Presidência durante a 138ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Apelo para que o Governo retire a urgência constitucional sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências". Relato das atividades de instrução da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Autor
Izalci Lucas (PL - Partido Liberal/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Presidência
Resumo por assunto
Governo Federal, Processo Legislativo, Tributos:
  • Apelo para que o Governo retire a urgência constitucional sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências". Relato das atividades de instrução da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Publicação
Publicação no DSF de 25/09/2024 - Página 11
Assuntos
Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, RETIRADA, URGENCIA, REGIME DE URGENCIA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REFORMA TRIBUTARIA, REGISTRO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), AUDIENCIA PUBLICA, GRUPO DE TRABALHO.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Só quero registrar, Presidente, para o conhecimento de quem está nos assistindo, que nós estamos com um grupo de trabalho na CAE, já há quase um mês, com toda terça, quarta, algumas quintas-feiras em audiência pública, cujo plano de trabalho, no dia 22 de outubro, nós encaminharemos ao futuro Relator, que ainda não foi designado, mas já foi indicado o Senador Eduardo Braga, para que ele possa iniciar o processo de discussão também na CCJ. É inadmissível alguém pensar que nós vamos votar uma matéria dessa no Plenário sem essa discussão maior.

    Então, o apelo é para que o Governo imediatamente faça realmente essa retirada, para que as pessoas possam ficar mais tranquilas com relação a isso, porque há muitos impactos, muitas propostas de mudança. E quiçá a gente consiga votar ainda este ano, porque vai ter muita discussão ainda com relação à reforma tributária. Mas o apelo que faço para o Governo é para tomar essas providências de imediato na retirada da urgência, Presidente.

    Obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/09/2024 - Página 11