Pela ordem durante a 129ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas ao Partido dos Trabalhadores (PT) pelo seu suposto envolvimento com escândalos passados e presentes. Repúdio pelo ajuizamento de ação com vistas a suspender a Lei Federal nº 13303, de 2016 (Lei das Estatais). Defesa de criação de agenda anticorrupção.

Autor
Sergio Moro (UNIÃO - União Brasil/PR)
Nome completo: Sergio Fernando Moro
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Pública Indireta, Governo Federal:
  • Críticas ao Partido dos Trabalhadores (PT) pelo seu suposto envolvimento com escândalos passados e presentes. Repúdio pelo ajuizamento de ação com vistas a suspender a Lei Federal nº 13303, de 2016 (Lei das Estatais). Defesa de criação de agenda anticorrupção.
Publicação
Publicação no DSF de 04/09/2024 - Página 69
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
Matérias referenciadas
Indexação
  • CRITICA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA ESTATAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA, AGENDA LEGISLATIVA, COMBATE, CORRUPÇÃO, AUMENTO, AUTONOMIA, POLICIA FEDERAL, PRISÃO, CONDENAÇÃO, SEGUNDA INSTANCIA.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) – Presidente, eu quero aqui endossar essas palavras, porque eu ouvi esse discurso e também não posso ficar passivo.

    Com todo respeito aos pares, mas o PT tem que acertar as contas com o passado: mensalão, petrolão, a ação que moveu agora contra a Lei das Estatais, utilizando lá, a partir dos satélites, para suspender a Lei das Estatais. Estamos retornando a ver no cenário suspeitas de negociatas inúmeras dentro deste Governo Federal, e, aí, não tem autoridade moral para vir aqui defender que é defensora da Lei da Ficha Limpa. Não há essas condições.

    O que nós precisamos fazer nesta Casa, na minha opinião, é retomar uma discussão séria da agenda anticorrupção, que passa, inclusive, por dar autonomia à Polícia Federal, por termos a execução da condenação criminal em segunda instância. Podemos até discutir eventuais mudanças na Lei da Ficha Limpa para corrigir injustiças, mas não em relação a quem foi condenado criminalmente por corrupção.

    Para este debate, para injustiças que são cometidas, às vezes por infrações administrativas menores, às vezes por um descumprimento cabuloso da legislação eleitoral, inovações, criações jurisprudenciais, aí tudo bem, mas não pode vir aqui o PT e falar em moralidade pública contra esse projeto.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 04/09/2024 - Página 69