O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) – É para esclarecer algumas questões da reforma tributária.

    A minha insistência de tramitar na CAE é porque é um assunto, é um projeto, é uma lei de regulamentação da emenda constitucional de suma importância, que mexe no bolso de cada contribuinte, um projeto, talvez, dos mais importantes dos últimos 30 anos, 40 anos. Então, nós temos sérios problemas que precisam ser resolvidos.

    A Emenda Constitucional 132, aprovada por esta Casa, determina que em 90 dias seja encaminhada ao Congresso Nacional a desoneração da folha de pagamento. Isso nem sequer foi encaminhado ainda! Vai fazer um ano já a aprovação da emenda constitucional. E por que eu digo isso? As empresas prestadoras de serviços, muitas delas, ficarão, inclusive, quase que inviabilizadas se a gente não fizer realmente um ajuste com relação à desoneração.

    Vou citar aqui um exemplo simples que são as empresas terceirizadas, as empresas que prestam serviços e normalmente têm funcionários de limpeza, vigilância. Essas empresas, quando prestarem serviços para os condomínios, por exemplo – e todo mundo sabe, aqui em Brasília e no Brasil todo, quantos condomínios verticais e horizontais nós temos –, ficarão inviabilizadas, porque os condomínios não vão contratar mais essas empresas, terão que buscar alternativa de contratação direta. Então, estão acabando com uma atividade fundamental hoje que gera emprego e gera renda. A solução passa pela desoneração.

    Nós temos aí o Simples: mais de 70% das nossas empresas estão no Simples. O Simples não foi alterado, ele continua da mesma forma, mas, na hora de você fazer a compra, você tem duas opções: você vai comprar de uma empresa do Simples ou de uma empresa que recolhe os impostos regulares. As empresas regulares vão oferecer para o cliente um crédito de 26%, enquanto o Simples não vai oferecer isso. Então, qual a opção que vai acontecer? Vamos novamente prejudicar o segmento mais importante do país que é responsável por quase 90% dos empregos com relação à competição do Simples com as empresas tradicionais.

    São exemplos aqui que a gente está trazendo que merecem realmente um debate na Comissão de mérito. Não adianta dizer que, lá na CCJ, quem participou pode apresentar emenda; pode apresentar depois de terminadas as discussões. Aqui no Plenário, discutir qualquer emenda, qualquer destaque é muito difícil.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Não tem sentido aqueles Parlamentares que não participaram do debate, que não acompanharam essa matéria terem que votar de uma forma açodada um projeto talvez dos mais importantes de todos.

    Esse é o apelo que eu faço.

    Eu sei que vários Senadores também entendem dessa forma. É evidente que, numa reunião semipresencial virtual, é impossível votar qualquer matéria importante, como essa que vamos votar daqui a pouco – eu acho que prejudica o debate, prejudica a qualidade dos votos aqui no Plenário.

    Peço o apoio dos colegas para que, quando essa matéria chegar aqui, a gente possa devolvê-la para a Comissão de Assuntos Econômicos, que é a Comissão de mérito, é a Comissão que realmente é responsável por discutir matérias tributárias.

    Muito obrigado, Presidente.