Pronunciamento de Flávio Bolsonaro em 27/08/2024
Pela ordem durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2024, que "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".
- Autor
- Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Controle Externo,
Segurança Pública:
- Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2024, que "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".
- Publicação
- Publicação no DSF de 28/08/2024 - Página 35
- Assuntos
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Relator, o Senador Vanderlan, o Deputado Ismael Alexandrino também, de Goiás, e o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, porque é exatamente o que foi dito. As pessoas, acho, nem leram o que dizia o PDL, e já virou um fla-flu, ou um Vasco e Flamengo. Eu prefiro falar Vasco e Flamengo, Senador Jaques.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) – Bahia e Flamengo.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Porque a questão, esse debate sobre o armamento é um debate nacional, posto em várias eleições, mas não se trata disso.
De fato, os pontos principais, já que há esse compromisso de, até segunda-feira, o próprio Governo emitir, publicar um decreto revogando essas partes e garantindo que essas escolas de tiro, os clubes de tiro novos tenham que respeitar essa regra de até 1km de distância das escolas... Eu sinceramente não consigo imaginar nenhum embasamento técnico-científico para isso; é uma coisa que inventaram da cabeça de alguém, por uma questão de "olha, menos armas, mais livros", e a discussão não é essa.
Presidente Pacheco, tem mais de 3 mil clubes de tiro no Brasil; 94% deles estão a menos de 1km das escolas. E, como estava no decreto – é realmente uma insanidade –, eles teriam 18 meses para se adaptar. Qual a adaptação? Sair, ficar a mais de 1km das escolas.
Então, esse acordo acerta nesse ponto, sem falar de outros aqui: colocar a arminha de chumbinho como sendo de calibre restrito, tirar a competência do Departamento Histórico do Exército, que hoje faz essa qualificação do que é uma arma histórica ou não, e passar para o Iphan, o Instituto de Patrimônio Histórico, que não tem nada a ver. São pontos do decreto que vão, inclusive, contra o que diz a lei. Eles são inconstitucionais.
Então, eu fico satisfeito, e, mais uma vez, agradeço aqui e parabenizo o Líder do Governo, o Senador Vanderlan, o Deputado Ismael Alexandrino e o Senador Angelo Coronel, também Relator ad hoc desta matéria, porque é a coisa mais sensata a se fazer.
Então, parabéns a todos. E eu espero que, de fato, nós não precisemos pautar isto aqui, na próxima na próxima semana, porque é um acordo de pessoas sensatas, ponderadas, tratando de um assunto que é pacífico para quem leu o PDL.