Pela ordem durante a 157ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 182, de 2024, que "Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)".

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Desenvolvimento Sustentável, Direito Notarial e Registral, Mudanças Climáticas, Sistema Financeiro Nacional:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 182, de 2024, que "Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)".
Publicação
Publicação no DSF de 13/11/2024 - Página 54
Assuntos
Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, DEFINIÇÃO, CREDITO DE CARBONO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO, IMOVEL, AVERBAÇÃO, CONTRATO, PROJETO, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), OBJETIVO, VALORES MOBILIARIOS, ATIVO, SISTEMA, COMERCIO, EMISSÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DECLARAÇÃO, AJUSTE, PESSOA FISICA, REMUNERAÇÃO, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), CREDITOS, MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO, CARACTERISTICA, COMPETENCIA, ORGÃO, GESTOR, COMITE, ORGÃO CONSULTIVO, NEGOCIAÇÃO, CERTIFICADO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, REGIME, TRIBUTAÇÃO, PLANO NACIONAL, DESTINAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, CRITERIOS, CREDENCIAMENTO, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBRIGAÇÃO, OPERADOR, INSTALAÇÃO, PLANO, CONTROLE, MEDIDA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, DIREITOS, COMUNIDADE INDIGENA.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) – Presidente, só quero aduzir o seguinte.

    Primeiro, quero reiterar aqui a minha admiração pelo esforço de todos, especialmente o da nossa Relatora... Senadora Leila, eu estou falando bem de V. Exa.; se não o fosse, eu não chamaria a sua atenção.

    Por isso, eu só quero enfatizar que as divergências... Respeitado o seu conceito, o conceito que V. Exa. externou sobre a tramitação, concordo, não existem três textos. Existem o que veio da Câmara e este – o Senado é o revisor.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Só é possível ter um terceiro texto se considerarmos o projeto da Câmara como iniciador e a nossa Casa como revisora.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Bom, então, respeitado o seu conceito, que eu considero correto, lapidar, sobre o Regimento, eu não vou nem falar dos quatro pontos.

    Primeiro... Vou resumir a um: no caso da Emenda 22, nós estamos tentando evitar um conjunto de marmitas – marmita é cada imposto –, ou seja, o empilhamento de impostos, seja o RenovaBio, seja a Lei do Combustível do Futuro, o tributo criado por essa lei e daqui a pouco pela reforma tributária, que vai incidir esses impostos sucessiva e cumulativamente, sem qualquer espécie de abatimento, ou seja, serão cumulativos e sem abatimento. Então, nós vamos fazer com que gás, petróleo e carvão sejam, entre aspas, "agraciados" com uma pilha de impostos. Nós que estamos defendendo uma reforma tributária onde cumulatividade não acontecerá. Só esse ponto bastaria para dizer que é uma questão pontual.

    Agora, aprovarmos aqui, sem qualquer compromisso da Câmara, não é ingenuidade; ingenuidade é quando você é enganado uma vez. Repetir a ingenuidade... Eu não posso assumir esse compromisso.

    Então a busca do acordo, concluindo, que V. Exa. preconiza, eu acho que é o despacho saneador: dá-se um prazo, se se entenderem, inclusive, quanto às consequências dos votos aqui no Senado, eu acho que nós teremos feito uma negociação política e legislativa correta, à altura dos esforços de V. Exa.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Marcos Rogério.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – À altura e com a potência...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Desculpe-me, Senador Esperidião Amin.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ...especialmente da esquerda.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/11/2024 - Página 54