O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente.

    Eu retorno à tribuna para, mais uma vez, falar das questões ambientais, dos embargos que, principalmente na União Europeia, são feitos a produtos brasileiros, considerando como pano de fundo aqui as questões ambientais, que não passam de questões de proteção de mercado lá, no continente.

    Recentemente, Presidente, foi divulgado na imprensa que a Comissão Europeia estaria disposta a adiar em um ano a implementação da lei que pode impactar 60% das exportações do agro brasileiro ao bloco europeu. A tal lei antidesmatamento, assim apelidada, pela própria União Europeia, proíbe a importação de produtos oriundos de áreas degradadas ou desmatadas dos países com os quais o bloco mantém relações comerciais.

    A nova diretriz, que originalmente passaria a valer no final deste ano, impede a exportação de soja, gado, café, madeira, borracha e cacau oriundos de áreas que tenham sido desmatadas após 2020. O problema aqui é que a tal lei antidesmatamento afronta diretamente o Código Florestal brasileiro, que diferencia o desmatamento legal do ilegal.

    Ora, é importante aqui lembrar que, para os europeus, tudo aqui é ilegal, desmatamento nenhum é legal, por mais que você esteja dentro da mais rígida legislação ambiental do mundo, que é o nosso Código Florestal. Para eles, e para o interesse deles, e sob o seu ponto de vista, tudo é literalmente ilegal.

    E eu pergunto: ora, é ilegal a França não querer aumentar de 3% para 7% a sua área de pousio, algo parecido com a nossa reserva legal? Para quem não sabe, o pousio é aquela área de terra cultivável em descanso, quer dizer, que está parada, a regeneração florestal, etc., etc.

    Os franceses preservam 3% apenas do seu território, apenas 3% de suas propriedades. Aqui no Brasil, na Amazônia brasileira, mantemos uma área de preservação da área da fazenda de 80%. É como se você tivesse um apartamento de 100 metros quadrados e isolasse 80 metros quadrados para morar e ter que viver em apenas 20 metros quadrados.

    Aí a pergunta mais uma vez: no final, quem tem maior preocupação com a sustentabilidade ambiental e climática? É o Brasil ou é a França? É a França, que preserva 3% da sua área, dos seus produtores, ou o Brasil, que na Amazônia preserva 80%? E é por isso que eu digo que essa discussão ambiental não tem nada a ver com o ambiental, tem a ver com questões comerciais.

    O Brasil, este Parlamento, cada um de nós, precisamos entrar nessa discussão, que é muito importante. Trata-se de soberania de um país.

    No ano passado, dei entrada, nesta Casa, a um projeto de lei que cria a lei da reciprocidade ambiental. É o nosso PL 2.088, de 2023, que se encontra na Comissão de Meio Ambiente, onde está sendo relatado pela Senadora Tereza Cristina, que já realizou uma primeira audiência pública e deve realizar outra nos próximos dias, que vai servir para instruir o seu voto e o seu parecer. Entendo a importância de se promover o debate e trazer os vários lados para a discussão. Contudo, precisamos atuar com agilidade, para não ficarmos nas mãos dos europeus e desse discurso travestido de ambiental, mas que, na realidade, não passa de uma barreira comercial para interferir indiretamente no Código Florestal brasileiro, para defender interesses comerciais e enfraquecer a competitividade brasileira lá fora.

    O adiamento dessa lei, que é uma aberração do ponto de vista da multilateralidade, é necessário, mas não suficiente nem devemos ficar dependentes unicamente disso. A discussão aqui é sobre soberania, sobre o poder político e a legitimidade do poder exercido por esta nação chamada Brasil. É importante a gente levar em consideração uma coisa... Parece até brincadeira. A União Europeia, com conselho, com Parlamento, representando 28 pequenos países... É claro que, quando se soma o PIB, é muito importante, é muito alto, etc. São países antigos, desenvolvidos, que já construíram a infraestrutura, e assim sucessivamente. Mas eles precisam entender que cada país é um país e não é país-membro da União Europeia. Estive lá não muito tempo atrás e percebi que as nações que têm mais peso carregam, decidem, e as coitadas, as menores, acompanham até mesmo sem saber o que estão fazendo, não é? Mas o Brasil não faz parte desse bloco. Isso aqui é uma nação, que tem uma legislação, que tem uma estrutura. E lamentavelmente essa turma não está nem aí para ninguém, não respeita ninguém.

    Ora, se quisessem respeitar a soberania de qualquer país, mantendo o interesse comercial, as relações comerciais, examinariam as questões das leis ambientais desse país – no caso, do nosso aqui, ou de qualquer um outro –, para saber se essas leis são rígidas, se são observadas ou se são leis que jamais se observam. Então, isso é normal. Mas decidir lá e mandar o mundo cumprir, isso choca, isso é ruim, isso é indecente, isso não é relação comercial. Isso é relação de submissão, de falta de consideração que se tem entre países, entre nações que há tanto tempo se relacionam, trabalham, compram e vendem, e assim por diante.

    Então, é importante que a gente debata isso com urgência, com maturidade, com pé no chão e que este Parlamento procure se entender com o Parlamento europeu, para que haja um mínimo de respeito às questões legais ligadas ao meio ambiente, principalmente no que diz respeito à sustentabilidade e a como se produz aqui de maneira responsável.

    Era esse, Sr. Presidente, o registro que gostaria de fazer nesta tarde.

    Muito obrigado.