Pronunciamento de Marcos Rogério em 03/09/2024
Discussão durante a 129ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 192, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)."
- Autor
- Marcos Rogério (PL - Partido Liberal/RO)
- Nome completo: Marcos Rogério da Silva Brito
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Direito Eleitoral:
- Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 192, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)."
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/09/2024 - Página 68
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, AFERIÇÃO, ELEGIBILIDADE, ATO, REGISTRO, CANDIDATURA.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria ponderar com V. Exa. a questão do momento em que nós estamos colocando esse tema em discussão no âmbito do Senado Federal. Eu penso que este não seja o momento apropriado.
Eu fui um defensor fervoroso da Lei da Ficha Limpa. Eu não tenho, graças a Deus, nenhum inquérito, nenhuma ação penal, nenhuma condenação, nunca respondi a nenhum processo. Então, não se trata aqui de fazer defesa de quem tem processo ou de quem não tem processo. Essa proposta que está sendo trazida ao Plenário, neste momento, está discutindo a questão do que é razoável, do que é proporcional, do que é exagerado do ponto de vista da repreensão do Estado quando alguém falhou e sofreu alguma reprimenda. Então, veja que, se eu for observar a letra da lei como está hoje, eu teria que votar, do ponto de vista do interesse regional, paroquial, contra essa proposta, porque no meu estado alguém que hoje, de repente, não estaria no jogo eleitoral, aprovando-se essa matéria, passaria a disputar comigo.
Mas eu acho que tem pontos que são exagerados. A lei foi feita dentro de uma visão e o que se vê hoje é a eternização do impedimento para que alguém participe do pleito eleitoral, às vezes, pessoas que foram condenadas de forma injusta. Eu posso dizer isso em relação a pessoas do meu estado que hoje são meus adversários políticos. Eu não tenho dificuldade de reconhecer aqui que aquilo que é errado para mim é errado para o outro que é meu adversário político também. Se eu não aceito para mim aquela situação, eu não posso aceitá-la para o outro. Então, é questão de régua, é questão de justiça. Mas eu acho que esse não é o momento para a gente discutir esse tema. Nós estamos no meio de uma eleição municipal.
Agora, por outro lado, Sr. Presidente, ouvir aqui o discurso moralista de representantes do PT, falando em moralização para justificar uma posição contra essa Lei da Ficha Limpa... Com todo respeito, respeitem a memória do povo brasileiro. O partido do mensalão, o partido do petrolão, o partido de tudo que é coisa errada que este país viu na história recente vir aqui fazer um discurso contra uma mudança na lei que foca nos pontos que são extravagantes, exagerados, com todo respeito... O povo brasileiro não tem memória curta, não. Faz muito pouco tempo que os principais líderes do PT estavam na cadeia. E aí, hoje, vem aqui alguém fazer um discurso hipócrita, querendo colocar todos os Senadores que, de repente, defendem a proposta como se fossem... Eu nem sou defensor dessa matéria, mas não aceito esse discurso hipócrita aqui dentro.
Na política, a gente pode discutir muita coisa; e todos sabem da minha posição aqui. Eu tenho a minha posição política; hoje sou Líder da Oposição no Plenário do Senado Federal, mas tenho capacidade de dialogar com todos os extremos, não tenho dificuldade. Agora, espaço para hipocrisia dentro do Senado Federal dificulta o ambiente de diálogo e de entendimento.
Acho que tem muito pouco tempo que o Brasil testemunhou a podridão que foram os Governos do PT, que levaram ao escândalo do mensalão, do petrolão e de tantas outras coisas mais.