O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela Liderança.) – Presidente, querido amigo Veneziano, eu realmente vou falar como Líder, mas por licença da nossa Líder, Tereza Cristina.

    Eu vou fazer uma manifestação, portanto, em nome do partido, para registrar, com todas as letras, o nosso júbilo pela decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a propósito da PEC 8, de 2021, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, que eu tive a honra de relatar aqui.

    O Senado, por 52 votos a 18, a aprovou no ano passado, exatamente no dia 22 de novembro do ano passado. A PEC foi aprovada hoje, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, por 39 votos a 18.

    Se aqui nós ultrapassamos os 60% necessários de membros do Senado, lá ultrapassou a 66% na deliberação a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Portanto, muito distante de merecer a alcunha de pigmeu moral, que foi atribuída a nós que votamos a favor, Senador Plínio Valério, por alguém, naquela ocasião, que invectivou contra uma deliberação soberana do Senado, por ampla maioria – eu repito, maioria constitucional –, hoje vemos a Câmara dos Deputados também se manifestar a favor de um arranjo que o Supremo disse que tinha feito com a Resolução 52, de dezembro de 2022, mas que não ocorreu na prática.

    O maior exemplo disso foi uma liminar que sustou os efeitos da lei das estatais, e a liminar ficou em vigência durante 14 meses. Só para dar um exemplo de como o Supremo não consertou, por vontade própria, os abusos em matéria de deliberação monocrática, desmanchando o efeito, ou seja, anulando deliberações apropriadas e tomadas com o quórum adequado pelo Congresso Nacional.

    Decisão monocrática que interfere na vigência de uma lei não pode ser maior do que uma decisão colegiada do Senado, da Câmara e, no caso de uma lei, com a sanção presidencial, ou seja, do Chefe do Executivo.

    Este abuso tem que terminar, e não é verdade que o Supremo tomou uma medida eficaz para coibi-lo. Não. O caso concreto, para demonstrar o que eu estou dizendo, é o caso da lei das estatais, que ficou durante 14 meses subjugada, apesar dos bons efeitos que produziu para o Brasil, tirando muitas estatais da crônica policial. Ficou 14 meses sustada.

    E o bizarro da última decisão do Supremo é que ela considerou que a lei era legal, ou seja, era constitucional, mas que os efeitos das nomeações irregulares deveriam prosseguir, ou seja, deveriam ser as nomeações mantidas.

    Então, acho que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Justiça, que eu tive a honra de integrar, o Senador Veneziano também e o Senador Rodrigo Pacheco de presidir, tomou uma deliberação que merece, neste momento, o registro como sendo uma conquista da democracia.

    Seria uma conquista se o resultado fosse o contrário, porque seria uma deliberação do Congresso ou de parte, no caso da Comissão considerada para esses casos, a mais importante da Casa Legislativa.

    Então, eu não posso deixar de, neste momento, deixar registrado, não posso deixar de fazer o registro, assinalando: esta é uma decisão de elevada força moral e política, que nos distancia muito daquela expressão de pigmeus políticos, pigmeus morais, que assestaram contra esta Casa na sua deliberação soberana.

    Muito obrigado.

    Presidente, como nós temos tempo disponível...

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Pois não.

    Senador Plínio.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para apartear.) – Senador, esse assunto que permeia, o senhor é um dos que o apregoa, é um dos arautos desse assunto delicado, que até muitos precisam evitar. Realmente, essa notícia é extremamente boa, porque hoje o que se tem... Eu vou dar o nome do que falou que nós somos pigmeus... Parece-me que foi o Sr. Ministro Gilmar. Ele próprio Gilmar e todos eles têm hoje engavetados pedidos de vista que estão durando anos... Decisões monocráticas se perpetuam. Hoje o Supremo não é mais um Colegiado. Um Ministro toma uma decisão monocrática e esta perdura por anos!

    Então, realmente a notícia é muito boa. Eu hoje estou orgulhoso da Câmara, da CCJ da Câmara. Eu pensei que eles não fossem nunca fazer essa votação e jamais a aprovariam. Portanto, o senhor nos traz uma coisa boa e encerra, assim, o meu dia, aqui no Senado, com uma notícia muito boa, alegre! Nós estamos querendo tanto isto: fazer com que os Ministros respeitem as regras da Constituição e fazer com que o Supremo volte a ser um colegiado. Não é à toa que o Supremo é um colegiado, é porque você pressupõe que 11 não vão errar. Dentre os 11, nem todos vão errar, mas hoje entregaram na mão de um, com essa coisa chamada decisão monocrática.

    Muito bom o seu discurso, Senador Amin.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Eu acho que podemos parodiar aquela frase alemã de que "Ainda há juízes em Berlim", para dizer que ainda há legisladores em Brasília.

    Muito obrigado.