Pronunciamento de Margareth Buzetti em 30/10/2024
Pela ordem durante a 151ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6212, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais",
- Autor
- Margareth Buzetti (PSD - Partido Social Democrático/MT)
- Nome completo: Margareth Gettert Busetti
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Direito Penal e Penitenciário:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6212, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais",
- Aparteantes
- Nelsinho Trad.
- Publicação
- Publicação no DSF de 31/10/2024 - Página 59
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- CELEBRAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, PEDOFILO, ORIGEM, DADOS, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CONDENADO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, PROCESSO, INFORMAÇÕES, VITIMA.
- COMENTARIO, HOMENAGEM, VITIMA, HOMICIDIO, ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERAVEL, SORRISO (MT).
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) – Obrigada, Presidente.
Para mim, hoje é um dia de muita alegria. Eu queria agradecer à Senadora Damares, cuja história eu não conhecia, e agradecer a todos os colegas Senadores e Senadoras que votaram unanimemente este projeto.
Mas eu quero, aqui, Senador, que vocês prestem atenção em quatro nomes: Cleci Calvi Cardoso, Miliane Calvi Cardoso, Manuela Calvi Cardoso e Melissa Calvi Cardoso.
Há exatos 11 meses, eu falei pela primeira vez o nome dessa mãe e das suas três filhas aqui, no Plenário, vítimas de um monstro que, no Município de Sorriso, em Mato Grosso, invadiu a casa da família, violentou e matou as quatro. Violentou a mãe e suas três filhas e as matou. Ele não tinha crime algum cometido. As meninas não sabiam que aquele monstro que estava ao lado era um psicopata que as estava observando. Elas não cometeram crime algum. A única ação delas que pode ter motivado aquele psicopata foi ter nascido mulheres. Um absurdo!
Na época, falei da minha luta em defesa das mulheres e que ela seria implacável. Lembro que citei meu projeto, recém-protocolado, de que a senhora foi uma das Relatoras na CDH, Senadora Damares, que aumentaria a pena de feminicídio para 40 anos, a maior pena do nosso Código Penal. Mas eu queria fazer mais.
Foi ao saber, através da minha assessoria, que nome de pedófilos e estupradores era mantido em segredo pela Justiça que apresentei o que apreciamos hoje, Presidente. O primeiro pensamento que me veio à mente naquele dia foi: se o empregador desse monstro soubesse que se tratava de um estuprador, teria ele sido contratado? Foi da obra em que ele trabalhava que ele preparou o crime. Então, se ele não tivesse sido contratado, será que a história da família Calvi Cardoso seria diferente? Perdi o sono pensando nisso, pensando que isso poderia se repetir com qualquer uma de nós. Poderia acontecer com nossas filhas, com nossas netas.
Só consigo pensar que o motivo para essa lei não ter sido aprovada até hoje é o perfil das vítimas desses crimes, mulheres e crianças. Como é possível poder saber se um cara roubou, se ele furtou, se ele cometeu um estelionato e não saber se ele foi condenado por estupro ou pedofilia? É um absurdo, gente, pelo amor de Deus!
Hoje, Sr. Presidente, colegas Senadores, com a autoridade de quem tornou o feminicídio um crime autônomo no Brasil e que não aguenta mais ver as mulheres tratadas como seres humanos de segunda ordem, de segunda classe, levanto a minha voz para dizer que a Lei Mulheres Calvi Cardoso vai ser realidade, graças a este Plenário aqui hoje e graças ao brilhante relatório do Senador Marcos Rogério. Obrigada, Senador.
O Congresso fez a sua parte. A Presidência da República fará a sua em sancionar sem vetos, tenho certeza disso.
Que a dor que o seu Régis, marido da Cleci, e pai da Miliane, da Manuela e da Melissa não seja em vão, que ela sirva para que a gente revisite todas as leis possíveis em busca de defesa das mulheres e das nossas crianças. Num país onde uma mulher é estuprada a cada seis minutos, sendo mais da metade com menos de 13 anos, o Congresso tem a obrigação moral de se levantar contra esses monstros e endurecer as leis o quanto for possível.
Eu não sou política de carreira, estou no primeiro cargo público da minha vida. Eu não sou da área de direito. Comecei a vida numa oficina mecânica com o meu pai e trilhei meus passos na empresa de reforma de pneus junto ao meu marido, Luiz, mas hoje estou muito feliz em ter uma lei em vigor, que já está mudando o combate à violência doméstica, e agora autora do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Tenho orgulho de ter travado esta batalha ao lado do Senador Marcos Rogério, da Deputada Soraya Santos e de todos os colegas Parlamentares que entenderam a urgência, inclusive o senhor, meu Presidente, desta matéria.
Vida longa à Mulheres Calvi Cardoso e todas as minhas homenagens a você, Damares. Muito obrigada.
O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para apartear.) – Um aparte, Senadora.
Eu não podia deixar de me manifestar. Eu ouvi no meu gabinete, pela televisão, o depoimento da Senadora Damares, e eu fiz questão de interromper a audiência e descer aqui para ter o privilégio de parabenizá-la por levantar essa bandeira e essa causa. Que esse projeto possa realmente servir de lição e que, na sua prática, ele possa funcionar para que a gente tente colocar à disposição da sociedade uma ferramenta da busca de justiça.
Senadora Damares, receba o meu abraço, o meu carinho, a minha admiração.
Quero dizer a V. Exas.: para mim, na condição de médico, Senador da República que estou, é um privilégio conviver com V. Exas.
Muito obrigado.