoço indecoroso aconteceu num momento muito grave em que um enorme terremoto jurídico, político e principalmente moral está em curso com as novas e gravíssimas denúncias de abuso de autoridade praticadas por Alexandre de Moraes, que, na semana passada, abriu um novo inquérito sigiloso para apurar o vazamento de mensagens trocadas entre seus assessores e o TSE.

    A Polícia Federal intimou para depor o ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, Eduardo Tagliaferro, e também a sua esposa. No entanto, em sessão do STF, o Ministro disse, abro aspas: "Nenhuma das matérias publicadas preocupa meu gabinete [...] [e nem] a lisura dos procedimentos." Olha só o desdém.

    Os Ministros Barroso e Gilmar Mendes manifestaram apoio irrestrito a Moraes.

    Já o advogado de defesa de Tagliaferro, Eduardo Kuntz, pediu acesso total aos elementos de informação que instruem o procedimento.

    Em resumo, ao invés de a Polícia Federal estar investigando os procedimentos ilegais entre o gabinete do Ministro e o TSE, está investigando apenas o vazamento para a imprensa das denúncias escandalosas. É uma inversão completa de valores. Mas tem uma coisa, tem uma coisa: a soberba precede a queda. E eu já percebo que a bolha furou com relação à percepção dos brasileiros do que está acontecendo em nosso país, não é?

    É uma completa, Sr. Presidente, inversão de valores, que pode ser traduzida pela seguinte paródia dos absurdos, abro aspas: "Alexandre de Moraes resolveu investigar o vazamento de mensagens que mostram que Alexandre de Moraes e sua equipe fraudavam, que Alexandre de Moraes era a fonte anônima que o próprio Moraes julgava. E para isso, o Ministro Moraes abriu outro inquérito sigiloso, relatado por ele mesmo."

    Enquanto isso, vem a público mais uma gravíssima denúncia de abuso de autoridade do Ministro. No dia 12 de novembro de 2022, ou seja, após o término das eleições, alguns ministros da Suprema Corte participaram de um evento promovido lá em Nova York. Vamos aqui reproduzir o trecho mais importante de um novo diálogo entre o Juiz Auxiliar do Ministro, Airton Vieira, e Eduardo Tagliaferro, a pedido do perito do TSE, referindo-se ao ex-Deputado Estadual Homero Marchese, abro aspas, o Airton dizendo: "[...] [Você] consegue identificar? E bloquear? O Ministro pediu [...] [urgência]."

    Aí o Tagliaferro, que deu uma importantíssima entrevista para a revista Oeste, mostrando as entranhas da podridão que estava acontecendo nesse processo todo ilegal, diz o seguinte: "[...] não sei como bloquear pelo TSE, porque não fala nada de eleições." Mesmo assim, acabou sendo produzido um relatório, às pressas, tendo como referência denúncias anônimas. Com isso, Alexandre de Moraes determinou o bloqueio imediato e integral das páginas de Marchese no Twitter, Facebook e Instagram, sem qualquer diligência e sem ouvir a PGR, numa canetada. É de cima para baixo. Para embasar tal decisão arbitrária, o Ministro se utilizou do famigerado inquérito das fake news.

    Nesse caso, qual foi o crime cometido por Homero Marchese? Simplesmente ter divulgado em suas páginas o endereço do luxuoso hotel onde ficariam hospedados os ministros do STF em Nova York? Segundo Moraes, tal divulgação configuraria a incitação pública para a prática de crimes e emprego da violência ou ameaça, visando abolir o Estado democrático de direito. Parece piada, mas não é.

    O que estamos assistindo é uma total aberração, não apenas jurídica ou política, mas essencialmente moral e ética.

    E o mais grave: a prática de ilegalidades cometidas por um Ministro do Supremo, ferindo frontalmente a nossa Constituição. Isso já vem acontecendo desde o início do ilegal inquérito das fake news; passando pelas graves arbitrariedades nos processos decorrentes de 8 de janeiro, em que as pessoas não têm direito a defesa, acesso aos autos; e um monte de coisas absurdas que está acontecendo.

    Não podemos, Sr. Presidente, jamais esquecer que as provas dessas ilegalidades começaram a vir a público depois que os jornalistas Michael Schallenberger e Glenn Greenwald fizeram a divulgação, pela primeira vez, dos arquivos do antigo Twitter, o X hoje, disponibilizados por corajosa decisão de Elon Musk.

    Para finalizar, Sr. Presidente, portanto, essas importantes e necessárias publicações feitas pela Folha de S.Paulo só fazem reforçar um procedimento ilegal de um Ministro do Supremo que se utiliza das estruturas do poder público para promover a censura no Brasil e a perseguição política a quem pensa diferente dele, a quem critica esse sistema apodrecido – contra aqueles que, democraticamente, fazem críticas. Então, há os abusos: é isso o que está acontecendo.

    E volto, mais uma vez, a repetir que só o Senado Federal tem o poder constitucional de coibir tais ilegalidades, através da abertura de um processo de impeachment do Ministro Moraes. O novo pedido – que é um superpedido de impeachment, robusto, cheio de itens sobre flagrantes abusos – está fundamentado em mais de 20 laudas e já recebeu o apoio de 1.109.024 pessoas, até dez minutos atrás.

    O importante é que 130 Parlamentares da Câmara dos Deputados já o assinaram e certamente estarão nas ruas, todos juntos, com todos nós, o povo brasileiro, no dia 7 de setembro –, protestando pacificamente contra a ditadura da toga, principalmente cobrando responsabilidade e dignidade por parte do Senado da República, que não pode continuar nesse estado de omissão, covarde, fazendo de conta que nada de grave está acontecendo na República, Sr. Presidente.

    Muito obrigado pela sua tolerância, pela abertura da sessão.

    E, quero dizer para o senhor que eu vi uma passagem falada, na mídia – e eu espero, sinceramente, que haja uma reflexão –, do Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, de que seria lacração essa questão de impeachment de Ministro. Por favor: isso é dever do Senado! Só o Senado pode fazer isso, Presidente Rodrigo Pacheco. Não é lacração. Lacração é o que a Casa, nossa Casa está fazendo com o brasileiro, que clama para que o Senado cumpra o seu dever para o devido reequilíbrio dos Poderes na República, para que a gente volte a ter democracia, o respeito à regra da convivência – da boa convivência.

    Que a gente tenha respeito, sobretudo ao povo brasileiro, que merece todo o respeito de nós.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.