Pronunciamento de Izalci Lucas em 24/09/2024
Presidência durante a 138ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Apelo para que o Governo retire a urgência constitucional sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências". Relato das atividades de instrução da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Autor
- Izalci Lucas (PL - Partido Liberal/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Presidência
- Resumo por assunto
-
Governo Federal,
Processo Legislativo,
Tributos:
- Apelo para que o Governo retire a urgência constitucional sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências". Relato das atividades de instrução da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Publicação
- Publicação no DSF de 25/09/2024 - Página 11
- Assuntos
- Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, RETIRADA, URGENCIA, REGIME DE URGENCIA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REFORMA TRIBUTARIA, REGISTRO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), AUDIENCIA PUBLICA, GRUPO DE TRABALHO.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Só quero registrar, Presidente, para o conhecimento de quem está nos assistindo, que nós estamos com um grupo de trabalho na CAE, já há quase um mês, com toda terça, quarta, algumas quintas-feiras em audiência pública, cujo plano de trabalho, no dia 22 de outubro, nós encaminharemos ao futuro Relator, que ainda não foi designado, mas já foi indicado o Senador Eduardo Braga, para que ele possa iniciar o processo de discussão também na CCJ. É inadmissível alguém pensar que nós vamos votar uma matéria dessa no Plenário sem essa discussão maior.
Então, o apelo é para que o Governo imediatamente faça realmente essa retirada, para que as pessoas possam ficar mais tranquilas com relação a isso, porque há muitos impactos, muitas propostas de mudança. E quiçá a gente consiga votar ainda este ano, porque vai ter muita discussão ainda com relação à reforma tributária. Mas o apelo que faço para o Governo é para tomar essas providências de imediato na retirada da urgência, Presidente.
Obrigado.