Pronunciamento de Lucas Barreto em 27/08/2024
Pela ordem durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2024, que "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".
- Autor
- Lucas Barreto (PSD - Partido Social Democrático/AP)
- Nome completo: Luiz Cantuária Barreto
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Controle Externo,
Segurança Pública:
- Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2024, que "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".
- Publicação
- Publicação no DSF de 28/08/2024 - Página 36
- Assuntos
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é só para cumprimentar também e aqui parabenizar o Senador Jaques Wagner pela coerência.
Eu sou CAC raiz, como a gente fala. O meu número é 233, e hoje temos 1 milhão de CACs. Mas o importante é que todos saibam que, no Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma, houve três anistias. Então, 500 mil armas foram regularizadas nesse período, com essas três anistias que foram dadas. E dá-se a anistia para que o CAC possa ter – o colecionador, o atirador, o caçador – esse registro. Então, é importante, porque o decreto vai ajustar tudo o que precisa ser ajustado, Senador.
E é um negócio o clube de tiro que gera R$1 bilhão de impostos para o Governo, é o imposto mais alto que tem; e gera, também, quase 1 milhão de empregos.
Então, a coerência está sendo absolutamente feita pelo Senador Jaques Wagner. E aqui cumprimento, também, o Senador Vanderlan.