Pela ordem durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2024, que "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".

Autor
Magno Malta (PL - Partido Liberal/ES)
Nome completo: Magno Pereira Malta
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Controle Externo, Segurança Pública:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 206, de 2024, que "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".
Publicação
Publicação no DSF de 28/08/2024 - Página 40
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu acho que, com toda autoridade, eu tenho medo de qualquer acordo com este Governo.

    Tira de pauta e vai voltar justamente com o desenho do que foi proposto aqui, porque eu entendo, penso que o Governo, percebendo, Deputado Pollon, que ia perder, agora vem de lá prontinho. Eu não acredito, mas eu acredito em milagre. Um milagre pode acontecer.

    Dos acordos feitos nesta Casa, 99% não são cumpridos. Eu me lembro aqui da época de Romero Jucá, que era Líder de Governo, negociador de sequestro. Não tem um igual.

    Eu vi dois acordos serem cumpridos aqui. Três feitos por Jaques Wagner: dois foram cumpridos, e outro ele não cumpriu, mas ele ficou triste. Ele sentou ali, ficou cabisbaixo, fiquei olhando para ele, porque ele é de cumprir acordo. E aquele não foi cumprido.

    Quero fazer o registro do meu medo, Sr. Presidente.

    Um país em que as organizações criminosas fazem parte do espectro político que governa este país hoje, PCC, Comando Vermelho... Ninguém se esqueça da dama do tráfico, a dama do Comando Vermelho, que recebeu passagem do Ministério dos Direitos Humanos, recebida pelo Ministro da Justiça, que, a seu tempo, já dizia que tem que humanizar pequenos crimes. E os pequenos crimes não foram humanizados – eles foram legalizados.

    Nós vivemos num país de criminosos que, de forma acintosa, Senadora, desrespeita as pessoas, o seu suor, a sua energia, aquilo que gastam.

    Agora, uma questão que envolve clube de tiro, tem regras para isso. Clube de tiro é revestido. Sabe? As pessoas que passam do lado não escutam nem o que tem lá dentro, nem som. Não é à luz do dia. Não há som de estampido. Não sabem nem que é clube de tiro.

    Ora, a polêmica é aumentar a distância das escolas. E se você aumentar a distância das escolas e ficar perto de uma empresa que tem 200 empregados? Ou perto – a 2km ou a 1km – de uma loja que tem três empregados? Tudo é ilógico. Tudo é ilógico.

    Agora, com essa história de que se combate o crime com flores, se combate o crime é com livros. E o clube de tiros está isento de tudo isso, gente. Pelo amor de Deus. É uma empresa que gera emprego. Principalmente CACs são atiradores, que fazem isso por puro esporte.

    Eu presidi a maior CPI da história deste país, a do narcotráfico. Eu investiguei o tráfico, a Baía de Guanabara. Por onde chegam as armas? Por onde chegam as drogas para os morros? Porque ali ninguém planta nada e não há fábrica de material bélico nos morros.

    Se eles tivessem estudado o meu relatório... (Pausa.)

    Deixe-me ler. (Pausa.)

    Quando alguém atira, quando o cara é atirador de um clube de tiro, é um CAC, e o cara pega um marginal, porque se diz que é um CAC, aí eles começam a fazer discurso...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... da exceção para a regra. Nós sabemos que a vida é da regra para a exceção. A vida é regra, não é exceção. Então, não se pega uma exceção... Aliás, tudo que a esquerda faz é pegando uma exceção para tentar provar que é regra.

    Você pode ter um marginal que diz que é CAC, Senadora Tereza. É bandido. Prenda-se, cumpra-se a lei. Essa lei que não existe hoje para punir Alexandre de Moraes, Sr. Presidente.

    Eu convidei o Tagliaferro. Aliás, estou protocolando, aqui nesta Casa – estou protocolando na Presidência também, na CCJ e na Comissão de Segurança Pública –, para que os dois assessores de Moraes venham a esta Casa. E ao Tagliaferro, eu mandei uma carta para ele – está nos jornais –, convidando-o para ir 7 de setembro com a gente na Paulista, porque ele pode ser anistiado pelo povo.

    Tagliaferro, me escuta, me escuta! Alguém manda isso para ele...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir, Senador.

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Tagliaferro, me escuta! Tu podes ser anistiado pelo povo brasileiro. Vá lá na Paulista, pegue o microfone, o seu discurso será o melhor, o mundo vai repercutir. Fale o que você sabe, você era o primeiro homem do homem, o estafeta do cara!

    E ninguém abre a boca quanto a Alexandre de Moraes. Esta Casa tem muita responsabilidade. Esta Casa, Sr. Presidente, precisa impitimar esse homem. Não importa se vai passar ou não vai passar o impeachment. Isso é o de menos. O que importa é que tem que botar para votar. Se vai passar ou não vai, cada um... Minha mãe dizia: "É tempo de murici, cada qual cuide de si". Se vai passar ou não vai, cada qual responda por si, mas é preciso votar, porque Alexandre de Moraes já passou de todos os limites e nós precisamos de volta este Brasil, que depende desta Casa para ter liberdade!


Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/08/2024 - Página 40