O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco! Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo, mais uma vez, pelo seu aniversário transcorrido no último domingo, muita saúde, paz, sabedoria e felicidade para o senhor.

    Presidente, quero cumprimentar todos os colegas, Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores, também as brasileiras e os brasileiros que estão nos assistindo, nos ouvindo pelo trabalho competente da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado.

    O meu pronunciamento é sobre outro tema, mas só comunico ao senhor que eu dei entrada, hoje cedo, num requerimento para chamar o jogador Bruno Henrique, do Flamengo, a partir dessa operação que está escandalizando o Brasil hoje. Ou o nosso país escolhe as casas bets ou escolhe o futebol, está cada vez mais claro isso. Inclusive, no ano passado, eu já dizia de um pacto nefasto que teria na destruição de vidas, famílias, empregos, porque existe uma canibalização. O dinheiro das apostas é um dinheiro que está saindo do comércio, da economia e é um dinheiro sem volta. Também entrei com um requerimento para ouvir o jogador Luiz Henrique, do Botafogo – não foi ainda deliberado, há algumas semanas, pela Comissão – para buscar a verdade sobre isso que tem deixado o brasileiro aflito, o brasileiro que gosta de futebol, já que é a nossa paixão nacional.

    Mas, Sr. Presidente, segundo excelente matéria jornalística publicada pelo Pode360, o STF marcou o julgamento para o dia 27 de novembro, já este mês, com o objetivo de legislar sobre redes sociais, em mais uma acintosa interferência no Poder Legislativo, no nosso Poder. Não podemos esquecer que o Congresso Nacional vem legislando também sobre esse importante assunto.

    No ano passado, repercutiu fortemente na sociedade a possível aprovação do Projeto de Lei 2.630, cuja autoria é de um Deputado Federal do PCdoB – na verdade, a relatoria é dele –, e sua urgência foi rejeitada, veja bem, por ampla margem de Parlamentares, em sintonia com a maioria da população brasileira, que não quer a censura nas redes sociais. Mas, segundo a própria matéria, o conteúdo do PL 2.630, conhecido como PL da censura, poderá ser utilizado como base para a elaboração do voto do Ministro Relator nesse julgamento agora do dia 27 de novembro. O próprio TSE já incorporou elementos desse projeto de lei na Resolução nº 23.732, sobre as eleições municipais deste ano de 2024.

    É muito importante salientar que, no dia 2 de maio de 2023, o atual Ministro do STF Flávio Dino, na época Ministro da Justiça e Segurança Pública, em entrevista coletiva sobre o assunto, disse literalmente o seguinte, abro aspas:

Só [...] [existem] três caminhos possíveis para [...] regulação [das redes sociais]: uma, que nós desejamos que chegue ao final, é a regulação pela lei. [...] por deliberação do Congresso Nacional. Se estes adeptos do [abro aspas de novo] faroeste digital [fecho aspas aqui] conseguirem impor a sua vontade [...] [impedindo] o processo legislativo, lembro que nós temos a regulação derivada de decisões administrativas, inclusive do [próprio] Ministério da Justiça [do Governo Lula na época], e [também] a regulação feita pelo Poder Judiciário, do julgamento de ações que lá tramitam.

    Fecho aspas.

    Resumindo, Sr. Presidente, segundo palavras do Ministro, ou o Congresso Nacional aprova a lei da censura, ou então o Governo Federal e o STF fazem o serviço. Olhe só que ameaça feita ainda no âmbito do dia 2 de maio de 2023. Resumindo, segundo as palavras do Ministro Dino... Isso é importante, e eu quero deixar muito clara aqui essa ameaça dele que coloca em xeque o nosso Congresso Nacional, o trabalho que nós fazemos pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, eleitos diretamente pelo povo.

    Quero deixar claro, Presidente, que é prerrogativa explícita do Poder Legislativo debater amplamente tal assunto, que é sério e complexo, com a participação da sociedade em audiências públicas, tantas quantas forem necessárias. Isso para que se possa vencer o grande desafio de combater a desinformação, mas sem limitar a liberdade de expressão, um dos principais pilares da democracia.

    É sempre bom lembrar que, já no início deste Governo Lula, o próprio Governo afirmou que o controle das redes sociais deveria ser uma das grandes prioridades. O próprio Lula disse isso, tanto que foram criados dois órgãos para esse fim: a Secretaria de Políticas Digitais, no âmbito da Secom, a Secretaria de Comunicação, e a Procuradoria de Defesa da Democracia – olhe que nome lindo –, na estrutura da AGU, uma coisa simbólica aqui para calar o brasileiro.

    Em uma declaração recente, na semana passada, da Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, ela disse o seguinte, abro aspas: "A esquerda vai continuar sendo massacrada se não regular as redes sociais", fecho aspas. O que mais é preciso dizer, Presidente? O que mais é preciso dizer? Qual é a intenção antidemocrática dessa turma que está no poder hoje?

    Nós não podemos esquecer jamais os abusos cometidos pelo TSE nas eleições presidenciais de 2022, quando chegou ao cúmulo de realizar uma censura prévia ao proibir o lançamento, pelo Brasil Paralelo, do documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro, naquela clássica decisão de: democracia a gente vê depois das eleições – com o TSE funcionando como um verdadeiro partido político. É muito preocupante isso.

    Para concluir, Sr. Presidente, mais uma vez, reafirmo minha visão de que o grande responsável por tudo isso é o Senado da República, nossa Casa revisora, que vem assistindo a tantos e tantos abusos de forma subserviente, numa omissão para lá de covarde. Por isso já está na hora da admissão do último pedido de impeachment, do superpedido do campeão de pedidos de impeachment nesta Casa, que é Alexandre de Moraes. Esse último está composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 Deputados Federais, dois grandes juristas: o ex-Desembargador Sebastião Coelho e também Rodrigo Saraiva Marinho, que é constitucionalista, e apoiado por quase 2 milhões de brasileiros. Chegou a hora, Presidente.

    Que Deus nos dê força, sabedoria e firmeza para que a gente possa, nos 200 anos ainda do Senado Federal – não perdi as esperanças –, cumprir o nosso dever constitucional de que, pelo menos um dos 60 pedidos de impeachment engavetados, a gente possa analisar, deliberar sobre ele e dar uma resposta para sociedade que, legitimamente, está cobrando uma posição nossa.

    Um grande abraço.

    Deus abençoe a todos!

    E bom trabalho neste dia de hoje.