Pronunciamento de Astronauta Marcos Pontes em 08/10/2024
Pela ordem durante a 140ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apelo para que seja remetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 149, de 2024, que "Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde".
- Autor
- Astronauta Marcos Pontes (PL - Partido Liberal/SP)
- Nome completo: Marcos Cesar Pontes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Saúde Pública:
- Apelo para que seja remetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 149, de 2024, que "Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde".
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/10/2024 - Página 59
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, REMESSA, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE PUBLICA, COOPERAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENTE FEDERADO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUSENCIA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA).
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) – Presidente, é simplesmente para ressaltar, enfatizar a importância e a urgência da distribuição do Projeto de Lei 149, do Senador Romário, que trata exatamente da facilitação da aquisição de medicamentos para pessoas com doenças raras. Eu, aqui, na função de Coordenador da Frente Parlamentar da Inovação e Tecnologias para Doenças Raras, faço esse apelo para que isso seja feito o mais rápido possível, porque, nesse tempo, nós temos pessoas precisando desses medicamentos, e, literalmente, é questão de vida ou morte. Então, nós precisamos que esse PLP seja distribuído, de acordo com o que já foi falado pelo Senador Flávio Arns. Isso é de importância vital para muita gente. Como foi falado, nós temos milhões de pessoas, no Brasil, com doenças raras, que somam mais de 8 mil tipos de doenças raras diferentes, e, sem dúvida nenhuma, não é um problema pequeno, é um problema grande. E a gente precisa tratar disso aqui, com seriedade e com rapidez.
Obrigado, Presidente.