O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo, cumprimento V. Exa.

    Saúdo o Plenário do Senado Federal por trazer essa matéria, sob a Presidência de V. Exa., à pauta do dia de hoje, uma matéria importante, de interesse nacional, porque diz respeito a criar uma regra ainda mais dura em proteção a um conjunto de pessoas no Brasil.

    Eu queria cumprimentar, com muita alegria, a Senadora Margareth Buzetti, que foi a autora dessa matéria. Aliás, em termos de matérias de inovação no campo penal e processual penal, a Senadora Margareth Buzetti tem se dedicado muito a esse tema, em pautas que defendem a mulher, em pautas que defendem a infância, em pautas como essa que nós vamos votar no dia de hoje, em sede de revisão ao texto que foi inovado na Câmara dos Deputados. A matéria já tramitou no Senado Federal, foi aprovada aqui; foi à Câmara dos Deputados, sofreu alterações que modificaram e aperfeiçoaram o texto, dando um alcance maior, com maior transparência, ao objetivo dessa lei.

    Eu tive a oportunidade de dialogar com a Senadora Margareth Buzetti, com a Deputada Soraya, nossa Líder lá na Câmara dos Deputados, e encontramos justamente um caminho de entendimento, de qual era o texto ideal, de qual era o texto que atenderia à compreensão da autora, do conjunto dos Senadores e Senadoras, bem como à visão da Câmara dos Deputados, esposada especialmente à relatoria da Deputada Soraya, de sorte que hoje nós vamos fazer aqui a análise, Sr. Presidente, quanto a essas inovações que vieram da Câmara dos Deputados.

    Passo à análise.

    O direito penal e o penitenciário são matérias de competência privativa da União, à luz dos arts. 22, I, e 24, I, da Constituição Federal, sendo admitida a iniciativa de qualquer membro do Poder Legislativo Federal, à luz do art. 61, caput, da Carta da República, nos limites materiais constitucionais.

    Não identificamos vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou regimentalidade.

    A legislação vigente estabelece que os processos envolvendo crimes contra a dignidade sexual correrão em segredo de justiça, de modo que a consulta processual pelo nome ou CPF do investigado, ou até mesmo do condenado, não é possível, ao contrário do que ocorre com os crimes em geral, como homicídio, latrocínio, furto, roubo, etc.

    A regra do processo penal brasileiro é a publicidade e, nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". É o que o art. 234-B do Código Penal faz ao atribuir sigilo aos processos em que se apuram crimes sexuais para resguardar a intimidade da vítima e do réu.

    Em relação à vítima, o sigilo protege sua intimidade e evita o constrangimento que a publicização dos fatos lhe traria, espécie de revitimização, que coibiria, inclusive, a denúncia desses crimes. Já em relação ao réu, à luz do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, art. 5º, LVII, da Constituição, protege-se sua dignidade e integridade, levando-se em consideração que crimes sexuais costumam despertar forte repúdio e indignação na sociedade, e as consequências da exposição de seus dados seriam suportadas por alguém que é presumido inocente enquanto não for definitivamente condenado.

    O substitutivo objetiva dar mais transparência ao sistema de justiça ao retirar o sigilo dos dados do réu após a condenação em primeira instância, quando a presunção de inocência cai.

    Assim, o PL e o substitutivo trazem uma ampliação do interesse público e da transparência do sistema de justiça, ao mesmo tempo em que preserva, embora de forma parcial, a intimidade do réu.

    Além disso, resta garantida a possibilidade de o juiz, de forma fundamentada, atribuir sigilo às informações do réu em casos em que essa medida seja excepcionalmente recomendada. Portanto, a lei avança, mas ela não retira do juiz, do magistrado que está de frente para os fatos, que está de frente para as partes, a prerrogativa de, conhecendo os fatos, as suas circunstâncias, ele poder atuar de maneira diversa daquilo que é a diretriz maior do projeto de lei.

    Em relação à segunda parte do projeto, cria-se um Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, baseado nos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, para permitir a consulta pública do nome completo e Cadastro de Pessoa Física das pessoas condenadas por esse crime. Trata-se de medida que representa uma importante ferramenta para aumentar a segurança da sociedade, especialmente para as mulheres, crianças e adolescentes, além de incrementar a utilidade pública dos dados já coletados a partir da Lei nº 14.069, de 2020, e que teve o cuidado de exigir o trânsito em julgado da sentença, quando não há mais recursos possíveis, e delimitar a exposição do condenado no tempo – dez anos, contados do cumprimento integral da pena, ressalvados os casos de reabilitação.

    Voto.

    Por todo o exposto, somos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023.

    É o voto que apresento, Sr. Presidente, mais uma vez cumprimentando a iniciativa acertada, oportuna da Senadora, nossa Líder, Margareth Buzetti.