Pronunciamento de Jayme Campos em 12/11/2024
Pela ordem durante a 157ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 182, de 2024, que "Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)".
- Autor
- Jayme Campos (UNIÃO - União Brasil/MT)
- Nome completo: Jayme Veríssimo de Campos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Desenvolvimento Sustentável,
Direito Notarial e Registral,
Mudanças Climáticas,
Sistema Financeiro Nacional:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 182, de 2024, que "Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)".
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/11/2024 - Página 65
- Assuntos
- Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, DEFINIÇÃO, CREDITO DE CARBONO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO, IMOVEL, AVERBAÇÃO, CONTRATO, PROJETO, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), OBJETIVO, VALORES MOBILIARIOS, ATIVO, SISTEMA, COMERCIO, EMISSÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DECLARAÇÃO, AJUSTE, PESSOA FISICA, REMUNERAÇÃO, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), CREDITOS, MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO, CARACTERISTICA, COMPETENCIA, ORGÃO, GESTOR, COMITE, ORGÃO CONSULTIVO, NEGOCIAÇÃO, CERTIFICADO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, REGIME, TRIBUTAÇÃO, PLANO NACIONAL, DESTINAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, CRITERIOS, CREDENCIAMENTO, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBRIGAÇÃO, OPERADOR, INSTALAÇÃO, PLANO, CONTROLE, MEDIDA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, DIREITOS, COMUNIDADE INDIGENA.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) – Presidente, melhor proposta do que o senhor fez não existe.
Vamos parar, suspender e voltar a discutir esta matéria amanhã.
Primeiro, eu, particularmente, já fui contemplado. A minha emenda, que eu fiz, a Senadora Leila acatou.
Entretanto, tem essa questão que foi levantada, uma questão de ordem, pelo Senador Marcos Rogério, e ela tem fundamento. Na medida em que a questão é jurisdicional, tanto os estados como a própria Federação só levam vantagem.
E eu pergunto, fiz uma pergunta aqui para o Marcos Rogério, só para dar um alerta para o nosso Líder, Senador Otto Alencar... Vamos imaginar aqui que o Estado está abocanhando praticamente tudo, mas eu pergunto: se houver um incêndio nessa área que é do Senador Jayme Campos, do Otto, de quem quer que seja, quem vai se responsabilizar? Não estamos sendo explícitos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... até porque sabem quem vai arcar com a responsabilidade? É o proprietário da área.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Isso é um escárnio. Vamos ser claros aqui, com todo o respeito: isso é um escárnio. Vai pagar a conta o cidadão que é proprietário da área. Na hora de ganhar, quem ganha? É o Governo que ganha. Ora, nós temos que esclarecer os fatos.
Eu, particularmente, agradeço a V. Exa., que atendeu ao pleito meu, porque havia um desconforto muito grande da reação do setor, na medida em que, com as restrições aplicadas a nós, produtores industriais do Brasil, nós íamos perder a competitividade, Senador Marcelo, na medida em que, lá fora, essa restrição não é aplicada e, para nós, é aplicada. Então, não teríamos capacidade de ser competitivos com qualquer país do planeta.
Eu fiz aqui uma emenda, a Senadora Leila acatou, todavia, ainda há essa preocupação, Senadora Leila. Quem vai arcar? Quantas áreas deste país de propriedades particulares... Quem vai arcar com a responsabilidade? Incêndio tem todos os dias.
O Governo, nesse projeto que está aqui... Com todo o respeito, o Senador Marcos Rogério tem razão, porque é questão jurisdicional. Quem vai pagar a conta? Na hora de fazer o faturamento, é o Governo; na hora de pagar a conta, se houver um incêndio ou coisa parecida, vai ser o proprietário da área.
Então, nós temos que deixar muito bem claro o projeto...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Ele é um projeto de extrema importância, como disse o Senador Otto Alencar, todavia ele é muito preocupante.
Sabem quantos telefonemas eu recebi hoje? Recebi 500 telefonemas. A minha rede de telefones está lotada aqui, o WhatsApp, o Brasil inteiro pedindo pelo amor de Deus. Nós temos que fazer algumas correções aí nesse projeto.
Entretanto, a sua proposta, Presidente Rodrigo, é meritória, é louvável. Vamos aguardar até amanhã, por volta das 14h, e vamos discutir esta matéria aqui e votar, clareadas as coisas, de forma que, açodadamente, com certeza, não vai ser um bom projeto para todos nós brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Eu peço ao Senador Efraim Filho, então, que possa cuidar dos desdobramentos pós-suspensão da sessão, para que as reuniões se intensifiquem e para que haja o acordo entre Senado, Câmara dos Deputados e Governo, e que amanhã possamos votar essa matéria.