O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje de manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, nós apresentamos o relatório da regulamentação da reforma tributária. Foram, Presidente, 21 audiências públicas, mais de 500 instituições foram ouvidas nas audiências, no gabinete e também em outras instituições. Demonstrou-se claramente que precisa ter mudanças naquilo que foi aprovado na Câmara. São 78 emendas, e olhe que eu pedi que todos que apresentassem sugestões colocassem uma justificativa muito óbvia, para que qualquer Senador, didaticamente e pedagogicamente, pudesse entender exatamente o espírito da mudança. Então, nós temos muitas coisas importantíssimas que devem ser acatadas.

    Eu tinha preparado aqui uma questão de ordem e já tinha solicitado ao Presidente Rodrigo Pacheco que essa matéria tramitasse na CAE. Entendo que V. Exa., presidindo aqui... Não colocarei, evidentemente, o pedido de votação hoje, vamos aguardar o Presidente, mas eu quero lembrar a todos os Senadores que essa talvez seja a matéria mais importante que iremos votar neste ano, ou até mesmo neste mandato, porque a reforma tributária, o IVA, é uma discussão que é feita há mais de 30 anos no Congresso Nacional e que precisa ser realmente aprovada, mas com o texto adequado.

    Nós temos consciência de que o sistema tributário atual do Brasil é um dos piores do mundo: muita complexidade, muita burocracia, muita insegurança jurídica. Há um desincentivo muito grande à atividade econômica, um afastamento de investimentos. Ninguém entende essa questão tributária, porque são mais de 5 mil municípios. Cada município legisla sobre o ISS; 27 estados legislam sobre o ICMS. Então, foram mais de 400 mil normas editadas de 88 para cá.

    Agora, nós invertemos essa situação na reforma. Antes de votarmos aqui a reforma tributária, era necessária a discussão do tamanho do Estado que nós queremos, para definir qual é a receita necessária para cobrir a despesa do tamanho do Estado. Não fizemos esse dever de casa. Precisamos votar a reforma administrativa, era para termos feito antes da reforma tributária. Precisamos discutir a questão do pacto federativo, porque as pessoas moram no município, não moram na União e nem no estado, mas resolvemos começar do fim para o começo.

    De qualquer forma, essa proposta é utilizada em mais de 80 países. Os países da OCDE utilizam o IVA. Nós estamos votando apenas a reforma do consumo. O Governo ainda tem que encaminhar a reforma do Imposto de Renda, a reforma do patrimônio. A emenda constitucional que nós aprovamos estabeleceu 90 dias para que o Governo encaminhasse para o Congresso o tratamento da desoneração da folha.

    Quem está acompanhando a reforma tributária vai perceber que as empresas prestadoras de serviços que não podem aproveitar o crédito – porque grande parte é mão de obra – terão um impacto imenso que vai prejudicar, de forma bastante contundente, a atividade econômica. Então, hoje, vocês sabem que nas cidades todas, nas capitais, temos condomínios verticais, horizontais, que contratam mão de obra terceirizada. Com a aprovação dessa reforma, o aumento e o impacto serão tão grandes, que vão inviabilizar a atividade econômica de prestação de serviço. Os condomínios terão que contratar diretamente os seus servidores, os seus trabalhadores, sejam vigilantes, sejam brigadistas, sejam para limpeza, porque não têm o crédito. Portanto, esta Casa precisa fazer o dever de casa e votar a desoneração da folha. Temos que encontrar uma solução para financiar a previdência e, ao mesmo tempo, fazer com que essas empresas possam também compensar os seus créditos.

    Outra coisa que nós temos que levar em consideração é que o Governo parte do princípio – e é o cerne da questão – de que a base da reforma é o sistema tecnológico, o split payment, que é realmente a grande mudança na reforma.

    Nós, hoje, pagamos um imposto chamado imposto declaratório. As empresas compram, registram no livro de entrada... Quando vendem, registram no livro de saída e recolhem o imposto mensalmente. A partir dessa reforma, isso será online. Só pode aproveitar o crédito se tiver o pagamento. Então, não haverá, Senador Mourão, sonegação.

    Na audiência pública, falou-se sobre isso. Há um estudo que foi feito de que haverá uma redução de 27% na sonegação do pagamento de imposto. Ora, se vai reduzir a sonegação em 27%, é óbvio, é evidente que vai ter que diminuir também a alíquota referencial de 26%, para baixá-la para 18%. Sem se levar em consideração o que nós apresentamos aqui também para que seja tributado monofasicamente o etanol. Só nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a sonegação ultrapassa R$37 bilhões. Há um estudo da Fundação Getúlio Vargas. Então, evidentemente que também com isso terá que diminuir a alíquota referencial.

    Esse terrorismo de que aquilo que nós estamos sugerindo mudar, coisas óbvias, vai aumentar a alíquota é conversa. Vai reduzir a alíquota.

    Não tem lógica... Alguns exemplos eu vou colocar aqui rapidamente.

    As pessoas com deficiência. Senador Mourão, se um cidadão tiver a perna esquerda amputada, ele não tem direito, porque vai dirigir o carro automático com a direita. Se ele tiver a perna direita amputada, ele tem incentivo, porque tem que fazer adaptação. Só que o Governo reduziu de R$200 mil para R$70 mil. Qual é o carro brasileiro hoje, ou importado, de R$70 mil em que cabe uma cadeira de rodas no porta-malas? Nenhum.

    O Simples – mais de 70% das empresas estão no Simples – sofrerá um impacto muito grande de concorrência. Os fornecedores vão ficar na dúvida: "Eu vou comprar do Simples ou vou comprar de uma empresa que tem o crédito de 26%?". A tendência natural é de se comprar de quem dá o crédito de 26, ou 18, ou 20. Então, nós estamos prejudicando muito o Simples, que, pela Constituição, tem que ter incentivo.

    Nós sugerimos aqui alguns paliativos, mas a emenda constitucional restringiu alguns incentivos. Então, hoje nós temos, por exemplo, a cesta básica da construção civil. Nós temos 18 itens – areia, cimento, tijolo – que têm isenção total hoje. Agora vão pagar 26%, porque esqueceram de colocar isso na emenda constitucional.

    Os cartórios serão afetados, porque esqueceram de colocar os cartórios na emenda constitucional e agora não é possível mudar isso, a não ser que tenha uma emenda à Constituição.

    Então, eu quero mais uma vez aqui reforçar: esta matéria veio para o Senado com regime de urgência, por isso que ela foi para a CCJ.

    Com a retirada do regime de urgência, não tem lógica, não tem sentido essa matéria não tramitar oficialmente na CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos, conforme o art. 99 do Regimento: cabe à CAE a discussão de matérias tributárias. Então, não tem lógica não passar por lá.

    E aqueles Senadores que não tiveram oportunidade, que não participam da CCJ, que não participam da CAE, só vão ter oportunidade de discutir isso aqui depois que o relatório já foi aprovado, quando já acabou a discussão.

    Então, vou fazer, amanhã, se o Presidente estiver aqui, a questão de ordem para que a gente possa botar o requerimento para essa matéria tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos. E peço o apoio, amanhã, de todos os Senadores aqui do Plenário.

    Muito obrigado, Presidente.